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Dicionários


ASSISTENTE TÉCNICO

Perito indicado pela parte para atuar junto ao perito nomeado pelo juiz, apresentando laudo separado ou subscrevendo o laudo oficial (CPC: arts. 422 e 424).

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ASTREINTE

Pena pecuniária imposta ao devedor. Aumenta enquanto o montante do débito não é pago.

ATA

(Lat. acta.) S.f. Coisas feitas; registro escrito no qual se relata o que se passou numa sessão, convenção, congresso etc.

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ATA

Resumo dos acontecimentos de uma reunião para efeito de documentação.

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ATÁVICO

(Lat. Atavu, quarto avô + ico.) Adj. Transmitido por atavismo.

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ATAVISMO

S.m. Herança de caracteres inerentes a antepassados remotos. Não é a hereditariedade através de uma linha direta de ascendente para descendentes avós, pais, filhos, mas a reprodução, neste ou naquele membro da família, de certos caracteres próprios de avoengos ou de antepassados ainda mais longínquos. comentário:Oatavismocriminalbuscaacausa da criminalidade nas degenerescências de antepassados mais recuados, admitindo que dormitam na subconsciência do criminoso os resquícios raciais que lhe corrompem o caráter. Existem teorias doutrinárias, especialmente as religiosas, que são contrárias à teoria criminal e não adotam o modo de pensar dos juristas. Elas vêem os antecedentes do criminoso nato através das "vidas sucessivas" pelo curso da reencarnação. Segundo essas teorias, a inclinação criminal é peculiar à individualidade psíquica e não à linha ancestral, ou seja, à sua personalidade. Clóvis Beviláqua, em sua obra Criminologia e Direito, nos ensina: "Certamenteodelinqüentedeveterumaconstituição fisiológica adequada à eclosão do crime, ao menos em sua generalidade. É uma conseqüência imediata da doutrina, há muito vitoriosa em psicologia, segundo a qual os fenômenos mentais de qualquer modalidade têm, por concomitantes necessários, certas modificações do sistema nervoso, que não podemos deixar de considerar como determinantes ou como condições do aparecimento dos fenômenos psíquicos."

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ATENTA

(Lat. Attentu, de attendere.) Adj. Atendido; na linguagem forense pode ser: considerando, acolher, acolhendo, tomar ou demonstrar consideração, prestar atenção.

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ATENTADO (DIR PROC CIVIL)

Medida cautelar realizada no curso do processo, com o objetivo de cessar ato das partes que viole o cumprimento de decisão ou lese o adversário. Qualquer ação delituosa ou contra pessoas, bens e direitos, instituições nacionais, ou à ordem pública, à segurança do Estado, incluindo-se atentados terroristas (CPC: arts. 879 a 881).

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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Ato ilícito consistente em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal (CP: arts. 214 e 216).

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ATENTATÓRIO

(Do v.t. lat. Attentare.) Adj. Que constitui atentado.

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ATENUANTE

Adj. 2g. Que atenua, que diminui a gravidade; diz-se de circunstância casual, legalmente prevista, que, à critério do juiz, ocasiona a diminuição da pena, respeitando, entretanto, o limite mínimo do grau do castigo imposto ao réu.

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ATENUANTE

Circunstância prevista por lei, que reduz a pena aplicada (CP: arts. 65 a 68; CPP: arts. 387, I, e 484 parágrafo único).

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ATESTADO

Documento que certifica alguma coisa; declaração escrita e assinada por quem a faz, para servir de documento a outrem, para firmar ou certificar a existência ou verdade de um fato, estado, ou qualidade, pelo conhecimento pessoal ou por causa do cargo ou ofício que exerce. Está proibida a exigência de atestado de gravidez e de esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeito de admissão ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

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ATESTADO DE ÓBITO

Certidão ou atestado de falecimento ou morte de pessoa. O atestado médico instruirá a emissão da certidão pelo registro civil.

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ATIPICIDADE

S.f. Qualidade de atípico; condição do ato que, por não enquadrar todos os seus elementos na descrição legal de crime, é indiferente ao Direito Penal.

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ATIPICIDADE

Diz-se dos fatos que não contêm os elementos constitutivos do delito, não interessando, portanto, ao direito penal.

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ATÍPICO

(Gr. átypos.) Adj. Que se afasta do normal; não coincide com a descrição de nenhum tipo.

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ATIVIDADE INSALUBRE

Atividade que por suas características é considerada, pelo Ministério do Trabalho, prejudicial à saúde do empregado (CF: art. 7º, XXIII; CLT: arts. 60, 189, 192; CLPS: art. 38).

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ATMOSFERA TERRITORIAL

No Direito Público e Internacional Público é o espaço aéreo superposto a todo o território real e às águas inferiores e territoriais de um país. O mesmo que espaço aéreo territorial (Cód. Bras. Ar: art. 1º).

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ATO

(Lat. actu.) S.m. Aquilo que se fez ou que se pode fazer; ação; que decorre de um ser, que tendo vontade e livre arbítrio, o pratica.

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ATO ADICIONAL

Ato político, que altera e integra o texto constitucional, lei máxima de um país.

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ATO ADMINISTRATIVO

Ato praticado pelo agente público, durante suas funções, para cumprir as tarefas relativas ao Estado.

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ATO ANULÁVEL

Ato que produz efeitos até que haja a declaração judicial de sua ineficiência. Comentário: O nosso CC dispõe que "é anulável o ato jurídico: a) por incapacidade relativa do agente; b) por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude" (CC, arts. 6.o, 86 a 113 e 147).

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ATO ANULÁVEL

Diz-se do negócio realizado por pessoa relativamente incapaz ou que contenha vício resultante de dolo, erro, coação, fraude ou simulação (CC: art. 171).

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ATO ATRIBUTIVO

Ato cuja finalidade é a transferência de um direito para um beneficiário.

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ATO AUTÊNTICO

Ato passado ou emanado de uma autoridade, ou apresentado e provido pela fé pública.

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ATO CRIMINOSO

Ação ou omissão, cuja descrição se ajusta à de uma conduta típica delituosa, isto é, conduta que corresponde a "tipo" de crime, especificado na lei.

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ATO DE LIBIDINAGEM

União carnal ou qualquer de seus equivalentes no alívio do desejo sexual, ou seja, da libido.

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ATO DOLOSO

(Lat. dolosu acto.) Ato feito através do dolo, ou seja, de modo consciente, de má-fé, astúcia ou maquinação, e com a intenção de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir.

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ATO FORMAL

Ato que, para ser válido, a lei exige que seja solene e revestido de formalidades.

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