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Dicionários


TÉCNICA LEGISLATIVA

Conjunto de regras que tem por objetivo orientar o legislador na elaboração das leis.

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TELEOLOGIA

(Gr. telos = fim + logos = estudo.) S.f. Doutrina metafísica finalista; que estuda a finalidade das coisas; a própria finalidade, que segundo Hamelin, "exatamente nos conceitos é que convém situar a origem primordial da teleologia."

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TELEOLOGIA JURÍDICA

Conhecimento teórico do princípio, fundamento, entendimento ou finalidade das regras legais.

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TELEOLÓGICO

Adj. Que supõe finalidade. Hamelin: "As explicações teleológicas nem sempre são desejáveis, nem suficientes."

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TEMERÁRIO

Ousado, imprudente, abusivo. Diz-se temerária a lide incabível, absurda, destinada apenas a causar incômodo ou prejuízo a terceiro, e que sujeita o seu autor a penalidades.

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TEMERIDADE

Qualidade do que é temerário; diz-se de quem, com precipitação, sem meditação necessária nem cálculo antecipado, pratica ato nocivo ou despropositado, sem lhe prever as conseqüências.

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TEMPESTIVO

Que se realiza no prazo estabelecido; legal, oportuno ou próprio.

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TEMPUS EST OPTIMUS JUDEX RERUM OMNIUM

O melhor juiz de todas as coisas é o tempo.

Lê-se: têmpus ést ópitimus iúdechis rérum ôminium.

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TEMPUS LEGIS

Tempo da lei.

TEMPUS LUGENDI

Tempo de luto.

TEMPUS REGIT ACTUM

O tempo rege o ato.

TEMPUS REGIT ACTUM

O tempo rege o ato.

Lê-se: têmpus régit áquitum.

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TENÇA

S.f. Benefício, geralmente em dinheiro, que uma pessoa obtém do Estado ou de particular em pagamento de trabalhos prestados para patrocinar a sua manutenção; direito de adquirir um determinado bem como se fosse de sua propriedade. Observação: Em direito antigo, era a entrega de mercadorias, em favor de certos membros de comunidades religiosas.

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TENTARE NON NOCET

Tentar não faz mal.

Lê-se: tentáre non nótchet.

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TENTATIVA

S.f. O mesmo que crime tentado; diz o CP, art. 12, II: "tentado, quando iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente". Observação: Nélson Hungria ensina que: "A tentativa é crime em si mesma, mas não constitui crime sui gereris, com pena autônoma: é a violação incompleta da mesma norma de que o crime consumado representa violação plena, e a sanção dessa norma, embora minorada lhe é extensiva. Subjetivamente, não se distingue do crime consumado (isto é, não há um elemento psíquico distintivo da tentativa) e, objetivamente, corresponde a um fragmento da conduta típica do crime (faltando-lhe apenas o evento condicionante ou característico da consumação). No crime consumado, o evento corresponde à vontade do agente; na tentativa, fica ele aquém da vontade (precisamente, o inverso do que ocorre no crime preterdoloso, em que o evento excede à vontade)" (CP, art. 12, II).

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TENTATIVA

A tentativa ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (CP: art. 14, II).

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TENTATIVA ABANDONADA

Ainda segundo Nélson Hungria, "é condição essencial da tentativa que a não-consumação do crime resulte de circunstâncias alheias à vontade do agente. Se o agente de sua própria iniciativa ou por sua livre vontade, interrompe a atividade executiva ou, já exaurida esta, evita que se produza o resultado antijurídico, a tentativa deixa de ser punível como tal, ressalvada apenas a punibilidade dos atos anteriores (preparatórios ou executivos), quando constituam crimes por si mesmos." Observação: Esta hipótese está prevista no nosso CP, art. 15, quando diz: "o agente que voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".

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TENTATIVA IMPOSSÍVEL

Aquela com que, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP: art. 17).

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TEORIA

(Gr. théôrein.) S.f. Conhecimento especulativo; pensamento desinteressado. "A teoria foi muita vez, a origem de pesquisas práticas" (Picard). Conjunto de concepções, sistematicamente organizadas, sobre um assunto determinado, principalmente nas ciências experimentais; hipótese geral. "Insistiremos na importância das imensas construções que os cientistas edificam sob o nome de teorias" (CUVILLIER, Armand. Pequeno vocabulário da língua filosófica. São Paulo: Nacional, 196l).

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TEORIA

Conjunto sistemático de princípios básicos que norteiam uma disciplina; a parte especulativa de uma ciência; especulação que procura esclarecer um problema nas diversas áreas do conhecimento humano, humanas e exatas.

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TEORIA DA IMPREVISÃO

Teoria que admite a alteração nos contratos firmados com a Administração Pública, em decorrência de casos de força maior. Corresponde à cláusula rebus sic stantibus do direito privado.

