rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


ABERTURA DE HOSTILIDADES

Declaração de estado de guerra e início de hostilidades entre dois ou mais países (Dir. Internacional Público).

Autor: www.ebah.com.br

ABERTURA DE INVENTÁRIO

Ainda que sejam capazes as partes, instaurarse-á o inventário do patrimônio hereditário, o qual, com a partilha, deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da abertura da sucessão (ver) e encerrado nos seis meses seguintes. Esse prazo, por motivo justo, sendo requerido pelo inventariante, pode ser dilatado pelo juiz (CPC: arts. 982 e 983; CC, art. 1.796).

Autor: www.ebah.com.br

ABERTURA DE PRAZO

Determinação do momento em que começam a correr prazos para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou execução de algum ato jurídico (CPC: art. 241; Lei 9.800/1990). Quem detiver a posse e administração do espólio deverá requerer o inventário e a partilha no prazo do art. 983 do CPC, instruindo o requerimento com a certidão de óbito do autor da herança (CPC: arts. 987 e 988).

Autor: www.ebah.com.br

ABERTURA DE SUCESSÃO

A abertura de sucessão ocorre após a morte daquele cujos bens serão objeto de inventário e partilha. Distingue-se desta abertura de sucessão (CC: art. 1.784) o requerimento de inventário (CPC: art. 983) e da partilha, a contar de 30 dias da abertura de sucessão, a ser ultimada nos seis meses seguintes no caso de ausentes (CC: art. 38; CPC: art. 1.163, caput).

Autor: www.ebah.com.br

ABERTURA DE TESTAMENTO

Ato que revela o testamento cerrado, pelo juiz, na forma da lei (CC: art. 1.875; CPC:arts. 173, II e 1.125).

Autor: www.ebah.com.br

ABESSA

(Lat. ad versa.) Loc. adv. Às avessas.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABIGEATO

(Lat. abigeatus.) S.m. Furto de gado de propriedade de outrem. Nota: A captura de animais selvagens não caracteriza o delito.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABIGEATO

Furto de animais mansos, espalhados por currais de modo a dificultar a vigilância do proprietário sobre eles. A captura de animais selvagens não tipifica o delito.

Autor: www.ebah.com.br

ABJUDICAÇÃO

(Lat. abjudicatione.) S.f. Ato ou efeito de abjudicar.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABJUDICADOR

Adj. e s.m. Que ou aquele que abjudica.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABJUDICANTE

O mesmo que abjudicador.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABJUDICAR

(Lat. abjudicare.) V.t.d. Tirar, judicialmente, ao possuidor ilegítimo, coisa que pertence a outrem.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABJUDICAR

Entrar ou reintegrar-se na posse de coisa, por via judicial, que outro ilegitimamente detinha.

Autor: www.ebah.com.br

ABOLIÇÃO DO CRIME

(Em latim, abolitio criminis). Se lei posterior deixar de considerar crime um fato, cessam a execução e os efeitos penais de uma sentença condenatória. Entrando em vigor a lei nova, deve ser reconhecida e declarada a abolitio criminis, na primeira e na segunda instâncias.

Autor: www.ebah.com.br

ABOLITIO CRIMINIS

Abolição do crime.

ABONAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de abonar. Hipoteca, penhor, fiança, garantia.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABONADO

Adj. Que se abonou; rico, endinheirado, abastado.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABONADOR

Adj. O que abona, fia ou que presta fiança; fiador do fiador. Observação: Ao abonador aplica-se o disposto no CC sobre fiança quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, podendo o fiador, promover-lhe o andamento (CC art. 1.482 a 1.898).

Autor: www.delreyonline.com.br

ABONO

É a participação de um terceiro na fiança que garante o pagamento, ou pode significar o reconhecimento da autenticidade de uma assinatura, ou, ainda, a gratificação paga ao empregado.

Autor: www.ebah.com.br

ABONO DE FÉRIAS

Pagamento, pelo empregador, ao empregado, de um terço do período de férias a que tiver direito, em espécie pecuniário (CLT: arts. 143 a 145).

