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CLEPTOMANIA

A Psiquiatria classifica como forma de obsessão motora o impulso irresistível para o furto de objetos, de pouco valor ou de nenhuma utilidade, que estejam ao alcance do agente, sem que neles tenha um real interesse. Mania de furtar, de fundo psicopatológico. O mesmo que clopomania.

Autor: www.ebah.com.br

COABITAÇÃO

Convivência legítima sob o mesmo teto; diz-se da vida em comum de homem e mulher, a efetivação do congresso sexual, no sentido estrito. É uma das obrigações impostas pelo matrimônio e da qual decorrem efeitos jurídicos.

Autor: www.ebah.com.br

COAÇÃO

(Lat. coatione.) S.f. Ato de coagir; constrangimento ou pressão psicológica exercida sobre alguém para fazer ou deixar de fazer algo (CC, arts. 98 e 100).

Autor: www.delreyonline.com.br

COAÇÃO

Pressão, ameaça exercida sobre alguém para que faça ou deixe de fazer algo. É a chamada vis compulsiva. Pode ser legal, quando exercida pelo próprio Poder Público, ou com sua autorização, e ilegal, quando vedada por lei.

Autor: www.ebah.com.br

COAÇÃO MORAL

Qualquer grave e irresistível ameaça, física ou não, contra alguém.

Autor: www.delreyonline.com.br

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Segundo a legislação brasileira, é o usar de violência ou grave ameaça, com a finalidade de favorecimento de terceiro, contra a autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral (CP art. 344).

Autor: www.delreyonline.com.br

CO-ACUSADO

S.m. Pessoa acusada de crime praticado por outra, que, apesar de não ter praticado o delito, ajudou de alguma forma o criminoso; conivente.

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COALIZÃO

(Fr. coalition.) S.f. União de capitais, com vistas a lucros arbitrários, dificultando ou colocando seus concorrentes em grande desvantagem quanto à venda de determinado produto.

Autor: www.delreyonline.com.br

CO-AUTOR

Adj. Cúmplice de alguém na prática de um delito; participação, indireta, mas, ativa.

Autor: www.delreyonline.com.br

CO-AUTORIA

S.f. Autoria coletiva, pluralidade de agentes de um crime; sua característica é a simultaneidade de dois ou mais agentes na prática do mesmo delito.

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CO-AUTORIA

Também denominada co-delinqüência ou co-participação. Configura a participação de mais de um agente na prática do delito, cada qual chamado de co-autor. O CP versa a matéria no art. 29, cujo caput adverte: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

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COBRANÇA JUDICIAL

Aquela promovida por via da execução judicial, na falta do pagamento espontâneo, sendo este feito sob coação por sentença condenatória.

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COCAÍNA

Psicotrópico consistente em pó branco inodoro e de sabor amargo, atuando como estimulante do sistema nervoso central. O consumo deste tóxico inibe o intelecto e degenera o caráter, conferindo ao usuário aspecto anêmico e senil, mãos trêmulas e unhas com aspecto de sujas, bem como temperamento agressivo e irritadiço.

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CO-DELINQÜÊNCIA

S.f. Cumplicidade de uma pessoa, que, apesar de não participar diretamente do ato delituoso, participa como mentor, auxiliar, ou, sabedor do que foi feito, encobre o ato do culpado.

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CO-DELINQÜENTE

S. 2g. O mesmo que co-autor.

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CO-DENUNCIADO

S.m. O mesmo que coacusado e co-autor.

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CO-DEVEDOR

S.m. Aquele que, juntamente com outrem, é responsável pela mesma dívida.

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CODEX

Conjunto de tabuletas recobertas de cera em que se gravaram, na Antigüidade, códigos e leis. Mais tarde usaram-se folhas de pergaminho; em Roma designava uma coletânea de leis (leges). Existem os codex Gregorianus, de autoria de Gregório, com constituições que abrangem o período de Adriano a Diocleciano; o Hermogenianus, pelo jurista Hermógenes, com constituições desde Diocleciano a Constantino e Valentiniano III; Isidori Peccatoris, coletânea de cânones surgida no século IX; o Codex Iuris Canonici, codificação do Dir. da Igreja Católica, que revogou o antigo Corpus Iuris Canonici., de 1917. Foi organizado por ordem do papa João Paulo II e por ele promulgado em 1983. Trata de pessoas, coisas e ações. O Justinianus, compilação de leis determinada por Justiniano; o repetitae praelecionis, que recompõe o Justinianus em 534; o Theodosianus, ordenado pelo imperador Teodósio II.

