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BREVI TEMPORE

Pouco tempo depois.

BREVITATIS CAUSA

Por motivo de brevidade, por causa da brevidade.

Lê-se: brevitátis cáusa.

Autor: www.delreyonline.com.br

BROCARDO

S.m. Axioma, aforismo, premissa; sentença moral breve e conceituosa; princípio de direito enunciado de forma sucinta.

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BUREAU

Departamento de registro ou informação.

BURLA

S.f. Motejo, logro, trapaça, fraude.

Autor: www.delreyonline.com.br

BUSCA E APREENSÃO

É a busca ou investigação de pessoa ou coisa e pode ser preventiva ou preparatória, Art. 839 do Código de Processo Civil.

BUSCA E APREENSÃO

No Processo Civil é a medida cautelar destinada à busca e apreensão de pessoas ou coisas, sendo que a busca é anterior à apreensão; esta decorre de ato voluntário, ou de coação, se houver negativa na entrega de coisa. No Processo Penal, é meio de prova para a apreensão de pessoas ou de coisas com a finalidade de esclarecimento do delito. A busca é domiciliar ou pessoal, a primeira devendo ser precedida de expedição de mandado, sendo determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. A busca pessoal não depende de mandado, por razões que a lei especifica. A busca domiciliar deve ser feita de dia, a menos que o morador permita que os policiais entrem à noite em sua moradia; antes de entrarem, devem mostrar e ler o mandado de apreensão ao morador ou a quem o represente, intimando-o a abrir a porta. Se não obedecer, ela será arrombada e forçada a entrada. Ausente o morador, será intimado o vizinho a assistir a operação. Terminada a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado e o assinarão com duas testemunhas presentes ao ato. Podem os agentes realizar a busca e apreensão em território de jurisdição alheia, até em outro Estado, devendo apresentar-se, porém, à autoridade competente local, antes ou depois da diligência, conforme a urgência deta (CPC: arts. 173, II, 839 a 843, 905 e 1.129; CPP: arts. 240 a 250).

Autor: www.ebah.com.br

BUSCA E APREENSÃO

Medida preventiva que consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão da coisa ou pessoa que é o objeto da diligência policial ou judicial.

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BUSILIS

Dificuldade.

Lê-se: buzílis.

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CABEÇA

Pessoa que chefia um grupo. De casal: a CF/88 estabeleceu que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher". De Comarca: Cidade, sede de uma comarca, onde se localiza o foro (CF: art. 226, § 5º).

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CABECEL

É a pessoa escolhida entre os proprietários de prédio aforado, para responder à ação movida pelo senhorio direto (CC: art. 690). Enfiteuses e subenfiteuses estão proibidas, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às normas do CC anterior e leis vigentes à época (CC: art. 2.038).

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CABEDAL

(Lat. capitale.) S.m. O conjunto dos bens livres e desobrigados que formam o capital de alguém.

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CABEDAL HEREDITÁRIO

Todo o bem livre, que o de cujus, ao falecer, deixa aos seus herdeiros.

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CADASTRO

(Gr. katástikhon.) S.m. Registro geral; registro policial de criminosos ou contraventores.

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CADASTRO

Registro particular ou público que tem por fim o controle e a consulta sobre coisas, pessoas ou fatos.

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CADÁVER

(Lat. cadavere.) S.m. O corpo sem vida de um ser humano ou animal. Comentário: O CP, art. 211, diz que destruir, subtrair, abandonar ou ocultar cadáver (humano) ou parte dele acarreta pena de um a três anos e multa.

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CADÁVER

Nome que se dá ao corpo de pessoa privado de vida, morta. A lei penal exige o respeito aos mortos, punindo a destruição, subtração ou ocultação de cadáver com reclusão de 1 a 3 anos e multa; e o vilipêndio a cadáver com detenção de 1 a 3 anos e multa. A inumação ou exumação de cadáver, em desrespeito às normas legais, é punida com prisão simples de 1 mês a 1 ano ou multa. Segundo estudiosos, a palavra é composta das primeiras letras da expressão latina caro data vermis (carne dada aos vermes).

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CADEIA

(Lat. catena.) S.m. Casa pública de detenção provisória; cárcere, prisão. Pop.: xilindró, gaiola, calabouço, cana, grades, xadrez.

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CADUCAR

Deixar de ter validade ou direito, em conseqüência de tempo transcorrido não podendo ser mais exercitado.

CADUCIDADE

S.f. Estado de decadência; juridicamente; qualidade do ato, garantia ou contrato que perdeu a sua validade perante a justiça por não ter sido cumprida uma obrigação ou cláusula do mesmo, uma inadimplência.

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CADUCIDADE

Perda de um direito pelo decurso de prazo legal exigido para que este fosse exercido.

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CÁFTEN

Pessoa que vive do comércio da prostituição. Rufião. Lenão (CP: arts. 230 a 232).

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CAIXA

(Gr. kápsa.) S.f. Recipiente, arca, cofre; responsável por recebimento e pagamento em loja.

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CALAMIDADE PÚBLICA

Situação anormal, provocada por fatores adversos, provocando o caos na comunidade pelo não-atendimento de suas necessidades básicas (CF: arts. 21, XVIII, 148, I; CP: art. 61, II, j).

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CALENDÁRIO CIVIL

Tempo que cada povo considera como o ano.

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CALORE RIXAE

No auge da luta, da rixa.

CALUMNIA LITIUM

Chicana.

CALÚNIA

(Lat. calumnia.) S.m. Delito que consiste em falsa imputação consciente a alguém, vivo ou morto, de um fato, que a lei define como crime.

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CALÚNIA

Crime contra a honra, consistente em imputar falsamente a alguém fato definido como crime (CC: art. 557, III; CP: arts. 138, 144, 145; CPP: arts. 513 e 518).

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CÂMARA

(Gr. kamára.) S.f. Assembléia deliberativa, constituída em corpo legislativo: senado, câmara dos deputados, dos vereadores; câmara de comércio, assembléia de comerciantes cuja missão é defender e representar junto ao governo os interesses comerciais e industriais de determinada região; câmara sindical: tribunal disciplinar, que julga as infrações aos estatutos de uma entidade; câmara judiciária, cada turma juízes de um tribunal, para o julgamento de determinadas questões.

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