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BENEFICIUM ABSTINENDI

Benefício de abster-se (CC, art. 1.581). Observação: No Direito Romano era o benefício permitido ao herdeiro de renunciar a posse da fortuna paterna, por motivo desta achar-se onerada em demasia.

Lê-se: benefítchium abstenéndi.

Autor: www.delreyonline.com.br

BENEFICIUM AETATIS

Benefício da idade (CP, art. 27). Observação: É o beneficiamento que tem menor infrator com relação à aplicação de penas.

Lê-se: benefítchium etátis.

Autor: www.delreyonline.com.br

BENEFICIUM COMMUNE

Benefício comum.

BENEFICIUM COMPETENTIAE

Benefício da competência.

BENEFICIUM DIVISIONIS

Benefício da divisão.

BENEFICIUM EXCUSSIONIS

Benefício da excussão, isto é, de executar judicialmente os bens de um devedor principal (CC, art. 1.491).

Lê-se: benefítchium equiscussionis.

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BENEFICIUM INVENTARII

Benefício do inventário.

BENEFICIUM JURIS

Benefício de direito (CF, art. 5.o, XXXV).

Lê-se: benefítchium iúris.

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BENEFICIUM JURIS NEMINI DENEGANDUM

A ninguém deve ser negado o benefício a que tem direito.

Lê-se: benefítchium iúris némine denegándum.

Autor: www.delreyonline.com.br

BENEFICIUM LEGIS

Benefício de direito (CF, art. 5.o, II).

Lê-se: benefítchium légis.

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BENEFICIUM LEGIS

Benefício da lei.

BENEFICIUM LEGIS FRUSTRA IMPLORAT QUI COMMITTIT IN LEGEM

Quem age contra a Lei, não pode esperar dela benefício algum.

Lê-se: benefítchium légis frústa implótrat cuí comítit in légis.

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BENEFICIUM LEGIS NON DEBET ESSE CAPCIOSUM

Não deve ser prejudicial o benefício da lei.

Lê-se: benefítchium légis non débet ésse capiciózum.

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BENEPLÁCITO

Licença, permissão, consentimento. Aprovação de ato de outra pessoa.

Autor: www.ebah.com.br

BENFEITORIA

Toda obra ou despesa que é feita em coisa móvel ou imóvel, para protegê-la, conservá-la, melhorá-la ou torná-la mais agradável ou valiosa.

Autor: www.ebah.com.br

BENIGNA INTERPRETATIO

Interpretação segundo a equidade.

BENS

Coisas moveis ou imóveis com valor agregado pertencente a alguém.

BENS

S.m. O que é propriedade de alguém; possessão, domínio.

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BENS ANTIFERNAIS

Doados pelo marido à mulher na escritura antinupcial.

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BENS AQÜESTOS

Adquiridos na vigência do matrimônio.

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BENS COLACIONÁVEIS

Recebidos pelos herdeiros em vida dos pais, a título de liberalidade, e que devem ser repostos no monte para estabelecer igualdade nas partilhas.

Autor: www.delreyonline.com.br

BENS COMUNS

Pertencem a duas ou mais pessoas, em estado de indivisão ou condomínio; e os de propriedade e uso geral, como o mar, o ar etc.

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BENS DE MÃO-MORTA

Bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos hospitais etc.

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BENS DE RAIZ

As propriedades territoriais de qualquer natureza; prédios rústicos ou urbanos.

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BENS DE RESERVA

Bens aquinhoados que têm na partilha com algum destino especial, como alimentos da viúva etc.

Autor: www.delreyonline.com.br

BENS DIVISOS

Aqueles que foram objeto de divisão.

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BENS DO CASAL

Todos aqueles que fazem parte da comunhão dos cônjuges.

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BENS DOMINICAIS

Aqueles que formam o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios como objeto de direito real ou pessoal de cada uma dessas entidades.

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BENS FUNGÍVEIS

Bens substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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BENS HEREDITÁRIOS

Os que são transmitidos por herança.

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