rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


TERMINUS AD QUEM

Termo até o qual.

TERMO

Linha divisória que separa o início e o fim de uma relação jurídica.

TERMO

Indicação do prazo que se inicia e se extingue em negócio jurídico, isto é, dies a quo e a dies ad quem. Pode significar também a redução à forma escrita de um ato jurídico.

Autor: www.ebah.com.br

TERMO

S.m. Limite que assinala uma determinada área circunscrita; declaração escrita nos autos. Ampliando o seu conceito, é o ato pelo qual o notário registra por escrito: uma convenção das partes, a confirmação categórica de outrem, devendo esta produzir certos efeitos de direito. Segundo Clóvis Beviláqua, "é o dia no qual tem de começar ou de extinguir-se a eficácia de um negócio jurídico". Diz-se, por outro lado, do pronunciamento secundário do fato jurídico, estando os seus efeitos subordinados a uma eventualidade futura certa, seja ou não predeterminado o dia do vencimento; subdivisão da comarca, quando se trata de organização judiciária.

Autor: www.delreyonline.com.br

TERRAS DEVOLUTAS

Terras não aproveitadas pertencentes ao patrimônio público. Não são destinadas ao uso público nem concedidas a particulares (CF: arts. 20, II, 188 e 225, § 5º; Lei nº 6.383/1976).

Autor: www.ebah.com.br

TERRAS INDÍGENAS

Constituem bens da União as terras indígenas. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e lavra de riquezas minerais. São reconhecidos aos índios, entre outros, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. As terras ocupadas pelos índios destinamse a sua posse permanente, cabendolhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O Estado proíbe atividade garimpeira em terras indígenas; essas terras são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis. A CF determinou que a União deveria terminar a demarcação das terras indígenas em 5 anos, a contar da promulgação da Carta Magna (CF: arts. 20, XI, 49, XVI, 231, §§ 1º a 7º, e art. 67 das DT).

Autor: www.ebah.com.br

TERRAS PÚBLICAS

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares. Excetuam-se alienações ou concessões para fins de reforma agrária (CF: arts. 49, XVII, 188, §§ 1º e 2º; DT: art. 51, §§ 1º a 3º).

Autor: www.ebah.com.br

TERRENOS DE MARINHA

Faixas de terra, pertencentes ao patrimônio da União, banhadas por águas marítimas, lacustres ou fluviais, medindo 33 metros de largura, contados da linha do preamar médio terra adentro (CF: art. 20, VII; Dec.-lei nº 9.760/1946).

Autor: www.ebah.com.br

TERRITORIALIDADE

Diz-se daquilo que faz parte de um território de um Estado ou que está sob sua jurisdição.

Autor: www.ebah.com.br

TERRITÓRIO DO ESTADO

Um dos elementos materiais do Estado, definido como o âmbito geográfico de atuação do Estado. A aplicação da lei de um Estado no território de outro chama-se extraterritorialidade (CF: arts. 33 e §§ 1º a 3º; 45, § 2º; 84, XIV; e 110, parágrafo único, e 14 e 15 das DT).

Autor: www.ebah.com.br

TERRITÓRIO NACIONAL

Determinada superfície delimitada do nosso globo, representando, cada uma delas, uma Nação, um país ou um Estado, que dentro de suas fronteiras exerce sua soberania. Compreende o território determinado, as águas territoriais o subsolo e o espaço aéreo. Observações: Geralmente o Estado é politicamente constituído e ocupado por um mesmo povo. Cabe ao Congresso, com sanção do Presidente da República, dispor sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (CF, art. 48, V).

Autor: www.delreyonline.com.br

TERRORISMO

S.m. Ato que causa terror; regime de terror; modo de uma pessoa coagir, ameaçar ou influenciar outra ou impor-lhe sua vontade através do terror; ação política, de uma determinada facção ou partido, com a finalidade do combate sistemático do governo constituído através da violência. Comentário: Hoje, devido à perda do apoio logístico e político das ditaduras, os agentes do terrorismo desviaram seu objetivo para a religião, tendo o computador como arma, como, p. ex., a Escócia, África e o Islã. Segundo a Lei n. 8.027/90, que regulamenta uma ordem constitucional, considera o terrorismo um crime hediondo.

Autor: www.delreyonline.com.br

TERTIUM GENUS

Nova classificação.

TERTIUM NON DATUR

Terceiro excluído.

TERTIUS

Terceiro.

TESOURO

S.m. Quantidade de valores; qualquer preciosidade; conjunto de objetos preciosos, peças ou objetos ou moedas antigas, encontrados onde se achavam desde tempos desconhecidos e remotos, num prédio ou em um terreno, de cujo proprietário não se tem conhecimento nem memória (CC, arts. 607 a 610). Observações: Segundo o nosso CP, art. 169, I, combinado com o 155, § 2.o, este tipo de tesouro e quem dele se apropria, no todo ou em parte, da quota a que o dono do terreno ou prédio tem direito, comete crime com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. Se o criminoso for primário, a pena será reduzida de um a dois terços, ou o juiz aplicará apenas a pena de multa. Outrossim, não é considerado tesouro se alguém provar que o depósito achado lhe pertence.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESOURO

Quem encontra tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da cota a que o proprietário do prédio tem direito comete crime apenado com detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Se o criminoso é primário e de pouco valor o achado, a pena pode ser reduzida de 1/3 ou 2/3, ou o juiz aplica apenas a pena de multa (CP: art. 169, I, combinado com 155, § 2º).

