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UNIÃO ESTÁVEL

União entre homem e mulher que revela intenção de vida em comum, parece-se com o casamento e é reconhecida pela CF como entidade familiar. É a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família (CF: art. 226, § 3º; Lei nº 9.278/1996).

Autor: www.ebah.com.br

ÚNICA INSTÂNCIA

Instância exclusiva para julgamento de uma causa, não sendo a interposição de recurso para órgão superior.

UNIFICAÇÃO DE PENAS

Ação pela qual o juiz, ao julgar dois ou mais delitos não dolosos de igual natureza, e conseqüente de uma mesma atuação ou infração, impõem ao agente: pena correspondente a um deles, se a infração for idêntica; ou a mais grave, se for de natureza diversa, podendo ser aumentada em qualquer caso, de um sexto até a metade. Observação: O art. 75 do CP, fala o seguinte: "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1.o Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos, devem elas ser unificadas para atender o limite máximo deste artigo. § 2.o Sobrevindo a condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido."

Autor: www.delreyonline.com.br

UNIFICAÇÃO DE PENAS (DIR PENAL)

Aplicação de uma só pena quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica vários crimes da mesma espécie, sendo um subseqüente ao outro. A pena aplicada é a de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diferentes, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3 (CP: arts. 71, caput, e 75, caput, e § 1º).

Autor: www.ebah.com.br

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Episódio peculiar da Justiça quando houver dúvida sobre a interpretação do direito ou tese jurídica, verificado haver divergência a seu respeito ou quando da apreciação recorrida, e existir divergência quanto à interpretação dada por outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Quando isto acontecer o juiz deverá solicitar pronunciamento prévio do Tribunal, através de recurso ou petição avulsa. Levantado o acontecimento, e aceita a exposição sobre a divergência, o presidente do tribunal depois de registrada a solicitação em livro próprio e específico, designará a sessão para a respectiva decisão da divergência, que deverá ser feita através do voto da maioria absoluta do plenário, da qual, se fará uma súmula da divergência, e logo após a votação plena oferecer a interpretação que deverá ser ser observada (CPC, arts. 476 a 479).

Autor: www.delreyonline.com.br

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Trata-se de incidente no julgamento de recurso, ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica. Neste caso, poderá a Câmara ou Grupo de Câmaras atribuir, por acórdão, ao Tribunal Pleno a solução da questão em abstrato. Com a solução dada pelo Pleno, a Câmara ou o Grupo de Câmaras deve completar o julgamento, aplicando no caso concreto a tese encontrada (CPC: arts. 476).

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UNIUS DICTUS, DICTUS NULLIUS

Dito por um, dito por nenhum.

Lê-se: únius díquitus nullíus.

Autor: www.delreyonline.com.br

UNIVERSI OMNES

Todos em geral.

Lê-se: univérsi ómines.

Autor: www.delreyonline.com.br

UNÍVOCO

Adj. Que somente poderá ser interpretado sobre um único aspecto, como, p. ex., a lei, cujo sentido é unívoco.

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UNLAWFUL ENTRY

Expressão inglesa que significa violação de domicílio.

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UNO CONSENSU

Consenso, com uninamidade.

UNWRITTEN LAW

Expressão inglesa que serve para denominar o direito não escrito.

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URBI

Cidade.

Lê-se: úrbi.

Autor: www.delreyonline.com.br

URBI ET ORBI

Na cidade e no universo;como expressão jurídica, é empregada para significar em ou por toda parte.

Lê-se: úrbis et órbi.

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URBS

Urbano, Cidade.

USO

S.m. Segundo Clóvis Beviláqua: "É a utilidade direta e material da coisa." Ainda segundo Clóvis, "é o direito real temporário que autoriza extrair da coisa alheia as utilidades exigidas pelas necessidades do usuário e de sua família".

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USOS E COSTUMES

São as normas decorrentes da prática reiterada de determinados atos aceitos pela sociedade, incorporando-se ao direito consuetudinário.

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USQUE

Até : ex. artigos 12 usque 15.

USQUE

Até.

Lê-se: úscue.

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USQUE AD FINEM

Até o fim.

USQUE AD TERMINUM

Até o limite.

USUCAPIÃO

S.m. Modo de conseguir bem imóvel ou móvel, através da posse pacífica, por apenas certo tempo. No conceito de Clóvis Beviláqua, "é a aquisição do domínio pela posse prolongada". Comentário: Segundo os arts. 618 e 619 do CC, consegue a supremacia da coisa móvel aquele que a possuir como seu, durante três anos, sem interrupção. Entretanto, não produz usucapião a posse que não possuir documentação, provando estar o seu titular, agindo, assim, de má-fé. Mas, se a posse se estender por cinco anos ou mais, e o for provado judicialmente, origina usucapião sem haver necessidade título ou de boa-fé. E segundo o arts. 550 a 553 do CC, aquele que possuir um imóvel por mais de 20 anos ininterruptos e sem objeção é considerado seu proprietário, tendo livre domínio sobre ele.

