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UBI NON EST LEX NEC PREVARICATIO

Onde não há lei, não há delinqüência.

Lê-se: úbi non ést léqusis néc prevacácio.

Autor: www.delreyonline.com.br

UBI PERICULUM

Onde está o perigo.

UBI SOCIETAS

Onde há sociedade.

Lê-se: úbi socíetas.

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UBI SOCIETAS, IBI IUS

Onde há sociedade está o direito.

UBI SOCIETAS, IBI JUS

Onde há sociedade, aí há direito.

Lê-se: úbi socíetas, íbi iús.

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UBI UT JUS DUBIUM

Onde o direito é duvidoso.

Lê-se: úbi iús dúbum.

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UBI UT JUS DUBIUM, NON INDUCITUR MALA FIDES

Onde o direito é duvidoso, não se induz à má-fé.

Lê-se: úbi út iús dúbum, non indútchitur mála fídes.

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UL POSSIDETIS

Posse na forma em que a coisa se encontra.

ÚLTIMA INSTÂNCIA

A que julga por último: TJ, em relação à justiça estadual; STJ, para a justiça federal; STM, justiça militar; e o STF em relação à justiça nacional.

Autor: www.delreyonline.com.br

ULTIMA RATIO

Última razão.

Lê-se: última rácio.

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ULTIMA RATIO

Último recurso, razão final, decisória, o último argumento.

ULTIMAÇÃO

S.f. Ato ou conseqüência de acabar em definitivo, isto é, colocar um fim numa ação jurídica ou processo, tornandoo perfeito e acabado.

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ULTIMADO

Adj. Acabado, concluído.

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ULTIMAR

V.t.d. Acabar, concluir; tornar perfeito e acabado

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ULTIMATO

Ação pela qual uma Nação se dirige a outra, com a finalidade de solicitar explicações, garantias ou esclarecimento com referência a determinada ocorrência, controvérsia ou mesmo litígio ou conflito existente entre ambas, estabelecendo os termos segundo os quais quer que a questão seja imediatamente resolvida. Caso adverso, as relações diplomáticas serão rompidas e postas em prática medidas coercitivas violentas.

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ULTIMATO

Nota em termos enérgicos e definitivos, expondo matéria em litígio entre dois países e pedindo providências em certo sentido, com a declaração formal de que, não havendo resposta em certo prazo, ou rejeitada a proposta, estarão rompidas as relações diplomáticas e abertas as hostilidades.

Autor: www.ebah.com.br

ULTIMATUM

Ultimato.

ULTRA

Além.

ULTRA PARTES

Além das partes.

ULTRA PETITA

Sentença que concede além do pedido do autor.

ULTRA PETITA

(Loc. lat.) Fora do pedido, que vai além do pedido. A sentença não deve decidir além daquilo que foi pedido pelo autor, nem aquém (citra petita) nem fora da questão proposta na inicial (extra petita). No Processo Penal, o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da que conste na queixa ou na denúncia, ainda que tenha, por isso, de aplicar pena mais grave, não se aplicando, porém, este procedimento na segunda instância. Reconhecendo essa possibilidade, ele baixará o processo para que a defesa, em 8 dias, fale e, querendo, produza prova, podendo ser ouvidas até 3 testemunhas. Se, pela nova definição houver necessidade de aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo para que o Ministério Público adite a denúncia ou a queixa, abrindo-se prazo de 3 dias para a defesa, que pode produzir prova e arrolar até 3 testemunhas (CPC: arts. 128 e 460; CPP: arts. 383, 384, 408, § 3º; Súm. nº 453 do STF).

Autor: www.ebah.com.br

ULTRA PETITA

Fora do pedido, que vai além do pedido.

Lê-se: últra petíta.

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ULTRA VIRES HEREDITATIS

Além do conteúdo da herança.

ULTRA VIRES SOCIETATIS

Além do poder da sociedade.

ULTRA VIRIS HEREDITATIS

Além das forças da herança.

Lê-se: últra víris hereditátis.

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ULTRAJE

Afronta ou injúria grave à dignidade de uma pessoa.

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

É, segundo o conceito de Manzini, toda afronta ou ofensa pública das "regras de pudicícia, que se impõem a todos como preceitos consuetudinários de moralidade mínima, regras que o direito penal acolhe e sanciona".

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ULTRATIVIDADE DA LEI

Aplicação dos dispositivos da lei, após cessada sua vigência, incidindo sobre fatos ocorridos sob seu império.

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UNA VOCE

Uma voz, unanimidade.

UNIÃO

Pessoa jurídica de Direito Público Interno, cujo domicílio é o Distrito Federal. Uma das partes componentes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a que se completa com os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A CF fixa os bens e as competências que cabem à União e prevê a não-intervenção nos Estados nem no Distrito Federal, a não ser para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, e outras medidas de preservação de direitos. A União tem autonomia para instituir tributos, competindo-lhe, ainda, instituir impostos sobre vários itens. A União pode, em certos casos, receber a herança do ausente ou aquela à qual não concorra nenhum parente sucessível ou à qual tenham renunciado os herdeiros. A sentença contra a União está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, não surtindo efeito enquanto não for confirmada pelo tribunal (CF: arts. 1º, 2º, 18, 20, 24, 34, I, 145, I a III, 153, 154; CC: arts. 39, 41, 75, parágrafo único, 1.822, 1.829, 1.844; CPC: art. 475, II).

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