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Dicionários


ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Modificação que se faz no texto de um contrato ou em qualquer de suas cláusulas (CC: arts. 107, 109 e 220).

Autor: www.ebah.com.br

ALTERIUM NON LADERE

Não prejudicar terceiro.

ALUCINÓGENO

Substância tóxica que, consumida, provoca alucinações.

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ALUGAR

(Lat. locare.) V.t.d. Ceder ou tomar como aluguel.

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ALUGUEL

S.m. O preço que se paga pela ocupação do imóvel alheio.

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ALUGUEL

Importância paga ao locador, por prazo previamente estipulado, em razão do direito de uso e gozo de um bem locado (Lei nº 8.245/1991. Ver ainda Lei nº 9.069/1995 - Plano Real).

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ALUGUEL PENA

Pagamento que o locatário deve fazer ao locador, quando, terminado o prazo contratual do imóvel alugado, nele continuar a residir sem a reformulação do aluguel. O aluguel pena está legalmente embasado no art. 1.196 do CC, que diz: "Se notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito."

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ALUGUEL PENA

Importância que o locatário estará obrigado a pagar quando, terminado o prazo para desocupação do imóvel locado, nele permanecer indevidamente. O fundamento do aluguel pena encontra-se no art. 575 do CC, que diz: "Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito". O seu parágrafo único aduz: "Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade".

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ALUGUER

O mesmo que aluguel.

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ALUVIÃO

Depósito de terra trazida pelas águas; posse legal de terreno incluído na propriedade pelo acúmulo de depósitos e aterros naturais ou pelo desvio das águas dos rios, os quais passam a ser propriedade dos donos dos terrenos marginais aos depósitos, aterros ou aos rios (CC, art. 539 e Dec.-lei n. 24.643/34).

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ALUVIÃO

Modo originário de aquisição de propriedade imóvel, caracterizado pelo acréscimo de depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, os quais passam a pertencer aos donos dos terrenos marginais (CC: art. 1.250, Decreto n º 24.643/1934).

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ALVARÁ

(Ár. al-barã = carta, cédula.) S.m. Documento que uma autoridade judicial ou administrativa passa a favor de um interessado, seja de interesse público ou particular, certificando, autorizando ou aprovando certos atos ou direitos.

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ALVARÁ

Autorização ou determinação expedida em favor de alguém por autoridade administrativa ou judiciária, para a realização de determinado ato. A Municipalidade expede alvará de licença; a Justiça Penal, de soltura (CPP: art. 690; Lei nº 6.015/1973: art. 224; Lei nº 6.858/1980: art. 1º).

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ALVARÁ DE SOLTURA

Ordem judicial de imediata liberação de preso que obteve habeas corpus ou de condenado com pena cumprida ou extinta.

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ÁLVEO

Superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto (CÁg, art. 10).

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ÁLVEO

Superfície por onde as águas correm formando um novo curso (CC: art. 1.252).

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AMANCEBADO

Adj. Designação daquele que vive em mancebia, concubinato; amigado, amasiado.

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AMÁSIA

Concubina. Ela pode requerer no seu registro de nascimento a averbação do patronímico de seu companheiro. Ver concubinato (Lei nº 6.015/1973, Registros Públicos (e) Lei nº 8.971/1994, Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão). Ver também Lei nº 9.278/1996, que dispõe sobre a união estável.

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AMBICÍDIO

S.m. Pacto de morte entre duas pessoas; homicídio-suicídio.

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AMBIGÜIDADE

(Lat. ambiguitate.) S.f. Propriedade daquilo que admite duplo sentido ou dupla interpretação.

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AMBÍGUO

(Lat. ambiguu.) Adj. Que pode ser tomado em mais de um sentido; confuso, incompleto.

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AMBULANTE

Dizia-se do vendedor que levava sua mercadoria deslocando-se pelas ruas; atualmente, nas grandes cidades, a Administração Municipal fixa para eles determinados pontos de venda, estabelecendo normas para sua atividade, cobrando-se a respectiva licença (Termo de Permissão e Uso).

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AMEAÇA

Amedrontar alguma pessoa mediante palavra, gesto ou escrita alengando perígo futuro.

AMEAÇA

(Lat.v. minacia.) S.f. Palavra ou gesto intimidativo; promessa de castigo ou malefício.

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AMEAÇA (DIR CIVIL E DIR PENAL)

Imposição feita à vítima por meio de palavra ou gesto suficiente para intimidá-la, viciando, assim, sua livre manifestação de vontade (CPC: art. 932; CP: arts. 146 e 147; CC: arts. 153 e 1.210).

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AMEAR

V.t.d. Meiar, dividir ao meio.

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AMIGÁVEL

(Lat. amicabile.) Adj. 2g. Amistoso; por meio extrajudicial, por acordo; consensual.

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AMISSÍVEL

(Lat. amissibile.) Adj. 2g. Susceptível de perder-se.

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AMORAL

Adj. 2g. Destituído de senso moral. Diz-se da conduta humana que, susceptível de qualificação moral, não se pauta pelas regras morais vigentes em um dado tempo e lugar, seja por ignorância do indivíduo ou do grupo considerado, seja pela indiferença, expressa ou fundamentada, aos valores morais.

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AMORTIZAÇÃO

Pagamento de parcela de uma dívida.

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