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CÂMARA ALTA

Nos regimes bicamerais é o mesmo que Senado.

Autor: www.ebah.com.br

CÂMARA BAIXA

Nos regimes bicamerais é o mesmo que Câmara dos Deputados.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Casa do Poder Legislativo bicameral, cuja finalidade é a representação do povo. Tal representação no Brasil é proporcional (CF: arts. 14, § 3º, VI, a, 44, 45 e 51). Ver Senado Federal.

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CÂMARA MUNICIPAL

Casa do Poder Legislativo do Município, formada por vereadores (CF: arts. 29 a 31).

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CÂMBIO

Valor que determina o preço de moedas em vários países (CF: arts. 21, VIII, e 22, VII).

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CÂMBIO MARÍTIMO

Contrato de empréstimo de dinheiro ou valores sob garantia de um navio, sua carga, fretes ou pertences, subordinado ou não ao perecimento do navio; dinheiro a risco.

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CÂMBIO NEGRO

Comércio ilegal de moeda estrangeira; é o chamado câmbio paralelo.

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CÂMBIO NEGRO

Conversão de moeda acima das taxas oficiais. Compra e venda de mercadorias, clandestinamente, por preços acima dos permitidos ou tabelados. É crime contra a economia popular.

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CÂMBIO OFICIAL

Taxa de conversão fixada pelo governo entre a moeda nacional e a de outros países.

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CÂMBIO OFICIAL

Aquele que tem as cotações estabelecidas por órgão oficial competente da União.

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CANAIS COMPETENTES

Expressão usada no meio forense para significar os meios legais ou processuais próprios.

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CANCELAMENTO DE PROTESTO

Ato de cancelar o protesto mediante o pagamento do título pelo devedor, entregando-o ao oficial do cartório. Com o cancelamento, as certidões expedidas contra o devedor ficarão inutilizadas. Ver Lei nº 9.492/1997, art. 26, que dispõe sobre protesto de títulos.

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CAPACIDADE CIVIL

Condição que uma pessoa tem para exercer atos jurídicos.

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CAPACIDADE DE FATO

Aquela que permite o exercício de direitos pelo próprio titular. Confunde-se com o autodiscernimento ou consciência dos próprios atos. Trata-se, portanto, de uma aptidão que não depende de determinação legal, sendo mero atributo da personalidade moral.

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CAPACIDADE JURÍDICA

É aquela que possibilita a pessoa a adquirir e exercer direitos, e contrair obrigações (CC: art. 5º).

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CAPACIDADE PLENA

É aquela atribuída a todas as pessoas aptas a exercer direitos, isto é, as que completam 18 anos (CC: arts. 1º a 6º ).

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CAPACIDADE PROCESSUAL

É aquela que habilita a pessoa para ocupar posição processual, figurando em juízo, seja como autor ou como réu, assistente ou oponente, defendendo seus interesses (CC: art. 76; CPC: arts. 7º ao 13º).

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CAPACITAS

Capacidade.

CAPACITAS

Capacidade (CC, art. 5, III).

Lê-se: capátchitas.

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CAPELANIA PENITENCIÁRIA

Órgão que se encarrega de prestar assistência religiosa nos presídios; seu chefe é o capelão (Lei nº 3.274/1957).

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CAPITA

Cabeça; por pessoa. Renda per capita: renda média que recebe cada pessoa. Po r ela se afere a riqueza de uma nação.

CAPITIS DEMINUTIO

Diminuição, redução da capacidade civil; perda, parcial ou total, de direitos subjetivos; pode, assim, ser máxima ou mínima. A C.F. apresenta vários exemplos de capitis diminutio (arts. 12, § 4º, 14, § 2º, e 15).

CAPITIS DIMINUTIO

Diminuição, redução da capacidade civil; perda, parcial ou total, de direitos subjetivos; pode, assim, ser máxima ou mínima. A C.F. apresenta vários exemplos de capitis diminutio (arts. 12, § 4º, 14, § 2º, e 15).

CAPITIS DIMINUTIO

Diminuição da capacidade no velho Direito Romano; hoje a expressão é usada para significar diminuição ou perda da autoridade, geralmente humilhante ou vexatória.

Lê-se: cápitis diminúcio.

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CAPITIS EXECRATIO

Maldição capital. Essa era uma pena do Direito Romano que colocava o ser humano fora da lei.

Lê-se: kápitis eczecrácio.

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CAPITIS EXECRATIO

Maldição, execração capital.

CAPITULAÇÃO

(Lat. med. capitulatione.) S.f. Ato ou efeito de capitular; acordo entre litigantes.

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CAPITULAÇÃO

O mesmo que rendição. Ato pelo qual, após negociação prévia, se efetiva a submissão de uma praça de guerra, de tropas ou de armamentos; crime de chefe militar que cessa, por sua vontade, ofensiva ou resistência contra o inimigo, permitindo que este se aposse das tropas e dos meios de defesa ou de ataque. Enquadramento em dispositivo da lei penal, classificação e definição de delito e de sua pena.

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CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

É o ato de atrair clientes com métodos capciosos, direta ou indiretamente, para o exercício da profissão. Essa prática é proibida ao advogado.

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CAPUT

Cabeça. A pessoa principal, o chefe. Designa a primeira parte de um artigo de lei, que contém o seu fundamento.


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