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ADIMPLÊNCIA

S.f. O mesmo que adimplemento

Autor: www.delreyonline.com.br

ADIMPLENTE

Adj. 2 g. Que cumpre no devido termo todas as obrigações contratuais; que adimple.

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ADIMPLIR

(Lat. tardio adimplere.) V.t.d. Cumprir, executar, completar um contrato.

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ADIR

(Lat. adere.) V.t.d. Aditar, aumentar, juntar; entrar na posse de herança.

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ADITAMENTO

S.m. Ato de aditar; o que se adita (CPC, art. 264).

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ADITAMENTO

Tudo que é acrescido num documento com o sentido de completá-lo (CPC: art. 264; CPP: art. 45).

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ADITAR

(Lat. additare.) V.t.d. Juntar, adicionar.

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ADITIO HEREDITATIS

Cessão da herança.

ADJETO

(Lat. adjectu.) Adj. Unido; acrescentado.

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ADJUCATIVO

Adj. Adjucatório.

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ADJUDICAÇÃO

Ato em que se transfere a coisa penhorada ao credor, como forma de pagamento de seu crédito.

ADJUDICAÇÃO

Transferência da propriedade do bem penhorado ao credor, mediante alienação (CPC: arts. 558, 647, III, 699, 714, 715, 746, 788, 1.119; CTN: art. 192; Lei nº 6.830/1980: art. 24).

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ADJUDICAÇÃO

(Lat. adjudicatione.) S.f. Ato de transferir àquele que promoveu a execução judicial os bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, para pagamento de seu crédito.

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ADJUDICADOR

Adj. Aquele que adjudica.

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ADJUDICAR

(Lat. adjudicare.) V.t.d.e i. Fazer adjudicação de.

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ADJUDICATIO

Adição (adjunção).

ADJUDICATÓRIO

Adj. Que tem relação com a adjudicação.

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ADJUNÇÃO

(Lat. adjunctione.) S.f. Ato ou efeito de ajuntar ou de associar como adjunto; uma das formas de adquirir um bem móvel, acrescentando uma coisa a outra, formando, assim, um todo (CC, arts. 615 e 616).

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ADJUNÇÃO

Uma das formas de aquisição da propriedade móvel caracterizada pelo acréscimo de uma coisa a outra, formando um todo (CC: arts. 1.272 a 1.274).

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ADJUNTO

(Lat. adjunctu.) S.m. e adj. Unido, associado, contíguo; agregado, associado, auxiliar; complemento gramatical.

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ADMINÍCULO

Elemento de prova indireta apenas para complementar outra. Principal prova ou meio de prova indireta.

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ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA

É exercida pelo síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz, para preservação dos bens (Dec.-lei nº 7.661/1945: arts. 59 a 69).

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ADMOESTAÇÃO

Censurar, repreender. Disciplina aplicada por superior hierarquico, em particular ou em público, ao funcionário que cometeu infração regulamentar.

ADOÇÃO

(Lat. adoptione.) S.f. Ato ou efeito de adotar.

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ADOÇÃO

Instituto jurídico pelo qual um casal ou uma só pessoa aceita um estranho como filho. Não se confunde com perfilhação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina a concessão de adoção em seus arts. 39 a 52 (CF: art. 227, §§ 5º e 6º).

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ADROGATIO

Arrogação.

ADULTERINO

Filho nascido em decorrência de adultério de ambos ou de um dos pais. O art. 358 do antigo CC, que dizia: "Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos", foi expressamente revogado pela Lei nº 7.841/1989 (CF: art. 227, § 6º).

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ADULTERINUS A MATRE

Adulterino por parte de mãe.

Lê-se: adulterínus a matre.

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ADULTERINUS A PATRE

Adulterino por parte de pai.

Lê-se: adulterínus a pátre.

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ADULTÉRIO

Crime contra o casamento caracterizado pela quebra da fidelidade conjugal pelo fato de qualquer dos cônjuges manter conjunção carnal com um terceiro. O novo CC aceita ainda o adultério como motivo de dissolução do casamento, porém os adúlteros poderão casar-se, o que não ocorria antes (CP: art. 240).

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