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USUCAPIÃO

Do Latim usucapio = captação ou aquisição pelo uso prolongado. Modo originário de aquisição da propriedade, não dependente da vontade do titular anterior, pela posse mansa e pacífica de alguém com ânimo de dono, por tempo determinado, sem interrupção e sem oposição. A posse não pode ser clandestina (oculta, não praticada à vista de todos) nem violenta (mediante força) nem precária (posse concedida por permissão, como no empréstimo, ou por contrato, como no aluguel). O possuidor que atende a esses requisitos, apresenta a prova de sua posse ao juiz, pedindo-lhe que reconheça a aquisição da propriedade por usucapião. Havendo procedência, a sentença valerá como título de propriedade e será registrada no Registro de Imóveis. Não se concede usucapião para imóveis públicos. Para os imóveis, o prazo para usucapir é de 15 anos, reduzido para 10 entre ausentes, se o possuidor tiver justo título e boa-fé (residindo o proprietário em município diverso) ou para 10 anos, entre presentes, quando o proprietário reside no mesmo município. A servidão predial aparente pode ser também adquirida por usucapião. Nos termos da lei, o usucapião de 15 ou 10 anos é chamado de ordinário, sobre imóvel urbano ou rural particular com qualquer área; o de 20 anos é extraordinário (sem justo título e sem boa-fé) sobre imóvel urbano ou rural particular com qualquer área. A CF atual traz 2 usucapiões especiais: o especial urbano, que exige os seguintes requisitos: área urbana particular de até 250 metros quadrados, posse por 5 anos com ânimo de dono, ausência de oposição, uso como moradia própria ou da família, não ser proprietário de outro imóvel e só pode ser pleiteado uma vez; e o especial rural, com estes requisitos: área rural particular de até 50 hectares, posse por 5 anos com ânimo de dono, não haver oposição, uso como moradia própria ou da família, produtividade agrícola por trabalho próprio ou da família, e não possuir outro imóvel. No usucapião de coisas móveis, não regulada a ação de modo específico, segue-se o procedimento comum, o sumário, observado "nas causas, qualquer que seja o valor, que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis".

Autor: www.ebah.com.br

USUCAPIO

Usucapião.

Lê-se: usucápio.

Autor: www.delreyonline.com.br

USUFRUTO

S.m. Segundo Clóvis Beviláqua, "é o direito real conferido a alguma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz". É um desdobramento do domínio, podendo este incidir em um ou mais bens, móveis ou imóveis, no total ou parte do patrimônio, abrangendo o seu conjunto ou uma parte deste, podendo o usufruto ser instituído por ato entre vivos, por última vontade ou por disposição legal (CPC, arts. 647, III, 716 a 729, 1.112, VI; CC, arts. 674, III, 713 a 741).

Autor: www.delreyonline.com.br

USUFRUTO

Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar coisa alheia e até patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. São partes no usufruto: o nu-proprietário, que é o dono do bem do qual se destacam os direitos de uso; e o usufrutuário, o beneficiário, aquele que usufrui desse direito. O usufruto diz-se próprio ou perfeito, que é aquele propriamente dito; impróprio ou imperfeito, se recai sobre coisas consumíveis, devendo então o usufrutuário devolver em espécie ou moeda o equivalente à coisa consumida; legal ou legítimo, se foi determinado por lei; normal, aquele que se refere a coisas infungíveis incorpóreas, como direitos autorais; particular, o que recai sobre coisas determinadas; pleno, quando abrange frutos e utilidades da coisa; restrito, se abrange apenas parte de frutos e utilidades; simultâneo, se beneficia mais de uma das pessoas que usam e recebem, ao mesmo tempo, os seus frutos; sucessivo ou reversível, que não se extingue com a morte do usufrutuário, sendo transmissível aos seus herdeiros; temporário, se é fixado tempo limitado de duração; universal, se incide sobre todo um patrimônio ou universalidade de bens; vitalício, que tem a duração da vida do usufrutuário; voluntário, o instituído espontaneamente por ato inter vivos (convencional) ou por ato de última vontade (testamentário); beneficiário, se não visa retribuir ato do usufrutuário; remuneratório, se tem por fim remunerar o beneficiário, retribuindo um ato seu (CPC: arts. 647, III, 716 a 729, 1.112, VI; CC: arts. 1.225, IV, 1.390 a 1.413).

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USURA

S.f. Exploração ilícita em proveito próprio, consistente na cobrança de juros, comissões ou descontos sobre empréstimo monetário, impondo taxas acima das que a lei estabelece (Lei n. 1.521).

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USURA

A usura, pecuniária ou real, é crime que consiste em cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada, por moeda estrangeira (pecuniária) ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito. E ainda: obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida (real). A pena é de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. Procuradores, mandatários ou mediadores, bem como cessionários de crédito usurário, cientes de sua ilicitude, que intervierem na operação usurária, cientes de sua natureza ilícita, e fizerem valer esse crédito em sucessiva transmissão ou execução judicial, incorrem nas mesmas penas. São agravantes do crime de usura: ser cometido em época de grave crise econômica; ocasionar grave dano individual; dissimular-se a natureza usurária do contrato; e quando cometido por militar, funcionário público, ministro de culto religioso, por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 anos ou de deficiente mental, interditado ou não. Nos crimes de usura haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum (Lei nº 1.521/1951 e Decreto nº 22.626/1933 - Lei da Usura).

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USURPAÇÃO

S.f. Ato de apossar-se violentamente de alguma coisa pertencente a alguém ou de exercer uma função, sem legitimidade.

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USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Crime consistente em usurpar o exercício de função pública (CP: art. 328).

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