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ATO GRATUITO

Ato livre da obrigação da contraprestação, não obrigando a pessoa a nenhum encargo ou pagamento de nenhuma espécie.

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ATO ILÍCITO

Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, cujos efeitos, antijurídicos, ofendem o direito alheio, ou causam prejuízo a outrem. Comentário: O CC, art. 159, obriga o autor de tal ato a reparar o dano causado.

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ATO ILÍCITO

Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viola direito alheio ou causa prejuízo a outrem (CC: arts. 186, 942, 948 e 1.659, IV).

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ATO INCONSTITUCIONAL

Ato que se opõe à Constituição, viola qualquer parte da CF, estatuto político de um Estado (União ou Estado-membro).

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ATO INSTITUCIONAL

Declaração solene, estatuto ou regulamento baixado pelo governo.

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ATO JUDICIAL

Ato emanado do poder judiciário ou que perante ele é realizado.

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ATO JURÍDICO

Ato cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos, dentro do que é legalmente lícito, para que o mesmo produza efeitos jurídicos válidos. Nota: No ato jurídico há sempre a manifestação da vontade, e quando esta vontade não está direcionada para fins legítimos, ou quando o efeito produzido pelo ato não for legítimo, apesar da vontade de o ser, caracteriza-se um ato ilegítimo, portanto, ilícito (CC, arts. 81, 82, 129, 130,133,134,136 e 145; Dec.-lei n. 2.627, de 17.07.1941, art. 26; CCom art. 134).

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ATO JURÍDICO

Ato lícito que tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, transferir ou extinguir direitos (CC: art. 104).

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ATO LÍCITO

Ato da vontade, fundado no direito, que produz efeitos jurídicos válidos. Nota: Segundo o art. 81 do CC, somente os atos lícitos são capazes de criar direitos a favor do agente.

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ATO NULO

Aquele que não pode produzir nenhum efeito. É como se jamais tivesse existido. Nota: O CC, art. 145, dispõe o seguinte: "É nulo o ato jurídico: I - Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. II - Quando for ilícito, ou impossível o seu objeto. III - Quando não revestir a forma prescrita em lei. IV - Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. V - Quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe negar efeito."

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ATO NULO

Ato que não tem efeito jurídico por estar viciado ou por ter nulidade absoluta prevista em lei (CC: arts. 166 e 168).

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ATO OBSCENO

Ato que, praticado em lugar aberto ou exposto ao público, fere o pudor.

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ATO ONEROSO

Aquele, do qual resulta obrigação, responsabilidade ou contraprestação.

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ATO PROBATÓRIO

(Lat. acto probatoriu.) Ato que contém a prova, servindo como alegada na ação, como o depoimento de testemunhas etc.

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ATO RESOLÚVEL

Ato ou contrato que no próprio título de sua constituição é mencionado o prazo de seu vencimento ou a condição futura, que, quando verificada, o resolve de pronto.

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ATO SOLENE

O mesmo que ato formal.

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ATO UNILATERAL

É aquele que resulta da declaração de vontade de uma só parte (CC: art. 533, II).

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ATO VIOLADOR DA LEI

Ato que, em matéria criminal, é o mesmo que delito ou crime; o que viola o direito subjetivo individual chama-se ato ilícito.

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ATOS NORMATIVOS

Atos que têm por objetivo imediato explicar leis, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções ou deliberações.

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ATOS PROCESSUAIS

Segundo Calmon de Passos, "atos jurídicos praticados no processo, pelos sujeitos de relação processual ou por terceiros e capazes de produzir efeitos processuais" (A Nulidade. Rio de Janeiro: Forense, p. 27). Observação: No ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da publicidade dos atos processuais, exceto "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5.o, LX, in verbis).

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ATRAVESSADOR

Aquele que adquire grande quantidade de mercadorias destinadas ao consumo e as retém para forçar a alta dos preços e, com isto, auferir grandes lucros. O mesmo que açambarcador.

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ATRAVESSADOURO

S.m. Caminho através de terreno alheio; travessa, atalho.

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ATRIBUTIVO

Adj. Que atribui ou indica um atributo.

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ATRIBUTOS DO CRIME

Ação contrária ao direito, abrangência total na definição do delito, qualidade de culpado, sendo estas as condições para a imposição de uma determinada pena.

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AUCTORI INCUMBIT PROVATIO

Ao autor da alegação incumbe o ônus da prova.

AUCTORITAS

Autorização.

AUDI ALTERAM PARTEM

Para julgar com isenção e imparcialidade o juiz deve ouvir a outra parte, a defesa após a acusação.

AUDIATUR (ET) ALTERA PARS

Que seja ouvida (igualmente) a outra parte (CPC, art. 451). Observação: Esta expressão expressa juridicamente o princípio processual do contraditório.

Lê-se: audiátur áltera párs.

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AUDIATUR ET ALTERA PARS

No Dir. Processual, máxima que manda ouvir a parte contrária, não devendo o juiz tomar nenhuma decisão sem ouvir a outra parte.

AUDIÊNCIA

(Lat. audientia.) S.f. Sessão solene por determinação de juízes ou tribunais, para a realização de atos processuais; julgamento.

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