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CITRA PETITA

Aqém do pedido, isto é, aquém da coisa que foi pedida no princípio do processo (CPC, arts. 128 e 460).

Lê-se: tchítra petíta.

Autor: www.delreyonline.com.br

CÍVEL

(Lat. civilis.) Adj. 2g. Relativo ao cidadão e às relações dos cidadãos entre si, reguladas por normas do Direito Civil; trata-se de variante do adj. civil, com deslocação do acento.

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CÍVEL

Termo que denomina o próprio Direito Privado, incluindo o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito do Trabalho. Neste sentido se diz Juízo Cível, que engloba as ações civis de toda natureza, trabalhistas e mercantis, distinguindo-as do Juízo Criminal. O adjetivo civil aplica-se ao direito comum, confundindo-se com o próprio Direito Civil, espécie, portanto, do Cível.

Autor: www.ebah.com.br

CIVIL

Adj. 2g. O mesmo que cível.

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CIVIL

Termo referente a todos os atos e ações pertinentes ao Direito Civil propriamente dito, com exclusão do Direito do Trabalho e do Direito Comercial. Ver cível.

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CLANDESTINA POSSESSIO

Posse clandestina.

Lê-se: clandestina possecio.

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CLANDESTINIDADE

S.f. Condição de clandestino; condição ilegal, do que é realizado às ocultas, com o fim de violar a lei, ou obter vantagem para si ou terceiro.

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CLANDESTINO

(Lat. clandestinu.) Adj. Oculto, furtivo.

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CLÁUSULA

S.f. Cada um dos artigos ou disposições de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, político ou privado.

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CLÁUSULA À ORDEM

Cláusula existente em títulos de crédito, significando que estes ensejam transferência ou endosso (Lei nº 7.357/1985: art. 17).

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CLÁUSULA ACESSÓRIA

Aquela que complementa o contrato, sendo que a sua inexistência não lhe tira o efeito.

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CLÁUSULA AD JUDICIA

Disposição de uma procuração, que concede ao procurador poderes para representá-lo em todos os atos judiciais, qualquer foro ou instância. Nota: Modernamente, usa-se a expressão "para o foro em geral" ou "procuração geral para o foro". Note-se, ainda: nunca grafar o termo com 't': juditia, pois o certo é judicia.

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CLÁUSULA AD JUDICIA

Cláusula consistente no instrumento de mandato que autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC: art. 38).

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CLÁUSULA CONDICIONAL

A que subordina o efeito de ato jurídico à evento futuro e incerto.

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CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL

A que nos contratos, estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias, dos serviços, dos índices do custo de vida, dos salários etc.

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CLÁUSULA DE ESTILO

A que é usada de forma constante em negócios da mesma espécie ou natureza e aceita, tacitamente, pelas partes, mesmo não sendo formulada textualmente.

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CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

Disposição contratual proibindo a transferência de bem, sob qualquer título, para o domínio alheio.

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CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR

Pacto feito pelas partes constantes num contrato pelo qual estas excluem a obrigação de indenização em caso de perdas e danos.

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CLÁUSULA ESSENCIAL

Diz-se daquela que constitui a essência do contrato e sem a qual ele não existe.

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CLÁUSULA ÍRRITA

Cláusula contratual conflitante com lei ou com o próprio contrato. É eivada de nulidade.

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CLÁUSULA LEONINA

Cláusula contratual que atribui, a um dos contratantes, vantagens injustificáveis e prejudiciais ao outro (CDC: art. 51).

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CLÁUSULA OURO

A que, nos contratos, estabelece pagamento em ouro, ou em moeda estrangeira, ou nos seus equivalentes em moeda nacional, para assegurar a manutenção do valor pecuniário da obrigação, diante da depreciação ou oscilação da moeda do Estado em que será cumprida tal obrigação.

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CLÁUSULA PENAL

Cláusula acessória em que se estipula uma pena ou multa para o contratante que descumprir a obrigação principal (CC: arts. 408 a 416).

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CLÁUSULA PÉTREA

Norma constitucional que impede, de forma absoluta, a revogação ou modificação de determinados artigos. Assim o art. 90, § 4º, da primeira Constituição republicana, de 1891, que proibia a abolição da forma republicano-federativa, vedando, com isto, a atuação dos monarquistas em prol da restauração da realeza; da mesma forma o art. 60, § 4º, da atual Constituição, que impede qualquer emenda que vise a abolir direitos e garantias individuais, embora permitindo, graças ao art. 2º, caput, da DT, a volta da Monarquia.

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CLÁUSULA PREEMPÇÃO

Disposição contratual que dá ao vendedor de um bem o direito de preferência para, em iguais condições, adquiri-lo novamente.

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CLAUSULA "REBUS SIC STANTIBUS"

Cláusula "permanecendo assim as coisas". Comentário: Este verbete é apropriado quando cláusulas constantes do contrato celebrado anteriormente e aceito por ambas as partes foram mudadas ou modificadas (CPC, art. 471, I).

Lê-se: cláusula rébus sic istãntibus.

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CLÁUSULA RESOLUTÓRIA

Condição constante de contrato pela qual o nãocumprimento da obrigação por uma das partes autoriza a outra a rescindir a convenção.

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CLÁUSULA RSS (REBUS SIC STANTIBUS)

Estabelece para o cumprimento do contratado a preservação dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o contrato, "estudando assim as coisas". Comentário: No DIP, "é cláusula resolutória tácita, num tratado internacional, pela qual este deixa de vigorar ou pode ser denunciado desde quando houver modificação essencial no estado das coisas que lhe serviram de objeto, e já existentes na ocasião em que o ato foi celebrado, ou quando sobrevêm circunstâncias que o tornam inoperante." No DC e DCom, "é condição implícita de que resulta resilição de contrato sucessivo, se posteriormente à sua conclusão sobrevierem circunstâncias imprevisíveis, diante do que não poderia ser cumprido, senão com considerável dano ou prejuízo econômico do obrigado, ou quando o seu estado econômico sofreu tal alteração que não proporciona ao credor as mesmas garantias que lhe oferecia ao realizar-se a compra e venda. É matéria sujeita a controvérsia no direito pátrio, mas que transparece em vários preceitos seus. O mesmo que cláusula de imprevisão" (FELIPPE, Donaldo. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, p. 44).

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CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA

Cláusula do testamento que inclui, precisamente, a última vontade do testador a respeito da disposição de seus bens.

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CLEPTOMANIA

S.f. Impulso mórbido para o furto; doença; uma forma de obsessão motora, na qual o indivíduo tem sempre um impulso de furtar objetos de pequeno valor, ou mesmo sem nenhuma utilidade, que estejam a seu alcance.

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