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ÁGIO

Lucro, bonificação, juros. Diferença de valor entre moedas de países diferentes, de acordo com as cotações oficiais. Comissão recebida por cambistas ou banqueiros na troca de moedas. Especulação no preço de certos produtos.

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AGIOTA

S.m e adj. 2g. Aquele que pratica a agiotagem. Pessoa que procura ágio, vivendo de empréstimos a terceiros, descontando cheques e letras de câmbio a juros elevados; usurário; pessoa interesseira.

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AGIOTA

Aquele que pratica agiotagem, que empresta dinheiro a juros extorsivos.

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AGIOTAGEM

(Fr. agiotage.) S.f. É o procedimento do agiota; usura, especulação sobre fundos públicos e mercadorias; crime contra a economia popular.

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AGIOTAGEM

Crime de usura contra a economia popular, que consiste em operações fictícias ou artifícios para provocar alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos ou valores (Dec. nº 22.626/1933 - Lei de Usura; Lei nº 1.521/1951 - Crimes Contra a Economia Popular).

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AGNIÇÃO

(Lat. agnitione.) S.f. Conhecimento; sistema contratual, que mesmo somente se ultima pela declaração do aceitante. Nota: O CC, seguindo o que preceituava o CCom de 1850, inclui o sistema de agnição, mas, na forma de subteoria, a expedição, abandonando o princípio da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Cf. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil 3, p. 72 e 73 (art. 192, § 3.o e Lei n. 1521/26, art. 4.o, a.).

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AGRAVADO

Ofendido. Sujeito passivo do recurso de agravo, por oposição ao agravante (ver). Relativo ao ato processual contra o qual é interposto agravo. O juiz a quo ou aquele de cuja decisão se recorre (agravo).

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AGRAVANTE

Que torna mais grave: circunstâncias agravantes. Direito da Pessoa que interpõe o recurso do agravo.

AGRAVANTE

Circunstância que agrava o delito, aumenta a sua gravidade. Diz-se da parte que impõe agravo (ver) (CP: arts. 61 e 62; CPC, alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/2001; redação dos arts. 522 a 529 .

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AGRAVANTE

Adj. 2g. Circunstância do crime, revelando sua maior gravidade e acarretando aumento da pena, ficando esta à critério do juiz, dentro do limite máximo da prescrição penal. Pessoa que interpõe agravo.

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AGRAVAR

(Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave. V.t.i. Recorrer judicialmente contra um despacho ou decisão.

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AGRAVO

Recurso proposto em face das decisões interlocutórias.

AGRAVO

Recurso utilizado contra decisão interlocutória ou definitiva (CPC: arts. 524, 526, parágrafo único, acrescido pela Lei nº 10.353/2001, arts. 529 e 532).

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AGRAVO

(Lat. agravare.) S.m. Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso que cabe contra despacho interlocutório ou terminante (CPC, arts. 522 a 529 e 559; CLT, art. 897 e Dec.-lei n. 7.661/45, art. 17).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso interposto a tribunal competente para modificar ou reformar decisão interlocutória do juiz de instância inferior (redação dada pela Lei nº 9.139/1995); CLT: art. 897; Dec.-lei nº 7.661/1945: art. 17).

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AGRAVO DE PETIÇÃO

Só existe no processo trabalhista, suprimido no processo civil (CLT, art. 897, a e §§ 1.o e 2.o). Comentário: Recurso cabível contra qualquer decisão na execução de um processo trabalhista, no prazo de oito dias. Será julgado pelo próprio tribunal que proferiu a sentença ou ao presidente do TRT, quando a autoridade recorrida for o presidente da junta ou juiz de direito.

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AGRAVO DE PETIÇÃO (PROCESSO TRABALHISTA)

Recurso que, embora suprimido no processo civil, continua a existir no processo trabalhista, expressamente previsto no art. 897, a, e §§ 1º e 2º, da CLT, cabendo das decisões prolatadas no processo de execução, devendo ser interposto no prazo de 8 dias, sem efeito suspensivo, cabendo, entretanto, o sobrestamento do feito, se considerado conveniente. Trata-se de um recurso apropriado contra qualquer decisão na execução, após julgamento dos embargos do executado. O agravo exige pagamento das custas dentro de 5 dias, contados do recebimento da notificação.

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AGRAVO RETIDO NOS AUTOS

Recurso cabível contra despachos interlocutórios, quando o agravante pode requerer que fique retido nos autos para que o tribunal tome, com antecedência, conhecimento dele por ocasião do julgamento da apelação (CPC, arts. 522, § 1.o e 527, § 2.o).

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AGRAVO RETIDO NOS AUTOS

Agravo que pode, a requerimento do agravante, permanecer retido nos autos, a fim de que dele conheça o Tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. A parte deverá pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, se não o fizer, reputar-se-á renunciado o agravo (CPC: arts. 522 e 523, 526, 527, § 1º, a 529, com as alterações feitas pela

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AGRÉMENT

Ato de consultar reservadamente um governo sobre a convivência de aceitação de determinado agente diplomático.

AGRESSÃO

(Lat. aggressione.) S.f. Ato ou efeito de agredir; ofensa ou ataque moral ou físico (CP, art. 25).

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AGRESSÃO

Qualquer ofensa, de natureza física ou moral, cometida contra a pessoa (CP: arts. 25, 121, 129, 138 a 140).

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ÁGUAS INTERIORES

São as águas marítimas, fluviais e lacustres, que se situam num território, tendo todas as suas margens dentro da jurisdição de um país. Sobre mar territorial, ver Lei nº 8.617/1993; sobre praias, ver Lei nº 7.661/1988.

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AJUDA DE CUSTAS

O mesmo que ajuda de custo.

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AJUDA DE CUSTO

Adiantamento em dinheiro que as empresas privadas ou a administração pública faz aos funcionários, titulares de cargo ou a militares, além de seus vencimentos, para provimento de despesas necessárias com viagens a serviço, mudança, instalação, estadia etc. Não integra os vencimentos dos funcionários públicos. Também na Justiça do Trabalho, tanto ajuda de custo como as diárias de viagens que não excedam a 50% do salário do empregado, não são incluídas no salário (CLT, art. 457, § 2.o).

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AJUDA DE CUSTO

Adiantamento em dinheiro que as empresas privadas, a Administração Pública ou o Governo fazem a seus funcionários, titulares de cargo ou a militares, além de seus vencimentos, para provimento de despesas necessárias e extraordinárias com viagens a serviço, mudança, instalação, estada, etc. Não integra os vencimentos dos funcionários públicos. Também na Justiça do Trabalho, tanto a ajuda de custo como as diárias de viagens que não excedam a 50% do salário do empregado, não são incluídas no salário (CLT: art. 457, § 2º).

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AJUIZAMENTO

S.m. Ato de propor uma ação judicial; julgamento, decisão.

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AJUIZAMENTO

Propositura de uma ação. Ato de levar a juízo o tribunal. Também busca uma decisão, julgamento.

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AJUSTE

S.m. Acordo, trato, combinação; acordo feito para praticar o crime.

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