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CAUÇÃO NECESSÁRIA

O mesmo que caução legal.

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CAUÇÃO PROMISSÓRIA

A que se funda unicamente na promessa do devedor.

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CAUÇÃO REAL

É aquela cujos fundamentos são os direitos reais cedidos em garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer em títulos de crédito, quer em títulos de dívida pública.

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CAUSA

S.f. O motivo por que alguém propõe contratar: causa lícita; causa ilícita.

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CAUSA ADQUIRENDI (OU ACQUIRENDI)

Causa de aquisição (CC, art. 530, I, II, III, IV). Observação: Indica os intentos da compra.

Lê-se: cáuza adiquiréndi.

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CAUSA APPELATIONIS EST DIVERSA CAUSA PRINCIPALIS EST

A causa da apelação é diversa da causa principal e é instância diversa.

Lê-se: cáuza apelaciónis ést diversa causa printchipális.

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CAUSA CAUSAE CAUSA CAUSATI

A causa da causa é causa do acusado.

Lê-se: cáuza cauze cáuza cauzáti.

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CAUSA COGNOSCITUR AB EFFECTU

Conhece-se a causa pelo efeito.

CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

O mesmo que causa dirimente; que exclui a culpabilidade, excluindo, assim, a pena, mas não a existência do crime. Comentário: Segundo os irmãos Maximilianus e Maximiliano Führer (Resumo de Direito Penal. São Paulo: Malheiros, p. 75 - Parte geral da coleção 5.) "as dirimentes excluem a culpabilidade: a) pela inimputabilidade, ou seja, a-1) por idade inferior a 18 anos (art.27-CP); a-2) por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (art. 26-CP); a-3) embriaguez fortuita completa (art. 28-§1.o); b) pela impossibilidade de conhecimento do ilícito: b-1) erro de proibição (art. 21); b-2) erro sobre excludente putativa (art. 20, § 1.o) ou erro de proibição indireto; c) pela inexigibilidade de conduta diversa; c-1) coação irresistível (art. 22), obediência hierárquica (art. 22); d) por causas supralegais, para os autores que as admitem".

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CAUSA DE TRADIÇÃO

(Lat. causa traditionis.) V. expressões latinas.

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CAUSA DEBENDI

Causa da dívida.

CAUSA DEBENDI

Causa da dívida; origem, fundamento da obrigação.

Lê-se: cáuza debêndi.

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CAUSA DETENTIONIS

Causa da detenção.

Lê-se: cáuza detencionis.

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CAUSA EFFICIENS MATRIMONII EST MUTUOS CONSENSUS

A causa eficiente do matrimônio é o mútuo consentimento (CC, art. 197, I, II, III).

Lê-se: cáuza efíciens matrimónii ést mútuos consénsis.

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CAUSA MORTIS

Por causa da morte.

CAUSA MORTIS

Por causa da morte. Esta expressão tem dois sentidos: a) diz-se do imposto que é pago sobre a importância líquida do imposto ao legado; b) diz-se da causa determinante da morte de alguém.

Lê-se: causa mórtis.

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CAUSA PETENDI

Causa de pedir.

CAUSA PETENDI

Causa de pedir; ato ou fato que constitui o fundamento jurídico da ação.

Lê-se: cáuza peténdi.

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CAUSA PRINCIPALIS SEMPER ATTENDI DEBET

Deve-se atender sempre à causa principal.

Lê-se: cáuza printchipalis semper atendi débet.

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CAUSA SINE QUA NON

Causa indispensável.

CAUSA TRADITIONIS

Causa da tradição; razão ou fundamento da transmissão das coisas entre as partes interessadas.

Lê-se: cáuza tradicionis.

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CAUSA TURPIS

Causa torpe.

CAUSA TURPIS

Causa torpe; causa obrigacional ilícita ou desonesta.

Lê-se: cáuza túrpis.

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CAUSÍDICO

S.m. O mesmo que advogado, defensor de causas.

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CAUTELAR

Adj. 2g. Que acautela; próprio para acautelar; cautelatório; acautelatório. Comentário: "As medidas cautelares, ou preventivas, podem ser processuais penais ou civis." (GUEIROS, Neemias. A Advocacia e o seu Estatuto, p. 122).

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CAUTIO DE JUDICATO SOLVENDO

Caução para pagamento das custas do julgado.

Lê-se: cáucio de giudicato solvendo.

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CAUTIO DE RATO

Caução de retificação (Lei n. 4.215, de 27.04.1963 e art. 37, parágrafo único do CPC/73).

Lê-se: cáucio de ráto.

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CAUTIO INDICATUM SOLVI

A caução resolve o julgado (CC, art. 835). Observação: O que quer dizer este verbete é que, no caso de do réu sucumbir, fica garantido o pedido do autor.

Lê-se: cáucio indicátum sólvi.

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CAUTIO REI UXORIAE

Caução do dote da mulher (CC, art. 300). Observação: No caso de dissolução do vínculo matrimonial, esta caução garante a devolução do seu dote.

Lê-se: cáucio rei uquisiórie.

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CAUTIO RESTITUENDO

Caução de restituição.

Lê-se: cáucio restituendo.

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