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CEDANT ARMA TOGAE

Cedam as armas à toga ou curvemse as armas ao Poder Judiciário Observação: 1) É esta uma expressão atribuída ao grande orador e político romano Cícero (106-43). 2) Arma, aqui, significa o poder militar. 3) Toga era a veste dos cidadãos romanos, em tempo de paz, e hoje é a veste talar de nossos magistrados.

Lê-se: cédant árma tógue.

Autor: www.delreyonline.com.br

CELA

S.f. Local, na cadeia penitenciária, onde cada condenado é colocado, isoladamente ou em grupos.

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CELIBATO

Condição do indivíduo adulto que ainda não se casou; estado de pessoa que se mantém solteira. É uma condição imposta pela Igreja Católica aos seus sacerdotes.

Autor: www.ebah.com.br

CENSO

(Lat. censu.) S.m. Recenseamento dos habitantes de uma cidade, nação ou Estado-membro; estatística de sua indústria, riquezas etc.

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CENSOR

Agente público, incumbido de exercer controle sobre atividades públicas, de censurar obras literárias ou artísticas ou de impor censura aos meios de comunicação de massa, como jornais, rádio, televisão. Esteve em plena atividade durante a Revolução de 1964; atualmente, a censura está abolida, dando-se ampla liberdade (com responsabilidade) de expressão. Na Roma antiga, era o magistrado que fazia o censo populacional e zelava pelos bons costumes. Com o tempo, tornou-se um devassador da vida das famílias e um informante sobre pessoas e bens destas.

Autor: www.ebah.com.br

CERCEAMENTO DE DEFESA

Supressão ou diminuição das garantias que a lei concede ao réu, desde o momento em que é intimado a comparecer e defender-se em juízo; pode motivar a anulação do processo que originou a causa do ocorrido.

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CERCEAMENTO DE DEFESA

Expressão peculiar ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual Penal: indica obstáculo que o juiz ou outra autoridade opõem ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que protejam seus interesses na lide; procedimentos que obstaculam a sua defesa. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo, ou por exercício arbitrário ou abuso do poder (CP: arts. 344 e 350).

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CERIMÔNIA FUNERÁRIA

Ato religioso ou civil realizado em homenagem ao falecido (CP, art. 209).

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CERTIDÃO

(Lat. certitudine.) S.f. Documento passado por funcionário que tem fé pública (escrivão, tabelião etc.), no qual se reproduzem peças processuais, escritos constantes de suas notas, ou se certificam atos e fatos que eles conheçam em razão do ofício.

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CERTIDÃO

Documento fornecido por oficial público, escrivão ou serventuário ou funcionário competente, onde se reproduz, textualmente e de forma autenticada, escrito original, assento, extraído de livro de registro, notas públicas, peças judiciais. A certidão pode ser: em breve relatório, quando transcreve, em resumo, pontos do ato escrito; integral, de inteiro teor ou verbum ad verbum, quando reproduz, fielmente, todo o texto do ato; negativa, quando atesta a nãoexistência de fato ou ato que interessa à parte, ou prova a inexistência de débito ou de ações na justiça; parcial, quando transcreve apenas parte do ato ou documento; de partilha, título que substitui o formal de partilha quando o quinhão não excede a importância de cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; neste caso, será transcrita na certidão a sentença da partilha transitada em julgado (CPC: art. 1.027, parágrafo único).

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CERTIDÃO DE CASAMENTO

Documento registrado em cartório, expedido quando do casamento, com a finalidade de provar que o consórcio foi efetuado (CC, art. 202).

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CERTIDÃO DE CASAMENTO

Documento registrado em cartório, feito na época da celebração do casamento, que serve para provar o casamento efetuado no Brasil (CC: art. 1.545).

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CERTIDÃO DE ÓBITO

Documentação comprobatória do falecimento de alguém, que deverá ser apresentada no cemitério para o devido sepultamento do falecido (CF, art. 5.o, LXXVI e Lei n. 6.015, art. 77).

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CERTIDÃO DE ÓBITO

Documento que, comprovada a morte de uma pessoa. É indispensável ao sepultamento (CF: art. 5º, LXXVI, b; Lei nº 6.015/1973: art. 77).

