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CÓDIGO DE HAMURABI

Codificação das leis sumero-babilônicas, empreendida pelo rei Hamurabi (1728 - 1688 a.C.), que vigorou por mais de mil anos junto a inúmeros povos da Antigüidade Oriental. Contendo 282 disposições sobre os diversos ramos do Direito, acha-se esculpida numa pedra de diorito negro com 2,22 metros, encontrando-se, presentemente, no Museu do Louvre. Pensava-se que tal código era a mais antiga legislação codificada da História, mas hoje se sabe que houve codificações ainda mais remotas, como as dos reis UrNammu - 2050-2030 a.C. - e LipitIshtar - 1875-1865 a.C. Código de Manu - Codificação das leis da Índia antiga (cerca de 1300 a.C.), excelente para o estudo da civilização brâmane. Dele constam 18 títulos redigidos em sânscrito.

Autor: www.ebah.com.br

CÓDIGO DE MANU

datado provavelmente de 1300 ou 800 a.C., cominava a pena capital para as mulheres que não tivessem conduta virtuosa.

Autor: www.delreyonline.com.br

CÓDIGO DE MENORES

Corpo orgânico, metodicamente articulado de preceitos legais, que regula as infrações, o processo, julgamento e penalidades relativas aos menores de ambos os sexos, abandonados ou não, de 14 a 18 anos de idade. Nota: O art. 27 do CP diz o seguinte: "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".

Autor: www.delreyonline.com.br

CÓDIGO DE MOISÉS

(O Decálogo, Tábuas da Lei, Os Mandamentos Bíblicos): 1200 a.C. aproximadamente. Dez normas de comportamento, conduta ou princípios éticos, recebidos por Moisés no Monte Sinai, quando da fuga dos israelitas da escravidão no Egito, sendo transmitidas aos homens. Até hoje existente, existirá sempre, pois deveria constituir a legislação de todos os povos e com isso estaria estabelecida a justiça no mundo; define o que o ser humano não deve fazer e os fundamentos da justiça humana, estabelecendo que nossos direitos terminam quando começam os direitos alheios, e que só nos é lícito fazer o que não implique prejuízo para nosso semelhante. Observação: Apesar desse conjunto normativo belíssimo, os israelitas, judeus ou hebreus, ainda tinham a pena de morte, numa desobediência ao próprio Decálogo. É o caso da condenação por apedrejamento das mulheres de má conduta e adoção, ainda, de partes do Código de Hamurabi.

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CÓDIGO DE NAPOLEÃO

Codificação inspirada pelo próprio Napoleão Bonaparte, que a encomendou a uma comissão de catorze brilhantes juristas, sob a direção de Portalis. Começou a vigorar em 1804, estando, até hoje, em vigor. Sua orientação individualista fê-la importante veículo de desenvolvimento do capitalismo.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O CPC é a reunião metódica de regras que regulamentam os atos e termos essenciais ao desempenho das ações cíveis e comerciais.

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O CPP trata dos atos, termos e prazos para a formação da culpa, nos crimes e contravenções, seu julgamento, interposição de recursos e execução das penas.

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CÓDIGO ELEITORAL

O CE é o conjunto das leis e normas que regulam a Justiça Eleitoral, formação dos partidos políticos, as eleições, os processos e recursos.

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CÓDIGO JUSTINIANEU

Outra denominação dada ao célebre Corpus Juris Civilis, compilação do Direito Romano ordenada pelo imperador Justiniano e editada entre os anos 528 e 565 d.C. É formado por quatro partes: Institutas, Digesto, Novelas e Código.

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CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO

O CNT é o conjunto de normas que regulamenta o trânsito de veículos automotores, sejam eles quais forem, em vias públicas, ruas ou estradas, em todo o território nacional.

