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Dicionários


APUD

(Latim) Consoante, conforme, segundo (referência a livro, obra ou autor).

Autor: www.ebah.com.br

APUD

Junto de, à vista de. Observação: Este verbete é comumente usado para citar o escrito de alguém, mencionando o local onde está, em sua obra, a citação proferida.

Lê-se: ápud.

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APUD ACTA

Nos autos, no processo, junto aos autos. Diz-se de uma espécie de procuração tomada a termos pelo escrivão, nos autos do processo e assinada perante o juiz pelos outorgantes, autores ou réus, assistentes ou oponentes. Estando ausente o juiz, a procuração pode ser assinada, mas exigem-se duas testemunhas que conheçam a parte e assinem conjuntamente.

APUD ACTA

O que está nos autos, junto aos autos (V. procuração).

Lê-se: ápud áquita.

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AQÜESTOS

Adj. Bens adquiridos na vigência da sociedade conjugal.

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AQUIESCER

(Lat. acquiescere.) V. i. e t.i. Consentir, anuir, transigir.

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AQUISIÇÃO

Ato pelo qual se obtém para si alguma coisa. Pode ser originária, quando independe de ato de antigo titular, ou derivada, quando existe a transferência do antigo para o novo titular (CC: arts. 219, 1.204, 1205, 1.227, 1.263 a 1.268).

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ARBITRAMENTO

S.m. Julgamento, decisão, veredicto, valição ou estimação de bens feita por um árbitro.

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ARBITRAMENTO

Avaliação ou julgamento de uma coisa, feito por árbitro ou perito, para determinar seu valor. Funciona como meio extraordinário de prova (Lei nº 9.307/1996).

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ARBÍTRIO

(Lat. arbitriu.) S.m. Deliberação que depende da vontade de quem resolve.

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ARBÍTRIO DE

À vontade de; à mercê de.

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ARBITRIUM JUDICIS

Pelo arbítrio apenas do juiz.

ARBITRIUM REGULATUM

Arbítrio moderado, poder discricionário comedido.

ÁRBITRO

(Lat. arbitru.) S.m. Aquele que dirime questões por acordo das partes litigantes por designação oficial; mediador.

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ARDIL

(Cat. ardit.) S.m. Astúcia, manha, artimanha, artifício; estratagema, ardileza; sagacidade para enganar.

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ÁREA

Medida do terreno ocupado por um imóvel (CC: art. 500).

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ARESTO

S.m. O mesmo que arresto; decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos análogos; acórdão.

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ARESTO

É a decisão proferida por um tribunal de justiça. O mesmo que acórdão.

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ARGÜENTE

(Lat. arguente.) Adj. Que ou quem argúi ou argumenta; argumentante; autor da reclamação nos processos disciplinares submetidos a julgamento nos Conselhos da OAB (RI do STF, art. 328).

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ARGÜIÇÃO

S.f. Ato de argüir; impugnação, censura, acusação, objeção; combate com argumentos; argumentação fundamentada.

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ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Medida de contestação acessória, que sobrevém no decurso de uma ação judiciária, suscitando a falsidade de assinatura ou de documento (CPC, arts. 390 a 395).

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ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

Incidente processual no qual a parte interessada tenta provar que o documento é falso (CPC: arts. 4º, II, e 390 a 395).

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ARGÜIÇÃO DE NULIDADE

Suscitação de nulidade no processo civil ou no processo penal (CPC, arts. 243 e 145; CPP, art. 571).

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ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA

Antigo recurso extraordinário feito para o STF, que, em capítulo específico e destacado, solicitava, justificando, em argumentação fundamentada, o porquê de sua objeção, juntando-se a documentação necessária e mencionando obrigatoriamente a sentença de primeiro grau, o acórdão recorrido, a própria petição do recurso extraordinário e o despacho resultante do exame aceitável pelo Tribunal. Observação: Com a Constituição de 1988, essa figura desapareceu, pois a Lei n. 8.038, de 28.05.1990, Diário Oficial do dia 29, instituiu novas normas, inclusive para o Recurso Especial e o Extraordinário, excluindo, assim, a chamada argüição de relevância.

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ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA

Incidente processual, na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, visando que seja julgado pelo STF, desde que alegado haver o acórdão em causa decidido relevante questão federal.

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ARGÜIÇÃO DE TESTEMUNHA

Ato através do qual a parte contradiz a outra testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição; ato de escutar o espectador do delito sobre o que ele tem a relatar ao juiz sobre o fato argüido pelo autor e pelo réu (CPC, art. 414, § 1.o).

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ARGUIR

Argumentar, inpugnar, rebater, alegar.

ARGÜIR

(Lat. arguere.) V.t.d. Repreender, censurar, criminar, condenar com argumentos ou razões.

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ARGUMENTAÇÃO

Apresentação de idéias ou formulação de conceitos para defender um objetivo.

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ARGUMENTO ARÍETE

Argumento forte, contundente; que abre caminho; decisivo; convincente.

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