CÓDEX

S.m. O mesmo que códice ou código antigo.

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CÓDICE

S.m. Código antigo; volume de manuscritos antigos.

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CODICILO

(Lat. codicillu.) S.m. Declaração de última vontade, ditada à pessoa capaz de testar, geralmente um tabelião, quanto: a seu enterro, distribuição de pequenas esmolas, roupas, jóias e móveis de sua propriedade, nomeação de novos testamenteiros (CC, arts. 1.651 e segs., CPC, art. 1.134).

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CODICILO

Declaração de última vontade, pela qual a pessoa que a escreve, data e assina, sendo capaz de testar, estabelece disposições para o seu enterro, legados de móveis, roupas ou jóias de pequeno valor, de seu uso pessoal, e nomeia ou substitui testamenteiros. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; as de sufrágio por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo. O codicilo, se fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado (CC: arts. , 1.881 a 1.885, 1.998; CPC: art. 1.134, IV).

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CODIFICAÇÃO

(Fr. codification.) S.f. Reunião sistemática e harmônica de leis em código.

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CODIFICAÇÃO

Lei que disciplina integral e isoladamente uma parte substanciosa do Dir. Positivo, por exemplo: Dir. Civil ou Dir. Penal. Ao contrário da consolidação, a codificação, além de fundir as normas preexistentes, traz inovações não existentes anteriormente. Ver consolidação.

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CÓDIGO

(Lat. codice.) S.m. Coleção de leis, de regras ou preceitos; conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou ramo do direito.

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O CC é um corpo orgânico e sistemático referentes às regras do Direito, que, na sociedade nacional, regem as relações de ordem civil entre as pessoas, habitantes dessa nação. Nota: Conforme nos ensina Deolindo Amorim, no seu livro Espiritismo e criminologia. 3. ed. Rio de Janeiro, p. 100, 1991, o primeiro projeto de Código Civil foi ainda no tempo do Império, consolidado por Teixeira de Freitas. Nosso Código Civil, como se sabe, é de 1916. Durante muito tempo, já depois da Independência, ainda vigeu o velho sistema português das ordenações, alvarás, regimentos e leis. Houve diversos projetos de Código Civil, mas foi, já na República, no Governo de Campos Sales, que se levou mais a sério o problema, especialmente porque, como dizia aquele presidente, em mensagem ao Congresso Nacional: "O Código das Ordenanças Filipinas, por mais previdente e completo que tenha sido ao tempo de sua promulgação, já não pode traduzir as necessidades, os interesses e os sentimentos da época atual" (SALES, Campos. Da Propaganda à Presidência). Apesar disso, não se promulgou o código durante o governo de Campos Sales (18981902) e coube a glória, finalmente, ao governo de Wenceslau Braz (1914-1918). Código Comercial - O CCom, derivado do CC, é o conjunto de normas que rege as relações de comércio em geral. "É um complexo de atos de intromissão", segundo o Professor Inglez de Souza, "entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta". É de Ulpiano a definição: "Latusensucommerciumestemendi,vendendique invicem jus", ou seja, em sentido amplo, o comércio é o direito de comprar e vender reciprocamente.

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CÓDIGO DE BUSTAMANTE

Codificação de grande importância para o Dir. Intern. Privado, elaborada por ocasião da Sexta Conferência Internacional de Dir. Privado, reunida em Havana, ano de 1928, graças ao projeto do Chanceler Sanchez y Bustamante - daí sua denominação -, e adotado por quase todos os Estados das Américas, com exceção dos EUA, do México, da Colômbia, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Foi ratificado pelo Brasil, com ressalva dos arts. 52 e 53.

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CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Código que os tribunais têm e que determina funções de seus membros, da administração, do funcionamento da justiça e de seus órgãos auxiliares.

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Conjunto normativo que regulamenta direitos e deveres de uma categoria. Nota: Os advogados devem observar o código definido pela OAB.

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CÓDIGO DE HAMURABI

promulgado por volta do 2000 a.C.; o mais remoto documento legislativo de que se tem notícia; já prescrevia a pena de morte.

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