Autor: www.ebah.com.br

ABORTAMENTO

S.m. O mesmo que aborto. Fig. anulação do efeito, fracasso, êxito truncado.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABORTAMENTO

Ato de praticar o aborto. Poderá ser praticado pela própria gestante ou por terceiro com ou sem o consentimento desta. Pode ser provocado por omissão ou comissão. Há previsão para o aborto legal, o qual não se pune (CP: art. 128).

Autor: www.ebah.com.br

ABORTAR

(Lat. abortare.) V.i. Produzir antes do tempo; v.i.; dar à luz antes de finda a gestação.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABORTO

(Lat. abortu ou abortio.) S.m. Impedimento de nascer, interrupção dolosa do processo de gravidez, com a morte ou não do feto; ato ou resultado de parir prematuramente; monstruosidade, anomalia. Fig. insucesso. Comentário: O tipo penal seria o impedimento do nascimento, por provocação, na intenção de impedi-lo, sendo provocado por agente ou agentes. O CP de 1940, art. 128, admite o aborto legal: "Não se pune o aborto, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro." Tal preceito foi o obedecido no Brasil por apenas oito hospitais. Em vista disto, os parlamentares elaboraram o Projeto de Lei n. 20/91, que regulamenta o seu atendimento na rede pública de saúde. Esse projeto, aprovado recentemente pela comissão de constituição e justiça da câmara federal, na prática, é uma reafirmação do artigo 128, garantindo às mulheres o efetivo exercício de um direito. A CNBB (Conferência nacional dos Bispos do Brasil) pede, em documento, que todas as pessoas de boa vontade façam chegar aos parlamentares seu apelo contra o projeto que obriga os hospitais públicos a realizarem abortos em caso de estupro ou risco para a mãe, sob a alegação de que o aborto é a morte deliberada e direta de um ser humano. Outra proposta legislativa pretende revogar e alterar dispositivos que tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam - para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro - ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante, ao dizer que não é punido "aquele que pratica um ato tipificado como crime para evitar mal maior". Assim, se a gestante corre real risco de vida, o médico pode intervir, caso de outro modo não puder salvá-la. Nesse sentido, o Dr. Bicudo, analisando o artigo 5.o da Constituição de 1988, vigente, é de parecer que ali está escrito, com todas as letras, que se assegura "a inviolabilidade do direito à vida". E justifica que a vida inicia-se no momento da união dos gametas masculino e feminino, quando se desenha o quadro genético determinante da pessoa, que é e continuará a ser durante toda a sua existência. Portanto, conclui o Dr. Bicudo, "não há que falar em aborto senão para preservar a vida da gestante".

Autor: www.delreyonline.com.br

ABORTO

Interrupção da gravidez com a morte do feto.

Autor: www.ebah.com.br

ABREVIATURA

Redução de uma frase ou palavra que a substitui. O uso de abreviaturas é proibido por lei, nos autos e termos do processo (CPC: arts. 169, parágrafo único e 284).

Autor: www.ebah.com.br

ABREVIATURAS FORENSES (AS MAIS COMUNS)

A. autoria, autuado, autue-se. Cc. com custo. D. distribuída. FJ. faça-se justiça. PJ. pede-se justiça. J. junte-se. P. provas. PD. pede deferimento. PRI. publique-se, intime-se, registre-se. SMJ. salvo melhor juízo.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABRIR CRÉDITO

Autorizar despesa pública; dar autorização para que uma pessoa efetue o levantamento da quantia em dinheiro ou mercadoria.

Autor: www.ebah.com.br

AB-ROGAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de ab-rogar. Observação: Ab lat. significa separação e rogatio significa rogação. Era a proposição de leis feitas nas assembléias populares romanas, ali ditadas e logo entrando em vigor. Muita atenção para esta locução devido a palavra ab dar idéia de oposição, donde ab-rogatio ser o contrário de rogatio, ou seja, revogação da lei, o que não é verídico.

Autor: www.delreyonline.com.br

AB-ROGAÇÃO

Revogação total de uma lei por outra. Uma das formas de revogação da lei, por ato do Poder Legislativo. O mesmo que revogação.

Autor: www.ebah.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel