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Dicionários


ALBERGUE

(Gót. haribaírgo.) S.m. Local para onde são enviados, temporariamente ou em caráter permanente e por caridade, aqueles que não têm onde residir, sem emprego fixo ou passam por necessidade material premente. A palavra também significa hospício, abrigo, asilo, refúgio.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALBERGUE

Local onde se é recolhido por caridade, asilo, refúgio. Casa utilizada para alojamento permanente ou temporário.

Autor: www.ebah.com.br

ALÇADA

(Do v.t. lat. altiare.) S.f. Competência, jurisdição, esfera de ação ou influência de alguém. Atualmente, significa limite de jurisdição, de competência de juízo ou tribunal, prefixando limites de qualquer juiz, tribunal de justiça, oficial de justiça, em relação ao julgamento do valor da causa constante da petição.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALÇADA

Limite de jurisdição, de competência de juízo ou tribunal para conhecer ou para julgar causas, de acordo com o seu valor, constante da petição. O crime contra a vida por exemplo, é da alçada do júri. O Tribunal de Alçada do Estado é o que tem competência limitada para julgar recursos de acordo com o valor das causas e a outras circunstâncias.

Autor: www.ebah.com.br

ALEA

Risco.

ALEA JACTA EST

A sorte está lançada; muito empregada para indicar decisão irrevogável de uma autoridade máxima. Nota: Esta frase é atribuída a Cesar, quando, em 49 a.C., resolveu atravesssar o rio Rubicão com as suas tropas, contrariando uma ordem do senado romano, que mandava licenciar a tropa.

Lê-se: álea iáquita ést.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALEA JACTA EST

A sorte foi lançada.

ALEA JUDICIORUM

Risco judiciário.

ALEATÓRIO

(Lat. aleatoriu.) Adj. Que depende de acontecimento incerto; sujeito às contingências do futuro.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALEGAÇÕES

S.f. Razões de fato e de direito produzidas em juízo pelos litigantes.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALEGAÇÕES FINAIS

Última explanação dos fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes na defesa de uma causa. Comentário: "Essas alegações podem ser divididas em duas partes: preliminar, somente haverá, quando se quiser alegar uma nulidade processual, quando alguma matéria de direito tiver sido afrontada, ou quando houver cerceamento de defesa ocorrido durante a instrução processual. Se nenhuma nulidade houver a ser alegada, a defesa final resumir-se-á ao mérito e a defesa exporá as razões de fato e de direito que provem a inocência do réu, sua personalidade e antecedentes. A matéria de fato a ser demonstrada nas razões finais diz respeito às provas coligidas, o álibi do acusado; entretanto, haverá processos em que não se possa intentar à absolvição do réu, face à prova coligida; nestes casos pleitear-se-á a aplicação de uma pena reduzida." (FELIPPE, Donald J. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan).

Autor: www.delreyonline.com.br

ALHEAR

(Lat. alienare.) V.t.d. O mesmo que alienar.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIBI

Literalmente, em outro lugar. Diz-se da ausência do acusado no lugar onde se diz haver praticado o delito, provada pela sua presença em outro lugar.

Lê-se: álibi.

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ÁLIBI

Adv. Em outro lugar; emprega-se como substantivo, na linguagem jurídica, para significar fato de que o acusado, na ocasião do delito, estava em lugar diferente.

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ÁLIBI

Palavra que significa "em outro lugar". O acusado alega, opondo esta exceção, que, no momento do delito, se encontrava em lugar diferente e afastado daquele em que este ocorreu.

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ALIBI

Em outro lugar.

ALICIAMENTO

ação ou efeito de aliciar, com promessa enganosa, pessoas para fins escusos ou contrários à lei e/ou à moral.

Autor: www.ebah.com.br

ALIENA GRATIA

Diz-se do mandato outorgado na interesse de terceiro.

ALIENABILIDADE

Qualidade daquilo que pode ser alienado; adj. e s.m. Que perdeu a razão; demente: hospital de alienados; Absorto, extasiado, extático; S.m. Pessoa que não toma conhecimento dos problemas sociais e não tem consciência dos seus direitos.

ALIENAÇÃO

(Lat. alienatione.) S.f. Ato de alienar; cessão de bens.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIENAÇÃO

O mesmo que alheação (termo pouco usado). Consiste na transferência de coisa ou direito, real ou pessoal, a outra pessoa. A alienação pode ser a título gratuito, quando feita por mera liberalidade, sem obrigar o adquirente à contraprestação; a título oneroso, se existe obrigação ou encargo para ambos, pessoal ou real, como na permuta; criminosa, o mesmo que estelionato; em fraude de execução, a que o devedor faz a terceiro, para furtar seus bens à execução iminente, a fim de prejudicar o credor; fiduciária, sistema no qual o devedor transfere ao credor ou a instituição financeira a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel ou imóvel (Lei nº 9.514/1997), em garantia de dívida que assume, ficando ele como depositário, até que, pela liquidação do débito, lhe seja devolvido ou liberado o bem. Este tipo de alienação só se prova por escrito. No caso de compra de carro por esse sistema, nos documentos do veículo anota-se que ele está alienado até o cumprimento da obrigação assumida (Dec.-lei nº 911/1969); judicial, dá-se pela transferência da propriedade de um bem ou de um direito, em razão de leilão ou por ordem judicial; ou oneração fraudulenta de coisa própria, crime que se consuma quando alguém vende, permuta, doa em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro a prestações, nada informando sobre seus atos (CPC: arts. 42, 588, II, 593, II, 619, 647, I, 667, II, 670, 673, § 1º, 679, 687, § 2º, 690, § 1º, II, 692, 697, 701, § 1º, 702, 705, I, V, 725, 773, 776, 785, 870, parágrafo único, 1.046, 1.047, II, 1.070, 1.112, III, IV, V, 1.113, §§ 1º a 3º, 1.115, 1.116, 1.118, 1.119, 1.155; CC: arts. 31, 459, 504, 576, 609, 661, § 1º, 879, 1.267, 1.314, 1.410, VII, 1.570. 1.642, III, 1.648, 1.691, 1.748, 1.750, 1.782, 1.817, 1.939, II; CP: art. 171, § 2º, II).

Autor: www.ebah.com.br

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Cessão de bens em confiança, como garantia de uma dívida: o devedor transfere ao credor um bem de sua propriedade, como garantia da dívida assumida. Após cumprido o compromisso que gerou a dívida, o bem será imediatamente restituído.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIENAM IGNORAT

A boa-fé é a justa opinião pela qual alguém julga sua uma coisa alheia de que tem a posse e ignora que é alheia.

ALIENAR

(Lat. alienare.) V.t.d. Tornar alheio, alhear; transferir bens ou direitos do patrimônio de uma pessoa para outra.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIENATIO

Alienação.

ALIENE JURIS

Do direito de outrem, isto é, alheio; pessoa que se encontra sob o poder de alguém. Observação: Esta é uma típica expressão do Direito Romano relativo à família, quando especifica determinadas pessoas sujeitas ao poder de outrem.

Lê-se: aliêne iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

ALIENE JURIS

No Dir. Romano, pessoa que estava sob o poder doméstico de outra: pai, tutor, curador. Incapaz. Em oposição a sui juris .

ALIENI JURIS

Incapaz (juridicamente).

ALIENO NOMINE

Em nome ou por conta de outra pessoa; em nome alheio.

ALIENO NOMINE DETINENDI

Ato de deter em nome de outro.


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