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Dicionários


TRIBUTO

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-lo a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal no produto de sua arrecadação. Os tributos são: impostos, taxas, e contribuições de melhoria. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF: art. 150; CTN: arts. 3º a 5º).

Autor: www.ebah.com.br

TRIPLICATA

Documento de que há 3 cópias; a terceira cópia de um ato escrito ou documento original; terceira via de letra de câmbio, tendo sido as anteriores extraviadas ou danificadas; segunda via de duplicata mercantil, extraviada, perdida ou não aceita.

Autor: www.ebah.com.br

TRUSTE

Fusão de empresas, em geral sob direção única, para exercer o monopólio sobre um ou mais setores da produção ou distribuição de bens, dominar o mercado suprimindo a concorrência, para obter depois lucros exorbitantes com a elevação dos preços dos seus produtos.

Autor: www.ebah.com.br

TUNC, HOC JUSTITIA EST

Justiça, é isto então?

Lê-se: túnque, óque justícia ést.

Autor: www.delreyonline.com.br

TURBAÇÃO (DA POSSE)

Ato externo ou fato material que impede ou atenta contra o exercício da posse pelo seu legítimo possuidor. É positiva quando o turbador invade imóvel, ocupando-o parcial ou totalmente, não desapossando o legítimo possuidor, porém praticando atos sem o seu consentimento; e negativa, quando o intruso impede que o possuidor do terreno dele se utilize livremente, lavrandoo, fazendo construções (CPC: arts. 926 e 927, II).

Autor: www.ebah.com.br

TURMA

É a divisão dentro dos tribunais ou órgãos colegiados.

TURPE EST CAUSAS ORANTI JUS IN QUO VERSARETUR IGNORARE

Para quem defende causas, ignorar o direito pelo qual pleiteia é vergonhoso.

Lê-se: túrpr ést cáusas orânti iús in cúo versarétur iguinorare.

Autor: www.delreyonline.com.br

TURPIS CAUSA

O mesmo que motivo torpe.

Lê-se: túrpis cáusa.

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TURPIS CAUSA

Motivo torpe.

TUTELA

defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória.

TUTELA

Encargo civil, conferido por lei a pessoa juridicamente capaz para administrar os bens e cuidar da conduta de pessoa menor de idade que está fora do pátrio poder, representando-a nos atos da vida civil. A tutela é dativa, decorrente de nomeação de juiz, à falta de tutor legítimo ou testamentário, ou se algum destes for excluído da tutela ou removido por inidôneo; é supletiva da tutela legal; legal ou legítima, quando recai, por lei, nos parentes consangüíneos do menor; testamentária, aquela instituída por ato de vontade do testador (pai ou mãe) e válida se ao tempo de seu desenlace estiver ele ainda de posse do pátrio poder em relação ao menor (CC: arts. 1.728 a 1.732). A Lei nº 10.444/2002 acrescenta ao art. 273 do CPC dois parágrafos, nos quais se retira a excludência entre dois mecanismos processuais semelhantes, o de tutela antecipada e o de tutela cautelar. O juiz pode, agora, deferir o pedido de um no bojo do outro, já que ambos visam prevenir direitos das partes, antes que se percam pela demora da decisão judicial. O art. 461 permite ao juiz fixar multa caso haja atraso no cumprimento de tutela antecipada. A mesma lei citada deu nova redação ao art. 287 do CPC, cominando pena não só para o descumprimento da sentenças, mas impondo-a também ao não-cumprimento da decisão antecipatória da tutela.

Autor: www.ebah.com.br

TUTELA

S.f. Encargo legal ou judicial atribuído a uma pessoa para administrar os bens de menor de idade e orientar sua conduta (CC, arts. 407, 409 e 410).

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TUTELA ANTECIPADA (DIR PROC CIVIL)

Possibilidade do juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do pedido, a requerimento da parte, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (CPC: arts. 273, 461 e 461-A).

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TUTELA DATIVA

A que é conferida pelo conselho de família, na falta de tutor testamentário e legítimo.

Autor: www.delreyonline.com.br

TUTELADO

Adj. e S.m. Que ou aquele que está sob tutela; protegido.

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TUTELAR

(Lat. tutelare.) V.t.d. e Adj. 2.g. Proteger como tutor: que defende, protege ou gerencia.

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TUTOR

Indivíduo encarregado de tutelar alguem, por disposição legal, testamentária ou determinação judicial.

TUTOR

Pessoa que é investida da tutela, por lei, nomeação em testamento ou por determinação judicial.

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TUTOR

S.m. Aquele a quem é confiado o exercício da tutela, por disposição da lei, nomeação em testamento, ou determinação judicial.

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TUTOR AD HOC

Tutor nomeado.

TUTOR NON REBUS DUMTAXAT SED ET MORIBUS PUPILLI PRAEPONITUR

O tutor deve zelar não só pelos bens como também pela educação do pupilo.

Lê-se: tutôr non rébus dumtáchat sé et móribus pupílli prepônitur.

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TUTOR PERSONAE, CURATOR CERTAE REI DATUR

Dá-se tutor à pessoa; à coisa dá-se curador.

Lê-se: tutór persône, curátur tchérte rêi dátur.

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TUTORES TESTAMENTO DATO SATISDARE NON COGUNTUR

Os tutores dados por testamento não são obrigados a prestar caução.

Lê-se: tutôres testamênto dáto sadisdáre non cogúntur.

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UBI

Onde.

UBI ACCEPTUM

Onde começou.

UBI AMICI

Onde estão os amigos.

UBI EADEM EST RATIO, EADEM EST JUS DISPOSITIO

Onde existe a mesma razão, deve reger a mesma disposição legal.

Lê-se: úbi édem ést rácio, édem ést iús disposício.

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UBI INCEPTI JUDICIUM, IBI ET FINIRE DEBET

Onde a lei não distingue, não devemos nós distinguir.

Lê-se: úbi incépiti iudítchium, ibi et débet.

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UBI LEX, IBI POENA

Onde há lei, existirá castigo.

UBI LEX NON DISTINGUITI, NEQUE INTERPRES DISTINGUERE POTEST

Onde a lei não distingue, não pode também o intérprete distinguir.

Lê-se: úbi léquis non distinguíti, ne que intérpres distínguere pótest.

Autor: www.delreyonline.com.br


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