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TRÁFICO DE MULHERES

Crime consistente em promover ou facilitar a entrada, no Território Nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição ou saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro (CP: art. 231).

Autor: www.ebah.com.br

TRAMITAÇÃO

Andamento de processo, seguindo formalidades legais e de praxe; trâmite; rito processual.

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TRANSAÇÃO

S.f. Ação jurídica pela qual as partes, mediante concessões mútuas, fazem um acordo expresso, prevenindo a lide ou colocando fim nela. Segundo Clóvis Beviláqua, "é um ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas" (CPC, art. 26, § 2.o, 53, 269, III, 447 a 449, 485,VIII, 584, III, 741, 794 e 1.094).

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TRANSAÇÃO

Ato jurídico pelo qual as partes previnem ou extinguem obrigações litigiosas, mediante concessões mútuas (CC: arts. 840 a 850; CPC: arts. 26, § 2º, 53, 269, III, 447 a 449, 485, VIII, 584, III, 741 e 794).

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TRANSCRIÇÃO

S.f. Segundo Carneiro Leão, "é um dos modos de aquisição da propriedade imóvel, consistindo no registro, por extrato, do título de transferência, contendo determinadas indicações, cláusulas e requisitos".

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TRANSCRIÇÃO

Ato pelo qual se faz o Registro Público de propriedade imóvel (CC: arts. 1.245 e 1.246).

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TRANSEXUAL (MED LEGAL)

Diz-se da disfunção sexual daquele que repudia o sexo que ostenta fisicamente.

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TRANSFERÊNCIA

Ato pelo qual uma pessoa concede a outra coisas ou direitos que lhe pertencem.

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TRANSITADO

Por onde se transitou; trilhado.

TRANSITAR EM JULGADO

Diz-se que houve o transito em julgado quando não há possibilidade de interpor-se recurso.

TRANSMISSIBILE QUOD NON EST NEC CESSIBILE

O que não é transmissível, não é cessível.

Lê-se: transmissíbile cuód non ést néc tchessíbile.

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TRANSPLANTE

A lei garante a retirada e transplante de tecidos, órgãos e parte de cadáver para fins terapêuticos e científicos, desde que não haja manifestação de vontade em contrário. A expressão "não doador de órgãos e tecidos" deverá ser gravada de forma indelével e inviolável dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação da Lei nº 9.434/1997, na cédula de identidade civil e na carteira nacional de habilitação podendo ser reformulado a qualquer tempo. Feita a retirada, o cadáver será condignamente recomposto e entregue aos responsáveis pelo sepultamento (art. 19, da lei mencionada), A infração ao mencionado artigo será punida com pena de detenção de 6 meses a 2 anos. No que se refere a transplante não autorizado, acarretará ao agente pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa, sem prejuízo das agravantes tipificadas na lei referida (arts. 14 a 17) e no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 2.268/1997). É vedada a remoção (post mortem) de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita, desde que permitida expressamente, por ambos os pais ou por seus representantes legais. É permitida, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.

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TRASLADO

Nome dado à cópia do que está escrito no livro de notas (CC: arts. 216 a 218).

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TRÉPLICA

S.f. Fase suplementar da defesa oral, perante o tribunal do júri, em que o defensor, durante uma hora, responde, com provas fundamentadas, à réplica do acusador. Contestação feita por escrito pelo contraditor, àquilo que o interessado aludiu ou em sua objeção ao impedimento ou ao recurso, quando da solicitação de patente ou de registro de marca (CPP, arts. 473 e 474). Observação: No processo antigo, era a licença que o réu tinha de apresentar uma explicação ao júri, que, se comprovada a sua veracidade, eliminava a acusação complementar, uma vez acabada a defesa. Era parte integrante da contrariedade, do mesmo modo que a réplica hoje se faz parte da incriminação, conforme nos ensina Ramalho.

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TRÉPLICA

Diz-se da resposta a uma réplica. No júri é o direito da defesa de responder às questões da acusação (CPP: arts. 473 e 474; Lei nº 5.941/1973).

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Estabelecidos pela Constituição de 1988, compõem o segundo grau da justiça federal, tendo concentrado a maior parte da atribuição do antigo Tribunal Federal de Recursos.

