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CARTA GUIA

Documento assinado pelo juiz, encaminhando o réu à prisão, em cumprimento de sentença.

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CARTA MAGNA

O mesmo que Constituição.

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CARTA PATENTE

Documento que formaliza o privilégio de invenção, de modelo industrial ou de desenho industrial, feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (CPI: art. 21).

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CARTA PRECATÓRIA

Documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado nos limites de sua competência territorial (CPP, arts. 200, 212 e 1.231).

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CARTA PRECATÓRIA

É a comunicação somente válida entre juízes de qualquer categoria, para que um ato processual possa ser praticado em local diferente do foro da causa. Para citações em comarca próxima ou da mesma região metropolitana, dispensa-se a precatória (CPC: arts. 200, 212; CPP: arts. 354 a 356).

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CARTA ROGATÓRIA

Meio pelo qual solicita-se a juiz estrangeiro para que diligência uma solicitação tomando as providências, Art. 201 do Código de Processo Civil.

CARTA ROGATÓRIA

Pedido que a autoridade judiciária de um país faz à de outro para que sejam cumpridas determinadas providências processuais fora de sua jurisdição (CF: art. 102, I, h; CPC: arts. 201, 202 e 210 a 212; CPP: arts. 368, 783 a 786).

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CARTA TESTEMUNHÁVEL

Interposição cabível contra a decisão que nega recurso ou que, embora admitido o recurso impede a sua expedição e seguimento para o juízo. Nota: Se o recurso negado for o de apelação não caberá a carta, mas somente recurso em sentido estrito.

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CARTA TESTEMUNHÁVEL

Aquela requerida ao escrivão ou secretário do tribunal, nas 48 horas após o despacho que denegar o recurso, devendo o requerente indicar as peças do processo penal a serem trasladadas (CPP: arts. 639 a 646). Rejeitado liminarmente o recurso extraordinário, não cabe carta testemunhal, e, sim, agravo de instrumento; igualmente da decisão denegatória de embargos declaratórios, quando se deve interpor agravo regimental, cabível também da decisão que denega seguimento aos embargos infringentes, e não carta testemunhal.

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CARTEL

Acordo que fazem, entre si, as empresas produtoras, do mesmo gênero de negócios ou fabricantes de iguais produtos, distribuindo entre elas os mercados, visando dominá-los, controlá-los em seu benefício exclusivo, restringindo ou suprimindo a livre concorrência e determinando os preços. Diz-se da fixação uniforme de preços por indústrias da mesma categoria. Caracteriza a prática do monopólio, açambarcamento, exploração abusiva sem competidor. O Brasil editou a Lei nº 8.884/1994, conhecida como Lei Antitruste, e o Governo Federal interveio algumas vezes no campo econômico mediante a Lei Delegada nº 4/1962, alterada em parte pelo Dec.-Lei nº 422/1969, Dec.-Lei nº 2.339/1987 e Decreto nº 1.602/1995.

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CARTÓRIO

S.m. Local privativo onde um serventuário da justiça exerce o seu ofício e no qual são guardados livros, documentos, processos importantes, quer sejam particulares ou oficiais.

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CASA DE PROSTITUIÇÃO

É o local onde se pratica o comércio habitual e profissional, com intenção ou não de lucro, do amor sexual, dirigido por alguém (conta própria) ou por ordem de terceiro.

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CASAMENTO

(Lat. med. casamentu.) S.m. União solene entre duas pessoas de sexo diferentes, para constituição de família. Esse ato, além do civil, feito perante um juiz autorizado, é legitimado pela religião à qual pertençam os nubentes.

