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Dicionários


ABANDONO DE ANIMAIS

Renúncia ao direito de propriedade ou perda voluntária da posse. Conseqüência: os animais tornam-se res nullius e podem ser apreendidos e apropriados (CC, art. 1.263). Introdução em propriedade alheia é delito (CP: art. 164).

Autor: www.ebah.com.br

ABANDONO DE ASCENDENTE

Ato do indivíduo deixar um ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP, art. 244, in fine, é crime de abandono material, "(...) deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente enfermo", com pena de detenção de um a quatro anos, e multa de uma a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no País (Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968).

Autor: www.delreyonline.com.br

ABANDONO DE CARGO PÚBLICO

Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228).

Autor: www.delreyonline.com.br

ABANDONO DE CARGO PÚBLICO

Abandono de cargo público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificação, ou 45 intercalados, que enseja demissão. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública (CP: art. 323; Lei nº 8.112/1990, art. 138).

Autor: www.ebah.com.br

ABANDONO DE CASA

Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II).

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ABANDONO DE DEPÓSITO

Reputam-se abandonados o dinheiro, pedras preciosas, objetos de prata, platina e ouro, em quaisquer estabelecimentos bancários, comerciais e nas Caixas Econômicas, depositados, quando tiver ficado sem movimento na conta de depósito durante 30 anos, contados da data do depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937).

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ABANDONO DE DESCENDENTE

É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no caso de cônjuge ou companheiro, constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V).

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ABANDONO DE EMPREGO

Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32-TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP.

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ABANDONO DE EMPREGO

Constitui falta grave o não cumprimento, sem justificação, da obrigação de trabalhar, o que enseja a rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 482, i). Ausência por mais de 30 dias consecutivos, sem justa causa, dá motivo à demissão. Levam-se em conta dois pressupostos: - material: falta continuada ao trabalho por 30 dias ou mais, com patente intuito de não retornar (CLT: art. 482, i). O abandono pode caracterizar-se em prazo inferior a 30 dias, quando o empregado passa a trabalhar em outra empresa; - subjetivo: intenção de não retornar ao emprego, quando o empregado perde direitos.

Autor: www.ebah.com.br

ABANDONO DE FAMÍLIA

Deixar de cumprir, por ato voluntário, deveres próprios do chefe de família - obrigações alimentícias, de moradia, educação, assistenciais, e outras - enseja perda do poder familiar (CC: art. 1.638, I a III; CP: arts. 244 e segs.).

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ABANDONO DE FILHO

Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à saúde, educação e bem-estar social, perderá o pátrio poder (CC, art. 395, II; ECA, Lei n. 8.069, de 13.07.1999).

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ABANDONO DE INCAPAZ

Crime do indivíduo que, tendo sob sua guarda cuidados e vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de cumprir o seu dever.

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ABANDONO DE INCAPAZ

Deixar de cumprir os deveres de vigiar e cuidar dos filhos menores ou incapazes sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade (pais ou responsáveis). O mesmo que abandono de pessoa e abandono de menor (CP: art. 134. Ver Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990).

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ABANDONO DE INSTÂNCIA

Dá-se quando o Autor renuncia, por vontade própria, a prosseguir o procedimento por ele iniciado (Dir. Processual).

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ABANDONO DE PROCESSO

Ficando o processo paralisado por negligência ocorre o abandono de processo, previsto no artigo 267, II e III, do Código de Processo Civil, procedendo-se o arquivamento do mesmo.

ABANDONO DE SERVIÇO

Caracterizase quando o empregado, por ato de indisciplina, abandona o serviço sem justificativa, em meio à jornada de trabalho, retornando posteriormente; quando repetido caracteriza desídia e insubordinação, mesmo quando ele não quer deixar o emprego e constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho (CLT: art. 482, i).

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ABANDONO (DIREITO CIVIL)

Causa de perda da propriedade imóvel, assim como a alienação, renúncia ou perecimento do imóvel (CC: arts. 1.275, III e 1.263).

