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CAPUT UXORIS

Por cabeça de sua mulher.

Lê-se: káput ucsóris.

Autor: www.delreyonline.com.br

CARCER AD CUSTODIAM

Prisão preventiva.

CARCER AD POENAM

Cárcere como pena.

CÁRCERE PRIVADO

Lugar onde alguém conserva outrem preso, ilegalmente (CP: art. 148).

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CARÊNCIA DA AÇÃO

Existirá carência da ação quando não houver possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes ou interesse processual (CPC: art. 267, VI).

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CARÊNCIA DE AÇÃO

É configurada pela falta dos pressupostos processuais ou a condição de agir ou seja legitimidade para a causa, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

CARÊNCIA DE AÇÃO

Falta, ausência de atuação.

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CARGA DE RETIRADA DE AUTOS PROCESSUAIS

Ônus imposto aos advogados na retirada de autos do cartório, tornando-os responsáveis por estes. Em cada cartório existe um Livro de Carga que formaliza tais retiradas.

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CARGO DE CONFIANÇA

Atividade cujo titular pode ser afastado imotivadamente, por exemplo, gerentes de bancos, ministros de Estado (CLT: art. 468, parágrafo único, 469, § 1º, e 499, § 2º).

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CARGO PÚBLICO

Função criada por lei, em número certo, com denominação própria e paga pelo Poder Público ou, como conceitua a Lei nº 8.112/1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: art. 3º) "Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".

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CARPE DIEM

Colha o dia.

CARTA

Epístola, missiva, comunicação escrita, manuscrita, datilografada, acondicionada em envelope, lacrado ou não, selado, que se envia a uma ou mais pessoas. Documento ou escrito judicial, ou oficial, através do qual se pede a execução de certos atos, fazem-se avisos, contratos, notificações, intimações, impõem-se obrigações e deveres e reconhecem-se direitos. Instrumento de tratado ou congresso internacional; estatuto; conjunto de regras ou leis.

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CARTA ABERTA

A que se publica na imprensa para conhecimento público de fatos controversos.

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CARTA AVALIATÓRIA

Destinada a proceder à avaliação de bens no juízo deprecado (CPC: arts. 201 a 212).

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CARTA AVOCATÓRIA

Pela qual o juiz de instância superior ou tribunal avoca feito aforado em juízo inferior, por atribuir-se competência para o conhecer.

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CARTA BRANCA

Autorização dada para uma pessoa para que ela possa agir com plenos poderes.

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CARTA CONSTITUCIONAL

O mesmo que constituição.

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CARTA DE ABONO

Pela qual se garante a solvabilidade de uma pessoa até um certo limite.

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CARTA DE ADJUDICAÇÃO

Formalização do ato pelo qual o credor, em execução ou inventário, transfere um bem para si com o objetivo de saldar a dívida ou parte dela (CPC: arts. 715 e 1.017, § 4º).

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CARTA DE ARREMATAÇÃO

Documento pelo qual um terceiro ou o próprio credor adquire bem penhorado, na execução (CPC: arts. 703, 707 e 1.017, § 4º).

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CARTA DE AUTORIZAÇÃO

Decreto do Governo pelo qual permite o funcionamento de empresa ou sociedade que dela precise.

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CARTA DE CITAÇÃO

Modo de citação encaminhada para cientificar a parte dando a oportunidade de defesa.

CARTA DE CONSCIÊNCIA

Disposições de última vontade confiadas sem segredo ao testamenteiro.

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CARTA DE CRÉDITO

Documento pelo qual a pessoa se torna responsável pela quantia entregue ao Creditado.

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CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Documento judicial que permite ao exeqüente promover a execução provisória da sentença. O art. 521 do CPC diz que, sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado pode promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. O art. 590 do CPC contém os requisitos da carta, que são: I - autuação; II - petição inicial e procuração das partes; III - contestação; IV - sentença exeqüenda; V - despacho do recebimento do recurso.

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CARTA DE GUIA

Documento judicial expedido pelo juiz, após a condenação do réu, que o encaminha ao estabelecimento penal onde cumprirá a pena, colocando-o à disposição deste (CPP: arts. 674 a 679 e 722).

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CARTA DE ORDEM

"Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição do deprecado, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento; a que o comerciante envia o seu correspondente, autorizando-o a fazer o pagamento a terceiro; em que o armador dá as devidas instruções ao comandante do navio, sobre a viagem a ser realizada, neste caso também chamada de Carta de Prego" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Jurídico. 2. ed. São Paulo: Ridel, 1998, p. 39 e 40).

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CARTA DE ORDEM

Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição do deprecado, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento; a que o comerciante envia a seu correspondente, autorizando-o a fazer pagamento a terceiro; em que o armador dá as devidas instruções ao comandante do navio, sobre a viagem a ser realizada; neste caso também chamada carta de prego.

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CARTA DE PREPOSIÇÃO

Documento usado para credenciar o funcionario para substituir o empregador em audiências.

CARTA DE SENTENÇA

Documento destinado a instruir a execução provisória da sentença ainda pendente de recurso (CPC: arts. 484, 589 e 590).

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