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CASAMENTO

Matrimônio; união entre homem e mulher, lícita e permanente. Para Clóvis Bevilacqua o contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer. A habilitação para o casamento é tratada pela Lei nº 6.015/1973, arts. 67 a 69. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. Pode ser dissolvido pelo divórcio (ver), após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos que a lei prevê ou separação de fato por mais de dois anos. O casamento é ato formal; habilitar para o casamento é definir a aptidão jurídica dos nubentes. O art. 67 fala de impedimento e impugnação. Impedimento é obstáculo legal, denunciado por pessoas com legítimo interesse (CC: arts. 1.522, 1.524 e 1.530). Pelo novo CC, o casamento deixa de ser somente a constituição de família; abrange uma comunhão de vida entre os cônjuges, que passam a ter os mesmos direitos e deveres. Desfrutam os mesmos direitos os casamentos religiosos e civis. Os cônjuges podem, de comum acordo, alterar a qualquer tempo o regime de bens no casamento. O homem pode também, se for de sua vontade, acrescentar ao seu nome o sobrenome da mulher. Toda a cerimônia civil e os documentos passam a ser gratuitos, desde que o casal comprove sua pobreza. A união do casal precisa somente ser pública, contínua e duradoura para ser reconhecida. O instituto do casamento pode ser absoluto, tornando o casamento nulo; e relativo, fazendo anulável o matrimônio. Denomina-se impedimento, também, o obstáculo que não veda nem invalida a união, mas impõe restrições aos contraentes. A Lei de Introdução ao Código Civil chama ao impedimento absoluto (que invalida definitivamente o ato) de impedimento dirimente (LICC: art. 7º, § 1º). Também o curador pode suscitar impedimentos. Já a impugnação ao pedido é oposição feita pelo Ministério Público com base na falta de documentos. Não cabe recurso da parte ou do Ministério Público, na impugnação, da decisão do juiz. Se contrária aos noivos, devem eles providenciar novo processo de habilitação. No caso de impedimento, cabe recurso de apelação da decisão, no prazo de 15 dias, contados da intimação, correndo esse prazo também nas férias forenses (CPC: art. 174). Com o casamento, os cônjuges adquirem direitos e deveres recíprocos, de natureza pessoal e patrimonial, esta segundo o regime de bens que adotaram. O casamento religioso terá os mesmos efeitos do civil, se forem obedecidas as prescrições legais. O casamento nulo, ou inexistente, se constatada a boa-fé dos cônjuges, produzirá efeitos civis em relação a eles próprios e aos seus filhos, até a data da sentença anulatória; já o anulável valerá a partir da extirpação dos vícios que comprometiam a sua eficácia.

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CASAMENTO IN EXTREMIS

Aquele celebrado nos últimos momentos de vida.

CASAMENTO NUNCUPATIVO

Celebrado por qualquer pessoa, na presença de testemunhas não parentes dos nubentes, quando um deles se encontra em risco de vida, e a presença do juiz respectivo, para presidir o ato, é impossível.

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CASAMENTO PUTATIVO

Contraído indevidamente, por ignorância de ambas as partes dos motivos contrários à presente união.

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CASO SOB JUDICE

Caso sob julgamento.

CASO SUB JUDICE

Que está sendo processado em juízo.

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CASSADO

Adj. Diz-se da pessoa a quem foram tirados ou anulados todos os direitos políticos.

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CASTRUM

Lugar fortificado.

CASUALIDADE

Diz-se de um conjunto de circunstâncias que dependem do acaso, por serem fortuitas, imprevistas.

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CASUS A NULO PRAESTANTUR

O acaso não aproveita a ninguém.

Lê-se: cazus a nulo prestântur.

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CASUS BELLI

Caso de guerra. Ato de nação que ofende direitos, interesses ou soberania de outra, podendo resultar declaração de guerra.

CASUS EXCEPTUS FIRMAT REGULAM

A exceção firma a regra.

Lê-se: cazus ecseptus fírmat.

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CASUS FOEDERIS

Caso de aliança.

CAUÇÃO

(Lat. cautione.) S.f. Cautela, precaução; garantia, segurança; penhor; depósito de valores aceitos para tornar efetiva uma determinada responsabilidade.

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CAUÇÃO

Garantia do cumprimento de uma obrigação ou da responsabilidade que decorre do exercício de uma função ou profissão. Consiste na apresentação de bens suficientes em juízo, penhor, hipoteca, depósito em dinheiro ou de valores, papéis de crédito etc.

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CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA

O mesmo que fiança.

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CAUÇÃO LEGAL

Aquela imposta por lei; caução necessária.

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