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UTI UNIVERSI

De forma conjunta.

UTI VIA PUBLICA NEMO RECTE PROHIBETUR

Ninguém pode impedir, com justiça, que se use a via pública.

Lê-se: úti via pública nêmo réquite prohibétur.

Autor: www.delreyonline.com.br

UTILE NON DEBET PER INUTILE VITIARI

O útil não deve ser viciado pelo inútil.

Lê-se: útile non débet per inútile viciári.

Autor: www.delreyonline.com.br

UTILE PER INUTILE NON VITIATUR

O inútil não vicia o útil.

Lê-se: útile per inútile non viciári.

Autor: www.delreyonline.com.br

UTILIDADE PÚBLICA

É um dos casos ou motivos que ensejam a desapropriação, que estão elencados no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações de leis posteriores. A declaração de utilidade pública ou de interesse social pode atingir qualquer bem necessário ou conveniente ao serviço público ou à coletividade; pode recair sobre patrimônio material ou imaterial; pode abranger direitos e ações; pode incidir sobre a propriedade particular ou pública, com a só exigência de que, neste último caso, o poder expropriante seja de nível superior ao da Administração expropriada e esteja munido de prévia autorização legislativa para expedir o ato expropriatório. Qualquer entidade estatal pode expropriar bens particulares; a União pode desapropriar os dos Estados-membros e dos municípios; e o Estado-membro só pode expropriar os dos seus municípios, não cabendo a estes a desapropriação de bens de outros municípios ou de entidades políticas maiores. A lei penal pune como crime o atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviços de utilidade pública, como água, luz, força etc. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, e multa, aumentada de 1/3 até a 1/2, se o dano ocorre pela subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços (Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 5º; Lei nº 6.602/1978; CP: art. 265. Ver Desapropriação).

Autor: www.ebah.com.br

UTILITAS PUBLICA

Utilidade pública.

UTILITAS PUBLICA PRAEFERENDA EST PRIVATORUM CONTRÁCTIBUS

A utilidade pública deve-se preferir aos contratos dos privados.

Lê-se: utílitas pública preferênda ést privatórum contráquitibus.

Autor: www.delreyonline.com.br

UXOR SOCIA HUMANAE REI ATQUE DIVINAE

A esposa é a companheira das coisas humanas e divinas.

Lê-se: úquisor sócia humâne rêi átique divíne.

Autor: www.delreyonline.com.br

UXORICÍDIO

S.m. Assassínio da esposa, concretizado pelo seu consorte.

Autor: www.delreyonline.com.br

UXORICÍDIO

Homicídio da esposa, praticado pelo seu cônjuge.

Autor: www.ebah.com.br

UXÓRIO

Adj. Concernente à consorte.

Autor: www.delreyonline.com.br

UXORIS ABORTU TESTAMENTUM MARITI NON SOLVI

Pelo aborto da mulher, não se rompe o testamento do marido.

Lê-se: úchissóris abôrtu testamêntum maríti non sólvi.

Autor: www.delreyonline.com.br

VACÂNCIA

Estado do que está vago, espaço de tempo entre a promulgação de lei e sua entrada em vigor.

VACÂNCIA

Qualidade do que está vago. Diz-se da herança jacente, quando não aparecem herdeiros para os bens (CC: arts. 1.820, 1.822, parágrafo único e 1.823).

Autor: www.ebah.com.br

VACÂNCIA

S.f. Período em que se deixa de estar ocupado ou completado alguma incumbência, ocupação ou dignidade. Tempo durante o qual uma circunscrição ou termo, um encargo, ocupação ou profissão permanente não estão preenchidos; circunstância de uma determinada coisa estar desocupada ou desabitada.

Autor: www.delreyonline.com.br

VACATIO LEGIS

Dispensa ou insenção da lei (vacância).

Lê-se: vocácio légis.

Autor: www.delreyonline.com.br

VACATIO LEGIS

(Loc. lat.) Período que decorre do dia da publicação da lei à data em que entra em vigência, durante o qual vigora a anterior sobre o mesmo assunto. No Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo rara a vacatio legis. O atual CC é exemplo brasileiro da vacatio legis, pois começou a viger 1 ano após sua publicação (Lei nº 10.406/2002: art. 2.044).

Autor: www.ebah.com.br

VACATIO LEGIS

Vacância da lei.

VADE IN PACE

Ide em paz.

VADE MECUM

Anda comigo (Livro em geral de pequeno formato, que se traz para consultar amiúde).

Lê-se: váde mécum.

Autor: www.delreyonline.com.br

VADE MECUM

Vem Comigo.

VADIAGEM

S.f. Infração penal, configurando-se no estado do indivíduo, que sendo apto para o trabalho, entregar-se habitualmente à ociosidade, deixando de procurar trabalho para a sua própria manutenção, conseguindo sobreviver recorrendo a expedientes ilícitos (LCP, art. 159; Dec.-lei n. 3.688/41, art. 59).

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VADIAGEM

Contravenção penal consistente em entregar-se pessoa apta e sem rendas à vadiagem, à ociosidade (Dec.-lei nº 3.688/1941: art. 59).

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VAE VICTIS

Ai dos vencidos.

VALE-TRANSPORTE

Ajuda concedida ao empregado pelo empregador, para prover os gastos com a condução da residência para o trabalho e vice-versa, estipulada em convenção coletiva ou acordo de trabalho ou, ainda, nos contratos individuais de trabalho (Lei nº 7.418/1985).

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VALOR DA CAUSA

Valor fixado pelo autor quando da propositura de ação cível sendo obrigatório para efeitos fiscais, Art. 282, V do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA

O valor da causa é o quantum em dinheiro que o autor pede ao réu. A determinação do valor da causa tem como objetivo a determinação do rito processual e da competência, por isso deverá sempre constar da petição inicial (CPC: arts. 258 a 261).

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VALOR DA CAUSA

Estimativa em dinheiro, que o autor pede ao réu. Segundo Pontes de Miranda, "é o que se lhe atribui em termos de moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e do do rito do processo. Daí ter de ser estimada desde o início da demanda" (CPC, arts. 258 a 261).

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VANI TIMORIS JUSTA ECEUSATIO NON EST

O vão temor não é justa escusa.

Lê-se: váni timóris iústa etcheusácio non ést.

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VANUM ARGUMENTANDUM

Argumento vazio.


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