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ABANDONO DO ÁLVEO

Trata-se de aquisição por acessão (ver), quando o curso de um rio é modificado e o álveo abandonado passa à posse dos proprietários ribeirinhos das duas margens (CC: art. 1.248, IV).

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ABANDONO DO ESTABELECIMENTO

É um dos característicos da falência e importa na rescisão da concordata, havendo esta. Dá-se quando o comerciante fecha o seu estabelecimento e abandona os atos negociais sem motivo razoável.

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ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO

Saída clandestina, pelo inquilino, do imóvel locado. Durante a locação, o inquilino pode devolver o imóvel, desde que pague multa. No caso de abandono, continuará responsável pelos aluguéis em atraso. Quando o imóvel é abandonado após o início da ação de despejo, o locador pode requerer imissão na posse (Lei nº 8.245/1991: arts. 4º, parágrafo único e 66).

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ABANDONO DO LAR

É o afastamento voluntário de um dos cônjuges do lar conjugal, podendo isso ser considerado violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser solicitada somente por um dos cônjuges quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. O pedido de separação não poderá ser fundamentado como abandono do lar, quando: o marido tiver autorizado a mulher a residir fora do teto conjugal, a fim de exercer profissão (CC, art. 233); para o cumprimento do serviço militar em tempo de guerra; por longa permanência em algum lugar por motivo de saúde; por motivo de expulsão, receio fundamentado em violências, maus-tratos, ameaça de morte, sevícia, medo de punição etc. Quando a mulher abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e se recusa a voltar, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos dela (CC, art. 234).

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ABANDONO DO LAR CONJUGAL

Afastamento do lar conjugal, praticado pelo marido, que, neste caso, deve prestar assistência à família, ou pela mulher, que perde o direito à prestação desta obrigação. Para caracterizar o abandono, o afastamento deve ser definitivo. O abandono do lar enseja a separação judicial (Lei nº 6.515/1977; CC: art. 1.573, IV).

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ABANDONO DO PRÊMIO

Ocorre na Bolsa de Valores, quando o comprador desiste de opção em operação a termo sobre títulos e, por isso, paga uma indenização (ou prêmio) previamente ajustado.

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ABANDONO DO PRODUTO

Quando se tem um produto de importação abandonado, o cálculo do imposto é o preço da arrematação e o arrematante é o contribuinte desse imposto (CTN: arts. 20, III, 22, II, 46, III e 51, IV).

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ABANDONO DO RECÉM-NASCIDO

Crime da mãe que, para ocultar desonra própria, expõe sem qualquer proteção o filho recémnascido (CP, art. 143).

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ABANDONO DO RECÉM-NASCIDO

Deixar exposto ou abandonado recém-nascido, para ocultar desonra própria, constitui crime previsto no CP: art. 134.

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ABANDONO INTELECTUAL

Delito que consiste em deixar de prover, sem justíssima causa, a instrução primária de filho em idade escolar (CP, art. 246).

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ABANDONO INTELECTUAL (DIR PENAL)

Crime contra a assistência famililar. Consiste em deixar de prover, injustamente, a instrução primária de filho em idade escolar. Esse delito é apenado com detenção de 15 dias a1 mês ou multa (CP: art. 246).

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ABANDONO LIBERATÓRIO

Ato pelo qual, para livrar-se das dívidas contraídas pelo capitão, em conserto, habilitação e aprovisionamento, seus proprietários ou compares abandonam o navio, bem como os fretes vencidos e a vencerem na respectiva viagem (CCom. art. 494).

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ABANDONO LIBERATÓRIO

Nos casos em que as leis comerciais prevêem, o dono ou comparte do navio, para eximir-se de responsabilidade decorrente de atos do capitão ou danos causados a efeitos recebidos a bordo, deixa que os credores se apoderem do navio no estado em que se encontra. Significa a transferência da propriedade do navio para ressarcimento dos prejuízos. O capitão não pode abandonar o navio fora da hipótese de naufrágio (CComl: art. 508).

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