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ANIMUS SOLVENDI

Intenção de liquidar dívida, de pagar, solver.

ANIMUS TENENDI

Intenção de ter, possuir a coisa como própria.

ANIMUS TRADENDI

Intenção de transmitir a posse, a coisa, o domínio.

ANIMUS TRADENTI

Intenção de entregar, de transmitir (CC, arts. 620 e 675).

Lê-se: ánimus tradénti.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANIMUS ULTRAJANDI

Intenção de insultar, ultrajar, ofender. É elemento do crime de desacato (C.P., art. 331).

ANIMUS UXORIS

Intenção de ser esposa; vontade, consentimento da mulher (CC, art. 194).

Lê-se: ánimus uquissóris.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANIMUS UXORIS

Vontade, consentimento da mulher; intenção de ser esposa. Elemento essencial para o matrimônio.

ANIMUS VENDENDI

Intenção de vender.

ANIMUS VIOLANDI

Intenção de violar, de forçar, de exercer violência sobre alguém.

ANIMUS VULNERANDI

Intenção de produzir lesões corporais de ferir.

ANIMUS VULNERANDI

Intenção de ferir (CP, art. 129).

Lê-se: ánimus vulnerándi.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANISTIA

(Gr. Amnestía.) S.f. Ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações; perdão geral. Não confundir com o perdão, ou indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, com o indivíduo.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANISTIA

Perdão concedido pelo Poder Público àqueles que cometeram crime político, extinguindo a culpa e os efeitos da condenação (CF: arts. 5º, XLIII, 21, XVII, e 48, VIII; ADCT: arts. 8º e 9º; CP: art. 107, II; CPP: art. 742; Lei nº 7.210/1984: art. 187).

Autor: www.ebah.com.br

ANO AGRÁRIO

Período destinado à colheita da cultura principal explorada pelo agricultor.

Autor: www.ebah.com.br

ANO CIVIL

Período que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro (Lei nº 810/1949: art. 1º).

Autor: www.ebah.com.br

ANO-BASE

Período que se toma, convencionalmente, como referência no cômputo de um fenômeno jurídico, tributário ou financeiro.

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ANOMALIA

(Gr. anomalía.) S.f. Irregularidade, anormalidade.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANOMALIA

Qualquer distúrbio que contrarie a ordem estabelecida.

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ANOMIA

Ausência de lei.

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ANÔNIMO

De autoria desconhecida; oculto. Aquele que omite o nome naquilo que escreve.

Autor: www.ebah.com.br

ANTE ACTA

Preliminarmente, antes do ato.

ANTE ACTA

Antes do ato; preliminarmente.

Lê-se: ante áquita.

Autor: www.delreyonline.com.br

ANTE CERTAM DIEM

Antes do vencimento do dia estabelecido.

ANTE DIEM

Antes do prazo prefixado, do dia legal.

ANTE JUDICEM

Perante o juiz.

ANTE LITEM

Diz-se da maneira pleiteada antes da ação, de caráter preliminar ou preparatório.

Lê-se: ante lítem.

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ANTE LITEM

Antes que seja proposta a ação ou o ato preparatório. O mesmo que in limine lictis ou in initio litis.

ANTE TEMPO

Antes do prazo, antes do tempo.

ANTECEDENTES

Fatos ou atos relativos à vida pregressa do delinqüente que influem na aplicação da pena (CP: art. 59).

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ANTECESSOR

(Lat. ancessore.) S.m. Aquele que antecede, predecessor; indivíduo que ocupou cargo ou fez alguma coisa antes de outro.

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