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ANTECIPAÇÃO

Ato realizado antes do tempo determinado, fixado por lei ou pelo acordo entre as partes (CC: arts. 333 a 352).

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ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (DIR PROC CIVIL)

Decisão na qual o juiz adianta, no tempo, os efeitos da tutela definitiva, total ou parcialmente. A recente alteração do dispositivo legal que prevê a antecipação da tutela visa facultar ao juiz, de ofício, a fixação de multa diária em caso de descumprimento de sentenças condenatórias nas obrigações de fazer e não fazer, bem como requisitar força policial ante a sua necessidade. Ver tutela (CPC: arts. 273, 461; Lei nº 10.444/2002).

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ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA VONTADE

S.f. Ato inter vivos pelo qual o pai ou a mãe viúvos doam, de modo especial, certos bens aos filhos.

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ANTECONTRATO

O mesmo que pré-contrato. Contrato provisório que antecede a celebração do contrato definitivo.

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ANTEPROJETO

Estudo; forma preliminar de um projeto de lei para ser apreciado pelas Comissões e discutido em Plenário antes de sua redação final. Redação provisória de contrato, estatuto ou qualquer documento, para discussão e deliberação, antes de ser aprovado.

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ANTERIODADE DA LEI

Princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina como tal e não há pena sem prévia cominação legal. Nota: Essa expressão é também é usada com o significado de prioridade de data. (CP, art. 1.o).

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ANTERIORIDADE

Diz-se daquilo que vem antes.

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ANTICRESE

É o direito real sobre coisa alheia, previsto no Código Civil nos artigos 1.506 e 1.509.

ANTICRESE

Direito real de garantia sobre imóvel alheio, em que o devedor confere ao credor um imóvel, para que, em compensação da dívida, perceba os frutos e rendimentos (CC: arts. 364 e 365, 1.423 a 1.428, 1.435, 1,507, 1.509; Dec.lei nº 7.661/1945: art. 116, § 1º; Lei nº 6.015/1973: arts. 167 e 241).

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ANTICRESE

(Gr. antíchresis.) S.f. Contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida; consignação de rendimento.

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ANTIGÜIDADE

Tempo de serviço do servidor público, civil ou militar ou do empregado para efeito de graduação ou inatividade (CF: art. 40, III, e § 3º; CLT: art. 461, § 2º).

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ANTIJURIDICIDADE

S.f. Ilegalidade jurídica; propriedade do que é contrário ao direito ou antijurídico. Para Enrique Bacigalupo, "antijurídica é uma ação típica que não está justificada (...)". comentário: Ensina-nos Enrique Bacigalupo: "A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz não deves matar; esta mesma ação típica será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação (por exemplo, legítima defesa, estado de necessidade etc." (Manual de derecho penal. Bogotá: Temis, 1984; Typo y Error. Buenos Aires: Cooperativa de Derecho, 1973). Alguns juristas admitem ser a antijuridicidade apenas subjetiva, isto é, ela somente existe em relação à qualificação de erro ou crime, os quais podem ser compreendidos e orientados de acordo com a norma. Outros, entretanto, acham que ela é objetiva, independente do fato de ser a pessoa que pratica a ação, responsável ou não.

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ANTIJURÍDICO

Adj. Contrário à boa justiça, ao direito estatuído, aos princípios da razão jurídica.

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ANTIJURÍDICO

Ato contrário ao direito.

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ANTINOMIA

Contradição existente entre duas leis que versam sobre a mesma matéria ou entre duas cláusulas de um negócio jurídico.

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ANUÊNCIA

(Lat. annuentia.) S.f. Ato de anuir. Aquiescência, permissão, aprovação.

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ANUÊNCIA

Consentimento ou aprovação, concordância.

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ANUENTE

(Lat. annuente.) S. e adj 2g. Que ou quem anui.

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ANUIR

(Lat. anuire.) V.i. Dar consentimento, condescender, assentir.

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ANULABILIDADE

Qualidade daquilo que é anulável. O ato vai surtindo efeitos, como se válido fosse, mas pode ser anulado, no prazo da lei, pelo prejudicado. Não se confunde com nulidade.

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ANULAÇÃO

S.f. Decisão judicial, que declara falta de fundamento, insubsistência para os efeitos de direito; o ato de anular.

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ANULAÇÃO

Ação ou omissão que tem por conseqüência tornar sem efeito um ato jurídico (CC: arts. 188, 221, 1.552).

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ANVERSO

Parte oposta ao verso. Frente de um título ou documento.

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APARTHEID

Política de segregação racial que vinha sendo posta em prática pelo Governo sul-africano, provocando atos de violência, superada pelas recentes medidas políticas que culminaram com a eleição à presidência de Nelson Mandela, ex-preso político e seu maior combatente.

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APART-HOTEL (LOCAÇÕES)

Imóvel cuja locação não é regida pela Lei do Inquilinato, mas pelo próprio Código Civil, ensejando contrato de hospedagem (Lei nº 8.245/1991: art. 1º, parágrafo único, a, 4).

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APÁTRIDA

Pessoa sem pátria. Aquele que não possui nacionalidade.

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APELAÇÃO

Ação de apelar; apelo; Direito Recurso de sentença ou despacho de magistrado ou de tribunal inferior para o superior.

APELAÇÃO

Recurso contra sentença de primeira instância que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito, submetendo para instância superior o reexame da sentença (CPC: arts. 296, 496, 513 a 521, 539, 551, 555, 1.110 e 1.184). Ver alterações introduzidas pelas Leis 8.954/1994, 9.307/1996, 10.352/2001.

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APELAÇÃO

(Lat. appellatio.) S.f. Recurso que se interpõe às decisões terminativas do processo a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância inferior.

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APELADO

Adj. Adversário, no litígio, daquele que interpõe recurso de apelação. Sentença apelada é a decisão com a qual a parte não se conformou, apelando para superior instância.

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