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ABANDONO MATERIAL

Crime do indivíduo que deixa, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando recursos necessários ou faltando com o pagamento da pensão alimentícia judicialmente ajustada, deixando, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (CP art. 244).

Autor: www.delreyonline.com.br

ABANDONO MATERIAL

Crime decorrente da sonegação de provimento à subsistência da pessoa ou pessoas que se deve manter ou alimentar (CP: art. 244).

Autor: www.ebah.com.br

ABANDONO MORAL

Crime contra a assistência familiar, resultante da negligência ou da falta de cuidado daquele que tem o dever de guarda ou vigilância do menor de 18 anos (CP: art. 247).

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ABANDONO SUB-ROGATÓRIO

Dá-se quando o segurado abandona ou transfere aos seguradores os efeitos de sua apólice para deles receber a quantia total estipulada no seguro, ou indenização por perda total, e não apenas o valor dos prejuízos em caso de arresto, naufrágio, varação ou sinistro marítimo (Dir. Marítimo e CComl: art. 753). Ver abandono de aeronave e abandono de carga. O mesmo que abandono assecuratório.

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ABARREGAMENTO

É o mesmo que mancebia.

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ABATIMENTO NO ALUGUEL

Em casos de reparos no Imóvel: O inquilino poderá pedir abatimento proporcional no aluguel, se os reparos urgentes que o prédio locado necessita durarem mais de 10 dias. Poderá rescindir o contrato se esses reparos durarem mais de 30 dias, e tolherem o uso regular do imóvel (Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, IV e 26, parágrafo único).

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ABDICAÇÃO

Renúncia de um rei ou príncipe às prerrogativas ou poderes governamentais de que estava investido (CF de 1824, art. 126). Ver renúncia

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ABDICATIO HEREDITATIS

Renúncia à herança.

ABDICATIO LIBERORUM

Renúncia aos filhos.

ABDICATIO TUTELAE

Renúncia à tutela nos casos previstos em lei. A tutela testamentária, a legítima e a dativa obrigam seu desempenho (C.C., art. 1.736, I a VII; C.P.C., arts. 1.192 e 1.193).

ABDICATIO TUTELAE

(Loc. Lat.) Renúncia à tutela nos casos previstos em lei. A tutela testamentária, a legítima e a dativa obrigam seu desempenho (CC, art. 1.736; CPC, arts. 1.192 e 1.193).

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ABDITA RERUM

Coisas desconhecidas.

ABDUÇÃO

(Lat. abductione.) S.f. Conforme a área do conhecimento, é: raciocínio cuja conclusão é imperfeita, sendo por isso somente plausível; movimento que afasta um membro do plano sagital do corpo e a posição resultante desse movimento; silogismo em que a premissa maior é evidente, mas a menor e a conclusão são apenas prováveis. Na área jur., é rapto através de violência, sedução ou fraude.

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ABERRATIO CAUSAE

Erro na causa que produz o resultado do crime.

ABERRATIO CRIMINIS

Erro do crime.

ABERRATIO CRIMINIS DELICTI

Desvio do delito. Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima do delito. Esta expressão é idêntica à error in persona (CP, art. 74).

Lê-se: aberrácio críminis delíquiti.

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ABERRATIO DELICTI

Erro na execução de delito.

ABERRATIO FINIS LEGIS

Dá-se quando há distanciamento da finalidade da lei, do objetivo da norma jurídica.

ABERRATIO ICTUS

Desvio do golpe. Ato que, dirigido à alguém, atinge indiretamente a terceiro.

ABERRATIO ICTUS

(Loc. Lat.) Ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução do crime, vem a atingir pessoa diversa da que tinha em mente ofender. É erro de pontaria.

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ABERRATIO ICTUS

Desvio do golpe ou erro na execução do delito (colimado), que leva o criminoso a atingir pessoa diversa da que pretendia ofender. Observação: Por analogia, é o erro sobre a pessoa; quando o sujeito atinge, no crime, uma outra pessoa que ela não pretendia atingir.V. aberratio criminis delicti.

Lê-se: aberrácio íquitus.

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ABERRATIO PERSONAE

Erro quanto à pessoa. Também se diz error in persona . Dá-se quando o agente atinge alguém, pensando tratar-se de outra pessoa.

ABERRATIO PERSONAE

(Loc. Lat.) É erro quanto à pessoa praticado pelo agente ao interpretar falsamente a realidade.

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ABERRATIO PERSONALE

Erro de pessoa.

Lê-se: aberrácio personále.

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ABERRATIO REI

Aberração, erro, quanto à coisa.

ABERRATIO REI

Erro da coisa.

Lê-se: aberrácio rei.

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ABERTURA DE AUDIÊNCIA

Ato pelo qual abre a audiência o magistrado que a preside, seja na sede do juízo, seja em outro local por ele previamente marcado. O juiz que declarar aberta a audiência mandará apregoar as partes e os seus respectivos advogados (CPC: art. 450).

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ABERTURA DE CRÉDITO

Contrato pelo qual dinheiro, mercadorias ou outros valores são colocados, durante certo tempo, em estabelecimento de crédito ou casa comercial, à disposição de pessoa que se obriga ao seu total reembolso, ou parcelado, acrescido de despesas dentro de um prazo preestabelecido. Abertura de crédito pode ser verbal ou por meio de testemunhas. Se há promessa de garantia e esta não se efetiva, o creditado nada pode exigir (CC: arts. 476 e 477).

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ABERTURA DE ESTABELECIMENTO

Instalação de uma firma e início de seus negócios (Dir. Comercial).

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ABERTURA DE FALÊNCIA

Entrada do processo no juízo competente por requerimento do credor ou do devedor, sendo decretada a falência deste último (Dec.-lei nº 7.661/1945 - Lei de Falências).

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