Autor: www.ebah.com.br

TESTAMENTEIRO

S.m. Pessoa designada pelo juiz ou nomeada pelo testador, a quem é confiada a obrigação de fazer cumprir, em nome da lei, as disposições de seu último desejo descrito em testamento ou ato escrito de última vontade, fazendo, através destas, determinações específicas sobre: o seu enterro, o modo pelo qual deverá ser enterrado; distribuição entre os herdeiros de seu patrimônio; o pagamento de suas dívidas se houver; enfim, o cumprimento total de tudo aquilo que rezar o testamento (CPC, arts. 1.135 a 1.141). Nota: O testador pode nomear um ou mais testamenteiros juntos ou separados, para que estes façam cumprir as disposições de sua última vontade.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTAMENTEIRO

Pessoa a quem o testador ou o juiz designa para fazer cumprir suas disposições de última vontade, mediante testamento ou codicilo. Aquele que executa um testamento. O mesmo que testamentário. Pode ser: dativo, quando nomeado pelo juiz à falta de outro indicado pelo próprio testador; legítimo, o representado pelo cabeça-do-casal; particular, o que apenas cumpre as disposições deixadas pelo testador, de cujos bens não é depositário nem administrador; universal, aquele que tem a posse e a administração da herança, até que se cumpra o que dispõe o testamento (CPC: arts. 1.135 a 1.141).

Autor: www.ebah.com.br

TESTAMENTO

S.m. De conformidade com o CC, "considera-se testamento o ato revogávelpeloqualalguém,deconformidadecom a lei, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio, para depois de sua morte". Segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo qual alguém, segundo a prescrição da lei, dispõe, total ou parcialmente, de seu patrimônio para depois de sua morte; ou nomeia tutores para seus filhos menores, ou reconhece filhos naturais, ou faz outras declarações de última vontade" (CC, arts. 1.626 a 1769; CPC, arts. 1.125 a 1.141).

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTAMENTO

É o ato unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, depois de morte, ou faz outras declarações de última vontade (CC: arts. 1.857 a 1.900; CPC: arts. 1.125 a 1.141).

Autor: www.ebah.com.br

TESTAMENTO PÚBLICO

Aquele que, a última vontade da pessoa é feita perante o tabelião ou o cônsul e cinco testemunhas, cujos assentamentos serão lavrados por um ou outro, dentro dos requisitos legais, em livro próprio de notas, devendo este conter as assinaturas do testador, tabelião ou cônsul e das testemunhas.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTAMENTUM EST MENTIS NOSTRAE JUSTA CONTESTATIO, IN ID SOLLEMNITER, UT POST MORTEM NOSTRAM VALEAT

Testamento é a manifestação justa da nossa mente, de modo solene, para que tenha valor depois da nossa morte.

Lê-se: testamêntum ést méntis nóstre iústa contestácio, in id solêminiter, út póst mórtem nóstram váleat.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTEMUNHA

Pessoa que presencia ato ou fato, que repercute ou tem alguma importância no âmbito juridico.

TESTEMUNHA

Pessoa que preenche os requisitos legais para ser convocada a depor, judicial ou extrajudicialmente, sobre ato ou fato de que tem conhecimento (CPC: arts. 151, II, 276, 278, § 2º, 279, 309, 336, parágrafo único, 400 a 419, 846 a 848 e 851; CPP: arts. 202 a 225, 410, 453, 455, 467, 469, 533 e 537; CLT: arts. 730, 819 a 829, 848, 885 e 886).

Autor: www.ebah.com.br

TESTEMUNHA

S.f. Pessoa "que assegura a verdade do ato ou fato que se quer provar", no conceito de Clóvis Beviláqua (CC, arts. 136, IV e 142 a 144; CPC, arts. 405 e 406; CPP, arts. 202 a 225).

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA

Aquela que, convocada judicialmente ou não, assiste aos atos escritos, quer sejam eles públicos ou particulares formulados num instrumento cuja validade depende da sua presença e respectiva asssinatura para confirmar e garantir a veracidade ou autenticidade do fato.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTIBUS NON TESTIMONIIS FIDEM ADHIBERE

Deve-se prestar fé às testemunhas, não aos testemunhos.

Lê-se: téstibus non testimôniis fídem adíbere.

Autor: www.delreyonline.com.br

TESTIS LOCUPLES

Testemunha idônea.

TESTIS UNUS, TESTIS NULLUS

Uma testemunha, testemunha nenhuma.

Lê-se: téstis únus, téstis núlus.

Autor: www.delreyonline.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel