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ARGUMENTUM A MAJORI AD NIMUS

Argumento do maior para o menor (CP, art. 51, § 1.o). Observação: Este tipo de argumento foi estabelecido baseando-se no princípio de que o maior contém o menor.

Lê-se: arguméntum a maióri ad nímus.

Autor: www.delreyonline.com.br

ARGUMENTUM "AD HOMINEM"

Argumento em que se procura confundir o adversário, opondo-lhe seus próprios atos e palavras.

Lê-se: arguméntum adóminem.

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ARMA

Todo objeto que tem por finalidade o ataque ou a defesa. Comforme definição constante no art. 42 do Dec. nº 2.222/1997 (CP: arts. 150, § 1º, 157, § 2º, I, 288, e 351, § 1º; CPP: art. 240, § 1º, d). Ver Lei nº 9.437/1997, que estabelece condições ao registro e ao seu porte.

Autor: www.ebah.com.br

ARMAZÉM GERAL

Estabelecimento que tem por finalidade guardar e conservar mercadorias depositadas por terceiros e sobre as quais são emitidos títulos representativos.

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ARMAZÉM REGULADOR

Depósito feito pelo poder público para guardar mercadorias que necessitam de regularização do governo, destinadas a manter o equilíbrio entre a oferta e a procura e a manutenção do preço.

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ARMISTÍCIO

Convenção feita entre beligerantes com o intuito de suspender provisoriamente a hostilidade existente entre eles, durante um certo tempo.

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ARQUIVAMENTO

Se o processo ficar parado por mais de um ano ou o autor não promover os atos e diligências necessários por mais de 30 dias, o juiz manda retirar os autos de circulação no cartório (CPC: art. 267, § 1º; CPP, art. 17 e 18).

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ARQUIVO MORTO

Local onde se guardam papéis que não estão mais em uso. Hoje usa-se o mesmo nome para os arquivos em desuso que estão no computador ou guardados em disquetes.

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ARRAS

(Gr. arrhabón - origem semítica.) S.f. Garantia ou sinal de contrato; penhor; sinal que uma das partes contratantes entrega à outra como garantia de um contrato.

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ARRAS

Sinal dado por uma das partes à outra para firmar um contrato ou assegurar sua execução (CC: arts. 417 a 420). Torna o pacto obrigatório.

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ARRAZOADO

Conjunto de razões da acusação e da defesa (CPC: art. 160).

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ARREBATAMENTO DE PRESO

Ato de tirar, com violência, um preso de quem o tenha sob custódia ou guarda, com a única finalidade de maltratá-lo (CP, art. 353).

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ARRECADAÇÃO

Medida cautelar do direito de terceiro, através da qual o dono dos bens perde a disponibilidade sobre eles (CPC: art. 751, II).

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ARREMATAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de arrematar; adjudicação em hasta pública, compra em leilão.

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ARREMATAÇÃO

Venda em leilão de bens penhorados, a quem der melhor lanço (CP: art. 686; LF: art. 119).

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ARREMATAR

V.t.d. Comprar ou tomar de arrendamento em leilão.

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ARRENDAMENTO

S.m. Ato de arrendar; contrato em que alguém cede a outrem, por certo tempo e determinado preço, um bem de sua propriedade.

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ARRENDAMENTO

Contrato feito entre o arrendante e o arrendatário, no qual o primeiro cede ao segundo, mediante retribuição, o uso e gozo de coisa não fungível (CF: art. 190; CC: art. 1.399; CPC: art. 275, II, a).

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ARREPENDIMENTO EFICAZ

É o arrependimento do agente que ocorre depois de empregada atividade suficiente para a consumação do delito, impedindo que o resultado se produza (CP: art. 15).

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ARRESTADO

Adj. e s.m. Que ou aquele que sofreu arresto.

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ARRESTAR

(Lat. v. arrestare.) V.t.d. Fazer arresto em; embargar.

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ARRESTO

Medida preventiva que consiste na apreensão de um bem utilizado para garantia de dívida ajuizada.

ARRESTO

Medida cautelar que tem por objetivo proteger os direitos do credor no sentido de que o proprietário do bem não possa ocultá-lo, danificá-lo, dilapidá-lo ou aliená-lo (CComl: arts. 583, 584 e 588; CPC: arts. 148, 149, 173, II, 653, 654, 750, II, 813 a 821 e 879, I).

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ARRESTO

S.m. Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do devedor, para a garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo.

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ARRIBADA FORÇADA

Necessidade de mudar o rumo do navio, forçadamente, pelo capitão, alterando seu destino ou sua rota.

ARRIMO

S.m. Auxílio material proporcionado a alguém para sua subsistência; pessoa que representa única fonte de sustento de família.

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ARRIMO DE FAMÍLIA

Pessoa que tem responsabilidade, para com os familiares, de prover o sustento desta (CC: arts. 1.694 a 1.697).

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ARROLAMENTO

Ato de arrolar, fazer constar em lista coisas ou pessoas.

ARROLAMENTO

S.m. Ato de arrolar; inventário, lista.

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ARROLAMENTO DE BENS

Medida cautelar que tem por fim conservar os bens quando há perigo de extravio ou de dissipação (CPC: arts. 855 a 860, 1.031 a 1.038).

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