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TRIBUNAL

Conjunto de magistrados que compõe um órgão judiciário. Corpo de juízes, de superior instância, que se reúnem para julgar, cumulativamente, causas originárias e recursos de decisões de instância inferior. Quando completo, com participação de todas as câmaras, diz-se tribunal pleno. Diz-se também do edifício onde esses juízes desempenham as suas funções. A CF garante que não haverá no Brasil juízo ou tribunal de exceção. Também cuida do Poder Judiciário, da composição e atribuições dos tribunais, organização, manutenção, competência, etc (CF: arts. 5º, XXXVII, 30, § 4º, 92 a 126, 235, IV).

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TRIBUNAL AD QUEM

Tribunal superior.

TRIBUNAL AD QUO

Tribunal inferior.

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO

Órgão do serviço público estatal, cuja competência é limitada ao valor das causas e a outras relações.

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TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão independente dos três Poderes constitucionais, de natureza administrativo-contábil, incumbido de fiscalizar a execução do orçamento. Não tem função jurisdicional, apenas emite parecer que pode ser reformado pelo Judiciário. Comentário: A CF prevê um Tribunal de Constas da União, com sede no Distrito Federal, integrado por nove ministros e com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Os seus ministros são nomeados dentre os brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65, com idoneidade moral e reputação ilibada, com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e administrativos da área pública. Deverá ter também mais de dez anos de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima citados. Eles serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

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TRIBUNAL DE CONTAS

A CF prevê um Tribunal de Contas da União, com 9 Ministros, sede no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional, exercendo no que lhe couber as atribuições previstas no seu art. 96. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 anos. Estas normas aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São órgãos sem função jurisdicional (não julgam) destinados a fiscalizar e verificar as contas do Poder Executivo. Os juízes emitem parecer e não sentença (CF: arts. 73 a 75).

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TRIBUNAL DE JÚRI

Tribunal popular, ao qual compete o julgamento e a decisão sobre a existência ou não de crimes dolosos contra vida. Dirigido por um juiz togado e formado por 21 juízes de fato (leigos) ou jurados, dos quais sete são escolhidos para compor o Conselho de Sentença. Cabe ao juiz que preside o tribunal, a aplicação ou graduação da pena (CF, art. 5.o, XXXVIII; CP, arts. 121 a 127; CPP, arts. 406, 433).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

É o Tribunal de segundo grau de jurisdição existente obrigatoriamente em todos os Estados, responsável em apreciar recursos provenientes de decisões de primeiro grau.

TRIBUNAL DO JÚRI

Presidido por magistrado de carreira e composto por 21 juízes de fato (leigos) ou jurados, 7 dos quais são escolhidos para compor o Conselho de Sentença (ver). É um tribunal popular, competindo aos jurados decidir sobre a existência ou não do ato delituoso e sua punibilidade e ao juiz cabe aplicar, graduar a pena (CF: art. 5º, XXXVIII; CP: arts. 121 a 127; CPP: arts. 406, 433).

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TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Era órgão do Poder Judiciário, composto de 13 ministros. Sua sede era na capital federal, com competência para o julgamento, originariamente ou em grau de recurso, de determinadas causas em que a União tivesse interesse, direta ou indiretamente, como autora ou ré, ou como assistente ou oponente, e das decisões de juízes federais. Sua constituição e atribuições estavam fixadas nos arts. 121 e 122 da CF de 1967, Emenda n. 1/69. Observação: Este tribunal foi extinto pela CF de 1988. Sua competência foi absorvida pelo STJ.

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TRIBUNAL MILITAR

Tribunal competente para julgar as causas militares.

TRIBUNAL QUO

Tribunal inferior.

TRIBUNAL1

S.m. Órgão do Poder Judiciário, formado por conjunto variável de magistrados de instância superior, que exercem suas funções agrupados em câmaras ou turmas, consoante a determinação da lei que regulamenta a Organização Judiciária ou seu próprio regimento interno, sendo sua função o julgamento, cumulativamente, causas originárias e recursos de decisões de instância inferior. Quando os seus membros se reúnem na sua totalidade, dáse o nome de tribunal pleno (CF, arts. 5.o, XXXVII, 30, § 4.o, 92 a 126, 235, IV).

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TRIBUNAL2

(Lat. tribunale.) S.m. Segundo Aurélio Buarque de Holanda (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999), pode ser: Cadeira de juiz ou magistrado; jurisdição dum magistrado, ou de um corpo de magistrados que julgam em conjunto; casa onde se discutem e julgam as querelas judiciais;lugar onde se é julgado; entidade moral capaz de formar juízo e considerar-se juiz.

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