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ALIENO TEMPORE

Fora de tempo.

ALIGARE PECUNIA

Obrigar-se a pagar uma quantia (CC, art. 930).

Lê-se: aligáre pecúnia.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIMENTA IN LITEM

Alimentos provisionais, nos quais se incluem recursos para pagamento de gastos judiciais, nas ações de separação judicial, nulidade ou anulação de casamento. Também se diz alimenta expensa litis.

ALIMENTANDO

S.m. Pessoa que, por decisão judicial, deve receber alimentação, por partedeterceiro,aquichamadodealimentante. O mesmo que alimentário e alimentado.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIMENTANTE

S. 2g. Pessoa obrigada por lei a manter a alimentação de alguém, aqui chamado de alimentado.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIMENTÍCIO

Adj. Próprio para alimentação, que alimenta.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIMENTO

(Lat. alimentu.) S.m. No sentido jurídico, no Brasil, compreende importância em dinheiro ou qualquer prestação in natura que o alimentante se obriga por força de lei a prestar ao alimentando. Além da subsistência material, os alimentos compreendem despesas ordinárias e especiais à formação intelectual e educação (CF, art. 5.o LXVII; CC, art. 396 e segs.).

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIMENTOS

Subisídios prestados pelos que possuem vínculo familiar, uns aos outros, garantindo a sobrevivência de modo a manter sua condição social, inclusive de educação.

ALIMENTOS

Integra este instituto, no sentido jurídico, tudo o que for necessário ao sustento de uma pessoa, o alimentando (ver), não só a alimentação, mas também moradia, vestuário, instrução, educação, tratamentos médico e odontológico; conforme a Jurisprudência, incluam-se ainda neste título as diversões públicas. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Havendo mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe, após a sua fixação, o interessado tem o direito de pedir ao juiz, conforme a situação, exoneração, redução ou agravação do encargo. Pode não ser exercido, mas não pode ser renunciado o direito a alimentos. Embora obrigação personalíssima, esse direito transmite-se aos herdeiros do devedor; neste ponto, o art. 23 da Lei nº 6.515/1977 - Lei do Divórcio, com modificação de seu art. 40 pela Lei 7.841/1989; C.C., arts. 1.694 e segs.; revoga o disposto no art. 402 do C.C. O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se este necessitar, a pensão fixada pelo juiz e corrigida monetariamente. Cônjuges separados por sentença judicial contribuem na medida de suas posses para a manutenção dos filhos. Para garantir que a pensão será paga, o juiz pode determinar a constituição de garantia real ou fidejussória. Os parentes também podem exigir, reciprocamente, os alimentos de que necessitem para a sua subsistência. Esse direito é recíproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns na falta dos outros. Sonegar alimentos, tanto os provisionais quanto os definitivos, leva o inadimplente à prisão civil prevista pela C.F. A polêmica nos meios jurídicos é quanto à duração da prisão civil do devedor cuja recusa injustificada à prestação de alimentos pode levá-lo às penas de 1 a 4 anos de prisão, conforme o art. 244 do C.P. (abandono material). O prazo da prisão civil, a qual não é pena, não pode exceder a 60 dias; dada a ordem de prisão, a interposição de agravo de instrumento (ver) não suspende sua execução, sendo recebido no efeito devolutivo, tornando se inoperante, já que no seu preparo e tramitação decorrerá o tempo da prisão. Daí ser ele substituído, cada vez mais, pelo habeas-corpus, mais aceito pelos Tribunais.

Autor: www.ebah.com.br

ALIMENTOS PROVISIONAIS

Há quem entenda que os alimentos provisórios são aqueles fixados incidentalmente na ação de alimentos da Lei nº 5.478; alimentos provisórios são arbitrados incidentalmente nas ações de separação, divórcio e anulação de casamento, como se refere o art. 852,I do CPC.

ALÍNEA

Subdivisão de um dispositivo legal, geralmente pré-dividida em parágrafos e indicada por algarismos romanos ou arábicos. Normalmente é uma frase curta, formando sentido à parte que interrompe outra mais importante.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIQUID NOVI

Algo novo.

ALÍQUOTA

Adj. Percentual com que determinado imposto incide sobre o valor da coisa tributada.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALÍQUOTA

Percentual fixado por lei a ser aplicado sobre a base de cálculo do fato gerador, a fim de fixar o valor do tributo devido ao Fisco (CTN: arts. 20, 21, 39, 65, 213).

Autor: www.ebah.com.br

ALISTAMENTO

S.m. Ato de ser posto em lista; arrolamento.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALISTAMENTO

Ato de alistar-se, perante autoridade pública, para o cumprimento de obrigação legal ou para função ou serviço público. Exemplos: alistar-se para o serviço militar ou inscrever-se como eleitor.

Autor: www.ebah.com.br

ALITER

Adv. De outra maneira; de outro modo; diversamente; no caso contrário.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALITER

Que não pode agir diversamente ou de outra forma.

Lê-se: áliter.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALITER

De modo diverso, de outro modo.

ALIUD

Outro; diverso.

ALIUNDE

Outra parte ou de outras pessoas. Diz-se também daquilo que é estranho aos autos do processo.

Lê-se: aliúndem.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIUNDE

Estranho aos autos do processo. De outra parte, de outro lugar, de outras pessoas.

ALLEGANS CASUM FORTUITUM, ILLUM PROBARE TENETU

Quem alega o caso fortuito (causal, acidental, eventual) fica na obrigação de prová-lo.

Lê-se: álegans cásum fortúito, ílum probáre tênetu.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALLIGARE PECUNIAM

Obrigar-se a pagar uma quantia.

ALMOEDA

(Ár. almunãdiya.) S.f. Venda em público por arrematação; leilão judicial.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALODIAL

(Lat. alodiale.) Adj. 2g. Livre de encargos ou direitos.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALODIAL

Diz-se da terra que não está sujeita ao pagamento de foro ou laudêmio.

Autor: www.ebah.com.br

ALQUILARIA

Contrato de aluguel de animais.

Autor: www.ebah.com.br

ALTER EGO

Outro eu.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Modificação que é feita no texto de um contrato ou simplesmente em alguma de suas cláusulas, alterando ou modificando o seu conteúdo (CC, arts. 129, 132 e 133).

Autor: www.delreyonline.com.br


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