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THEMA DECIDENDUM

Tema a se decidir.

THEMA PROBANDUM

Tema a se provar.

TIMBRE

Selo, impresso, sinete, rubrica, sinal gravado em sinete para firmar ou autenticar papéis oficiais ou particulares.

Autor: www.ebah.com.br

TIPICIDADE

S.f. Relação mútua entre a conduta do indivíduo com o que foi descrito como fato criminoso, ou seja, no tipo.

Autor: www.delreyonline.com.br

TIPICIDADE

Conformidade a um tipo penal; correspondência entre o fato real e o tipo (descrição legal-penal de uma infração).

Autor: www.ebah.com.br

TIPO

(Gr. typos = cunho, molde, sinal.) S.m. "É a descrição legal do comportamento proibido, ou seja, a fórmula ou modelo usado pelo legislador para definir a conduta, penalmente punível" (DALMATO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, p. 33). Comentário: O tipo nada mais é, como já sabemos, que a descrição minuciosa do fato criminoso. É nada mais que uma simples forma, cuja serventia é a avaliação da conduta, para saber se ela está incriminada ou não. Se a avaliação não se ajustar ao tipo, não é crime.

Autor: www.delreyonline.com.br

TÍTULO DE CRÉDITO

Papel que formaliza um direito, possibilitando sua tradução em dinheiro (Lei nº 6.840/1980; CC: arts. 884 a 926).

Autor: www.ebah.com.br

TÍTULO NOMINATIVO

Aquele que possui expresso em seu texto o nome da pessoa a favor de quem foi emitido (CC: arts. 921 a 926).

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TOGA

S.f. Manto de lã, amplo e comprido, usado pelos antigos romanos; hoje, vestuário de magistrado; beca; fig. a magistratura.

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TOGADO

Adj. Que usa toga; que pertence à magistratura judiciária.

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TOGADO

Que usa toga; que faz parte da Magistratura. A CF estabelece que os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos por concurso público de provas e títulos e em exercício na data em que a Carta Magna foi promulgada, adquiriram estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições de legislação a que estavam sujeitos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura. A sua aposentadoria será regulada pelas normas fixadas para os outros juízes estaduais.

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TOLLITUR QUAESTIO

Acabou-se a questão.

Lê-se: tólitur quêstio.

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TOLLITUR QUAESTIO

Fim da questão.

TOMBAMENTO

S.m. Confirmação processada pelo poder público quanto ao valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas, locais, prédios, monumentos, trechos de cidades, ou mesmo cidades inteiras, assegurando inscrição em livro próprio a sua preservação e memória histórica.

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TOMBAMENTO

Declaração feita pelo Poder Público quanto ao valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por isso, precisam ser preservados de acordo com inscrição em livro próprio. Forma de proteção ao patrimônio público, garantida pela CF. Qualquer entidade estatal pode dispor sobre o tombamento de bens em seu território. É obrigatória a homologação do tombamento pelo Ministro da Cultura (CF: art. 216, § 1º; Lei nº 5.471/1968; Lei nº 6.292/1975).

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TORTURA

S.f. Ato ou efeito de torturar; crime hediondo; suplício que se faz a alguém.

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TOTALITARISMO

Regime político baseado na força do Estado sobre o indivíduo, em que um grupo organizado, simbolizado em um chefe ou ditador, impõe sua vontade ao povo, restringindo liberdades e garantias, extinguindo partidos políticos e sindicatos, dirigindo a economia privada, proibindo a livre manifestação do pensamento. A palavra totalitarismo foi criada por Mussolini, que impôs o regime fascista na Itália, logo seguido pelo nazismo de Hitler, na Alemanha.

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TOTIS VIRIBUS

Com todas as forças.

Lê-se: tótis víribus.

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TOTO CORDE

De todo coração.

Lê-se: tóto córde.

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TÓXICO

Toda substância que produz alterações físicas e psíquicas, causando dependência.

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TRABALHADOR AVULSO

Aquele que presta serviços sem relação de emprego. Está vinculado à entidade de classe.

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TRABALHADOR EVENTUAL

Aquele que realiza um trabalho em decorrência das contingências do momento, não caracterizando relação de emprego.

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TRABALHADOR TEMPORÁRIO

Aquele admitido para satisfazer necessidade transitória da empresa. É regido pela Lei nº 6.019/1974.

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TRABALHO

Atividade consciente e voluntária, esforço humano para a produção de riqueza. O trabalho pode ser diurno, no período das 5 às 22 horas nas cidades e das 5 às 21 horas na atividade agrícola; e entre 4 e 20 horas na pecuária; e noturno o realizado entre 22 horas e as 5 horas. Cada hora noturna tem a duração de 52 minutos e 20 segundos e é paga com adicional de 20%.

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TRABALHO DO MENOR

Aquele que é exercido por menores de 18 anos e maiores de 14. É permitido o trabalho do menor na condição de aprendiz (CF: art. 7º, XXXIII; CLT: arts. 404 a 410).

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TRACTUS FUTURI TEMPORIS NON PERTINENT AD JUDICIUM

Tratados futuros não dizem respeito ao direito.

Lê-se: tráquitus futuri têmporis non pértinent ad iudítchium.

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TRADENS

Aquele que transfere uma coisa a outrem.

TRADIÇÃO

Entrega da coisa pela qual a pessoa adquire o domínio do bem (CC: arts. 1.267 e 1.268).

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TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Tipificação de crime a quem solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (CP: art. 332).

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TRÁFICO DE MULHERES

Ato de traficar, promover ou facilitar a entrada em território nacional de mulher que nele venha exercer a prostituição ou de mulher que vá exercê-la no estrangeiro (CP, art. 231 e §§ 1.o e 2.o).

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