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CÓDIGO PENAL

O CP é o conjunto de leis, nas quais são definidos os delitos e a punibilidade para cada espécie de infração. Nota: O atual CP foi instituído pelo Dec.-lei n. 2.848/40, nos termos do art. 180 da Constituição de 1937. Tivemos, no correr dos anos, muitas mudanças, sendo que as principais estão contidas nas Leis n. 6.416 e n. 7.209/84, mas o código ainda deve ser modernizado, dentro do que preceitua a moderna sociologia e a relação humana hodierna.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

O CTN é a coleção de leis que regulam o sistema fazendário do país, Estados-membros e municípios, como o lançamento, arrecadação dos impostos e taxas estatuídos por lei, bem como a sanção aplicável a cada infração.

Autor: www.delreyonline.com.br

CÓDIGOS ANTIGOS

Código das Leis Assírias: 1500 a.C., mantinha a pena de morte.

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COEMPÇÃO

S.f. DRom. Forma de casamento em que o homem adquiria a posse da mulher através de uma compra simulada e simbólica; compra recíproca, isto é, em comum.

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COERÇÃO

(Lat. coertione.) S.f. Ato de coagir, coação. Nota: A força emanada das leis é coercitiva, impondo respeito à soberania do Estado sobre seus súditos.

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COERÇÃO

Violência física, emprego da força. Será legal quando exercida pelo próprio Estado, p. exemplo, a condução coercitiva de testemunha, a imposição de prisão, ou quando levada a efeito pelo próprio particular com tolerância da lei, p. exemplo, a legítima defesa, a defesa da posse em caso de esbulho. Será ilegal quando a descoberto pela lei.

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COERCITIVO

O mesmo que coagido; obrigados.

COFINS

É a sigla de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre a receita bruta das empresas para aplicação na Previdência Social.

COGITATIO

Intenção, resolução, sem distinção de grau, do agente do delito quanto a sua prática.

COGITATIONIS POENAM NEMO PATITUR

Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Lê-se: cogitacionis penam nemo pátitur.

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COGITO, ERGO SUM

Penso, logo existo. Comentário: 1) Este verbete exprimi a ligação de afinidade (CC, art. 330); 2) Estas palavras são do filósofo francês René Descartes (1596-1650), quando estabeleceu, em seu famoso livro Discours de la méthode (1537), a dúvida como método de sua doutrina, o Cartesianismo. 3) Mas, ela é bem mais antiga, pois, se bem que com outras palavras, tanto Santo Agostinho (344-430), em sua obra De trinitate, X, 10, como Santo Tomás de Aquino, em sua obra De veritate, p.10, a, 12, ad 7, já tinham conhecimento dessa verdade, quando em suas obras argumentavam que ninguém podia crer se não existisse.

Lê-se: cógito, érgo sum.

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COGNIÇÃO

(Lat. cognitione.) S.f. Conhecimento, ciência; direito do tribunal ou juiz de apreciar e julgar. Jur. Fase processual de uma contenda, em que o juiz fica conhecendo o conteúdo do pedido, da defesa, das provas e a decide em confrontação à fase executória.

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COISA

(Lat. causa.) S.f. Aquilo que existe ou pode existir, de natureza corpórea ou não, concebível pela inteligência, e que pode ser utilizado pelo homem constituindo, assim, objeto de direito.

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COISA ABANDONADA

Bem rejeitado pelo proprietário, sendo suscetível de apropriação (CC: art. 1.275, III).

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COISA ACESSÓRIA

Aquela que para existir depende da coisa principal (CC: art 1.392).

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COISA COMUM

Aquela que pertence em comum a duas pessoas simultaneamente; designação também daquela que não pertence a pessoa alguma em particular, sendo o seu uso, indistintamente, comum a todos.

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COISA COMUM

Aquela que pertence à coletividade, embora possa ser fruída pelo particular com a concessão do Poder Público.

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COISA CORPÓREA

Aquela que, por sua própria substância, pode ser percebida pela vista ou tato; pode ser móvel, imóvel ou que anda, isto é, move-se por si.

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COISA CORPÓREA

Aquela que possui existência material, isto é, ocupa um espaço delimitado, podendo ser percebida pelos sentidos humanos.

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COISA DIVISÍVEL

Aquela que pode ser dividida em porções diversas, formando cada qual um todo perfeito (CC: art. 87).

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