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APELIDO

É o nome de família, o sobrenome (CC: art. 1.565, § 1º; Lei nº 3.133/1957, art. 2º; Lei nº 6.515/1977: art. 17).

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APENAÇÃO

S.f. Ato de apenar; aplicação da pena.

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APENADO

Adj. Condenado a pena; punido.

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APENAR

V.t.d. Condenar, punir, impor pena, multar; intimar, ameaçando com pena, a comparecer, prestar serviços etc.

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APENAR

Aplicar, impor pena; punir; condenar.

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APENSADO

Ajuntado, apenso; adj. Junto, anexo.

APENSAMENTO (CIVIL)

Anexação de autos de um processo em outro ou outros, mantendo-se, porém, os números das folhas do principal e os das folhas do apensado. Difere da juntada, em que os documentos passam a integrar o processo, adotando a numeração seqüencial deste.

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APENSAMENTO (PENAL)

Ato pelo qual o relator junta aos autos originais os da revisão (CPP: art. 625, § 2º).

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APENSO

Em anexo ao processo, junto.

APENSO

(Lat. appensu.) Adj. Junto, anexo; aquilo que se apensa; acréscimo.

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APERTIS VERBIS

Claramente expresso.

APEX JURIS

A sutileza da lei ou do direito.

APEX JURIS

A sutileza do direito ou da lei.

Lê-se: ápechis iúris.

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APLICAÇÃO DA LEI

"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às experiências do bem comum" (CC, art. 5.o). Comentário: A interpretação sociológica acabou por conquistar um novo método interpretativo da lei, sem ser desprezado o método tradicional, devendo este ser a base para a boa compreensão da lei, não prescindindo o intérprete do atendimento à finalidade social. É a chamada interpretação moderna, hoje adotada na França, Alemanha e outros países desenvolvidos. Reinaldo Porchat proclama: "Sendo o direito um fenômeno eminentemente social, não pode ser satisfatoriamente compreendido sem o conhecimento da natureza da sociedade, que é o meio em que ele se realiza." Mas, necessário se faz, que o intérprete da lei, neste caso o juiz, não caia em exageros, compreendendo e orientando-se bem pelas palavras de Severino Sombra, que diz: "Os indivíduos dão lugar, na verdade, a um ser novo - o ser social, a sociedade - com caracteres próprios, mas, não desaparecem como realidades irredutíveis, dotadas de uma consciência que goza de liberdade e tem um destino superior à própria sociedade."

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APÓLICE

Título que representa uma obrigação civil ou mercantil (CC: arts. 757 a 802).

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APOSENTADO

Pessoa que, em virtude de ter cumprido tempo de serviço que a lei exige, por incapacidade ou por invalidez, permanente ou não, deixa de trabalhar e passa a receber proventos da Previdência Social.

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APOSENTADORIA

S. f. Estado de inatividade remunerada de funcionário público ou de empresa particular, ao fim de certo tempo de serviço, com determinado vencimento.

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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Conforme CF de l988, a aposentadoria compulsória se verifica por implemento de idade, podendo ser definida como o período de descanso imposto pelo Estado ao funcionário público que atingiu determinado limite de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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APOSENTADORIA POR IDADE

É aquela devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais. A aposentadoria por idade será devida também ao empregado doméstico (Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991: arts. 48 a 51).

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É aquela devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991: arts. 42 a 47).

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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É aquela devida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do masculino (Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991: arts. 52 a 55).

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APPELLATIO

Apelação.

APPELLATIO ADMITTENDA VIDETUR IN DUBIO

Em caso de dúvida, deve-se admitir a apelação.

Lê-se: aplácio admiténda vidétur in dúbio.

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APRAZAMENTO

Designação do momento para a realização de qualquer ato.

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APREENSÃO

Ato de retirar coisa ou pessoa, com respaldo judicial, de quem a detém injustamente.

APREENSÃO

Preocupação, tomada, apoderamento. Ação de apreender, tomar ou apoderar-se de. Ato de retirar pessoa ou coisa da posse de quem a detenha injustamente, com autorização de órgão competente: apreensão de mercadorias, dos bens do réu para cumprir sentença indenizatória.

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APREGOADO

Adj. Publicado por pregão; notório, proclamado.

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ato pelo qual alguém, abusando da confiança de outrem, convertedolosamenteemprópriaacoisaalheia móvel de que tenha guarda, posse ou detenção para qualquer fim.

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Crime contra o patrimônio consistente em apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção (CP: arts. 168 a 170).

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APUD

Consoante, conforme, segundo (referência a livro, a obra ou autor).


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