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ARROLAR

V.t.d. Colocar em rol ou lista; inventariar.

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ARROMBAMENTO

Entrada em imóvel ou abertura de móvel com a finalidade de encontrar objeto oculto, para ser penhorado ou apreendido, mediante ordem judicial (CPC: art. 660).

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ARS LEGIS

Baluarte, sustentáculo da lei.

ARTICULUS TEMPORIS

Momento decisivo.

ARTÍFICE

Pessoa especializada em uma arte ou ofício manual.

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ARTIGO

(Lat. articulu.) S.m. Cada uma das divisões, respectivamente numeradas em ordem, de uma lei, decreto, código etc.; capítulo das réplicas, solicitações e de outros documentos forenses.

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ARTIGO

Elemento estrutural básico da lei. Esta, quando volumosa, divide-se assim: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções, e estas, em artigos, que, por sua vez, compreendem, conforme o caso, parágrafos, incisos e alíneas.

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ÀS DE COSTUME

Forma abreviada da expressão "às perguntas de costume", empregada nos termos de depoimento; jurisprudência baseada no uso e não da lei escrita.

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ASCENDENTE

(Lat. ascendente.) Adj. Antepassado; qualquer parente em linha reta. Os ascendentes dos filhos são os pais; dos pais, os avós; avós são ascendentes dos netos, na sucessão, por direito de representação dos pais pré-mortos.

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ASCENDENTE

Diz-se daquele do qual se descende, do qual se originam as partes que formam a linha reta ascendente. O ascendente natural é o consangüíneo (CC: arts. 496, 533, II, 1.521, I, 1.696, 1.829, 1.837, 1.838 e 1.962; CP: arts. 148, § 1º, 181, I e II, 226, 230, § 1º, 348, § 2º).

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ASFIXIOLOGIA FORENSE

Parte da medicina judiciária que estuda as asfixias por gases, enforcamento, estrangulamento etc., sob o ponto de vista legal.

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ASILO POLÍTICO

Lugar onde ficam livres das penas da lei, os que a ele se recolhem, em razão de perseguição política. São considerados locais onde se possam obter asilo: as embaixadas, os aviões militares e os navios de guerra considerados extraterritoriais.

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ASSALARIADO

Aquele que recebe salário.

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ASSALTANTE

O que assalta, com uso ou não de violência, para cometer roubo. Aquele que, sozinho ou em grupo, acomete pessoa de improviso, em lugar ermo, a mão armada, para roubar, ou para isso invade a propriedade alheia.

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ASSASSINAR

Cometer assassínio. Tirar a vida de outra pessoa, praticando homicídio. Matar alguém (CP: art. 121).

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ASSÉDIO SEXUAL

Ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Para tal delito a pena é de detenção de 1 a 2 anos (CP: art. 216-A).

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ASSEMBLEIA

Agrupamento de pessoas, reunidas por determinação legal.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Órgão que representa o Poder Legislativo de cada Estado Federado da União. Tem natureza unicameral (CF: art. 27).

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ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Reunião de parlamentares (deputados federais e senadores) para discutir, votar, aprovar e promulgar a Constituição.

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ASSENTADA

S.f. Sessão forense para depoimento de testemunhas; declaração exarada do depoimento de testemunha; testemunho escrito e assinado pela parte declarante.

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ASSENTAMENTO

Registro de ato público ou privado; averbação.

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ASSENTAMENTO

Ato de assentar ruralistas sem terra em terrenos desapropriados.

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ASSESSOR

(Lat. assessore.) S.m. Adjunto, auxiliar, assistente.

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ASSESSÓRIO

(Lat. assssoriu.) Adj. Relativo a assessorar.

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ASSIDUIDADE

Dever trabalhista do empregado, cujo descumprimento implica justa causa para despedimento (CLT: art. 482, i).

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ASSINATURA A ROGO

Assinatura feita por terceiro em documento, a pedido daquele que não pode assinar, ou por deficiência física ou por ser analfabeto (CC: arts. 1.868 e 1.870).

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ASSISTÊNCIA (DIR PROC CIVIL)

Modo de intervenção de terceiro em causa de outrem. O assistente deverá provar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao assistido (CPC: arts. 50 a 55).

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Instituição pública destinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita, às pessoas juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursos para promovêlos e efetivá-los.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conjunto de providências legais que possibilitam a todos a defesa de seus interesses em Juízo. Assim, a nomeação de curador especial ao incapaz sem representante legal, ao réu preso e ao revel (CPC: art. 9º). Na instrução criminal, se o réu não comparecer para o interrogatório, sem justificar sua ausência, o juiz nomeará defensor (CPP: art. 396, parágrafo único). Quanto à assistência judiciária gratuita, consiste na mera dispensa do pagamento de despesas processuais, prevista, expressamente, na CF: art. 5º, LXXIV e LXXVII, assim: "Art. 5º ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Ademais, em outros dispositivos, o próprio art. 5º isenta de despesas os cidadãos eventualmente carentes, como nos itens XXXIV e LXXVI: "Art. 5º ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito" (CC: art. 637).

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ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Auxiliar do Ministério Público na ação penal pública, indicado pelo ofendido ou seu representante legal (CPP: arts. 272 e 471, § 1º.

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