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TEORIA DE IMPREVISÃO

Aquela que permite a modificação ou a rescisão de contratos assinados com o governo, seja ele municipal, estadual ou da União, por motivo de caso fortuito ou força maior, isto é, quando sobrevém acontecimento imprevisível e inevitável, que modifica na sua totalidade ou em parte toda a anterior decisão contratual. É idêntica à cláusula rebus sic stantibus do direito privado (CC, arts. 956 e 957). Comentário: Clóvis Beviláqua, baseado na definição de Huc, fala que força maior é o "fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer". É o caso mencionado no nosso CC, art. 1.058, que define o fato da seguinte maneira: "O caso fortuito, ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Clóvis ainda comenta que não é a questão do fato ser imprevisível que o caracteriza como caso fortuito, mas sim quando a imprevisão vem acompanhada de sua verdadeira caracterização, a inevitabilidade, porque é esta que caracteriza juridicamente a força maior.

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TEORIA PURA DO DIREITO

"Doutrina desenvolvida por Hans Kelsen (1881-1973) expoente do positivismo jurídico. Assim, para esta teoria, o Direito deve ser tido essencialmente, com norma, isenta de quaisquer apreciações de caráter ideológico. Daí a denominação simplista da doutrina kelseniana: teoria pura do Direito, despojando-se o Direito da impurezas ou contaminações de apreciações subjetivas de natureza filosófica, política ou sociológica. Kelsen, já se percebe, não aceitava o direito natural" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Kelsen, Hans - Teoria pura do direito e a teoria geral das normas. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Ridel, 1998).

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TEORIA PURA DO DIREITO

Doutrina desenvolvida por Hans Kelsen (1881-1973), expoente do positivismo jurídico. Assim, para esta teoria, o Dir. deve ser tido, essencialmente, como norma, isenta de quaisquer apreciações de caráter ideológico. Daí, a denominação simplista da doutrina kelseniana: teoria pura do Direito, despojando-se o Direito das "impurezas" ou "contaminações" de apreciações subjetivas de natureza filosófica, política ou sociológica. Kelsen, já se percebe, não aceitava o direito natural (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito e Teoria Geral das Normas).

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TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

Teoria que assenta o fenômeno jurídico num tripé: o fato, o valor e a norma. Daí a própria denominação desta doutrina. No Brasil, seu expoente é Miguel Reale. Para o tridimensionalismo, o fenômeno jurídico se mostra uma síntese orgânica, integradora, dos três fatores supra referidos: o fato, como o acontecimento social a ser descrito pelo direito positivo, enquanto o valor é o elemento moral, ambos complementados pela norma, ou seja, o comportamento social imposto pelo Estado.

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TERCEIRO

S.m. Pessoa estranha à formação de certo ato jurídico, contratual, ou que dele não faz parte, nem pessoalmente nem através de seu representante legal, sob qualquer título. Pessoa que, além das partes litigantes, toma parte na questão ou dela se interessa pessoalmente ou que tem direito que lhe é peculiar, que deve ser defendido.

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TERCEIRO

Aquele que é estranho em uma relação jurídica ou em um contrato, que não é parte por si ou por representante. Qualquer pessoa que participa, além de autor e réu, de uma demanda, por nela ter interesse próprio ou interesses que venham a ser afetados pelo resultado do pleito. A sentença, de modo geral, só produz efeito entre as partes legítimas envolvidas na lide. Pode ocorrer, porém, que esse efeito venha a recair, indiretamente, sobre interesses de pessoas que não participam do processo. Por esta razão, e neste caso, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros na lide, para ajudar as partes ou para excluí-las. Essa intervenção de terceiros pode assumir as seguintes formas: assistência, quando alguém, interessado na vitória de um dos litigantes, entra no processo como assistente dele. Neste caso, a assistência será simples, quando o direito do assistente não estiver diretamente envolvido na lide; será litisconsorcial, se a sentença envolver o direito do assistente, cujo interesse terá de ser jurídico e não apenas econômico; ele pode contestar no lugar do assistido revel, recorrer da sentença ainda que o assistido não o faça, purgar mora do locatário assistido; mas não pode postular contra o assistido; oposição, intervenção de terceiro visando excluir uma das partes ou a ambas, e para pleitear a coisa ou o direito para si, no todo ou parcialmente. Ele age para fazer valer direito próprio incompatível com o direito de uma das partes ou de ambas; nomeação à autoria, ocorre quando se propõe demanda e o réu alega que não possui a coisa em nome próprio, mas em nome alheio e o indica, para que contra este se volte a ação, passando a demanda a ser do nomeado. Igual solução se adota no caso de alguém que cause prejuízo e alega ter agido por ordem de terceiro; denunciação da lide, dá-se com a citação de terceiro considerado como garante de seu direito pelo réu ou pelo autor, no caso de perderem a demanda. Tem o caráter de ação paralela incidental entre denunciante e denunciado, este só podendo ser condenado em relação ao denunciante e não em relação à outra parte, perante a qual aparece como terceiro alheio ao pleito. Não cabe denunciação da lide em execução; é obrigatória em três casos que a lei define.

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TERMINOLOGIA

Nomenclatura; conjunto dos termos técnicos ou próprios de uma profissão, arte ou ciência.

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TERMINUS A QUO

Termo a partir do qual.

Lê-se: términus a cuó.

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TERMINUS A QUO

A partir do qual.


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