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CERTIDÃO NEGATIVA

Documento cedido por autoridade oficial, judiciária ou administrativa, que atesta o não comprometimento da pessoa com nenhum fato que a comprometa ou venha a comprometer (CTN, arts. 205 a 208).

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CERTIDÃO NEGATIVA

Documento feito por autoridade judiciária ou administrativa atestando que a pessoa não possui vínculo com algo que a comprometa (CTN: arts. 205 a 208).

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CERTIOR FIT

É informado. Observação: Segundo o nosso CPC, em seu art. 304, I, para que o juiz possa fazer um bom julgamento, deverá ele estar ciente de todos os fatos que originaram o litígio.

Lê-se: tchércior fit.

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CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI

Não se destinando à vigência temporária, a lei vigorá até que outra a modifique ou revogue (CC, art. 2.o). Nota: É incumbência do STF suspender a execução total ou em parte de lei ou decreto declarados inconstitucionais (CF, art. 102, I, a); somente por outra lei é que uma lei existente pode ser revogada. Nem o Poder Executivo, nem o Poder Judiciário, nem os usos e costumes de um lugar podem revogar as leis existentes e emanadas do poder legal, o Legislativo.

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CESSANTE CAUSA TOLLITUR EFFECTUS

Cessando a causa, cessa o efeito.

Lê-se: tchessante causa, tólitur eféktus.

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CESSÃO

(Lat. cessione.) S.f. Ato inter vivos de ceder; ato pelo qual o cedente passa ao cessionário, de modo oneroso ou gratuito, o bem ou direito ou crédito que lhe é devido.

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CESSÃO DE CRÉDITO

Ato realizado através de instrumento público ou particular, transcrito em registro público, onde o credor transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito (CC: arts. 221 e 286 a 289; CPC: art. 567, II).

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CESSIO PRO SOLUTO

Cessão pela qual são transferidos ao cessionário direitos de crédito do cedente, o qual fica liberado dos encargos que sobre ele recaíam; diz-se também cessio in solutum.

CESSIO PRO SOLVENDO

Transferência de crédito, ficando com o cessionário a obrigação de receber a prestação do devedor; se não for satisfeita, resolve-se a cessão.

CETERIS (CAETERIS?) PARIBUS

Sendo (estando, ficando) iguais (semelhantes, análogas) às demais pessoas ou coisas. Comentário: Para Felix Gaffiot, in Dictionnaire illustré latin-français. Livraria Ha chette: Paris, 1966, existem duas formas de grafias para este verbete, sendo que a de sua preferência, como autor, é do verbete sem o ditongo (ae). Entretanto, para o latim clássico, é esta a grafia que deve predominar. A pronúncia, entretanto, de ambas é a mesma.

Lê-se: tchéteris páribus.

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CETERIS PARIBUS

Todo o mais é constante; mantidas inalteradas todas as outras coisas.

CHAMAMENTO À AUTORIA

Expressão antiga, substituída pelo CPC de 1939, por denunciação à lide, que significa o chamamento de terceiro, verificada sua implicação na causa durante o curso do processo.

Autor: www.delreyonline.com.br

CHAMAMENTO À AUTORIA

A denominação usada , pelo estatuto processual vigente é denunciação da lide. Ver denunciação da lide.

Autor: www.ebah.com.br

CHAMAMENTO AO PROCESSO

É uma maneira judicial, e legal, que o réu tem de poder convocar o devedor ou o fiador, para, além de intervir no processo, também responder judicialmente pelo débito em questão (CPC, arts. 77 a 80).

Autor: www.delreyonline.com.br

CHAMAMENTO AO PROCESSO

Meio processual pelo qual o réu faz com que o devedor ou fiador, não acionados na inicial, respondam judicialmente pelo débito, intervindo no processo (CPC: arts. 77 a 80).

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CHANTAGEM

Expressão derivada do francês chantage, que significa a extorsão, de favores, dinheiro ou vantagens, a alguém, ameaçando revelar fatos ou atos que a vítima não deseja que sejam descobertos (CP: art. 158).

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