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SUUM CUIQUE

A cada um o que é seu.

Lê-se: súum cuíque.

Autor: www.delreyonline.com.br

SUUM CUIQUE

A cada um o que é seu.

SUUM CUIQUE TRIBUERE

Dar a cada um o que é seu.

TABACO

Fumo. A propaganda comercial de tabaco está sujeita a restrições legais e é obrigatória a advertência sobre os males decorrentes de seu uso, inscrita em cartela separada e inserida no próprio maço de cigarros. Este dispositivo constitucional já se transformou em lei e toda propaganda de cigarro traz essa advertência (CF: art. 220, § 4º; Lei nº 9.294/1996).

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TABELAMENTO

Fixação de preços que devem vigorar por determinação legal, alterando os anteriores. É norma temporária; aplica-se ao fato praticado no período de sua vigência, punindo-se o infrator, ainda que a tabela vigente ao tempo do delito tenha sido alterada. O tabelamento de preços é função privativa da União, por seus órgãos centralizados ou entes descentralizados (Lei nº 1.521/1951).

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TABELIÃO

S.m. Serventuário de fé pública, geralmente profissional do direito, cuja função é lavrar escrituras, contratos e documentos jurídicos, registrando-os respectivamente em livros especiais, dos quais traslada-os, quando solicitado, autenticando-os e reconhecendo sinais e assinaturas respectivas.

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TABELIÃO

Pessoa que exerce cargo público, trabalhando em cartório com a função de lavrar atos, contratos e instrumentos.

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TÁBUA

S.f. Prancha; quadro explicativo, relação, rol, listagem, códigos etc. Comentário: Relativo a denominação dada a codificações antigas que eram gravadas em tabuinhas revestidas de cera, ou em pedra ou feitas de barro, tais como: Lei das Doze Tábuas; Tábuas de Amalfi, que era um código de navegação e de comércio, redigido no século X, na cidade italiana de Amalfi, do qual restam fragmentos; as tábuas entregues a Moisés, contendo os Mandamentos da Lei de Deus aos judeus no deserto; estes antigos documentos foram a fonte principal do Direito Romano.

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TÁBUA

Tabela, demonstrativo, lista. Como a escrita antiga se fazia em tabuinhas cobertas de cera, o nome foi dado a algumas codificações, como a Lei das Doze Tábuas, fonte principal do Dir. Romano; e às tábuas entregues a Moisés, no deserto, contendo os Mandamentos da Lei de Deus aos judeus. São lembradas, ainda, as Tábuas de Amalfi, que era um código de navegação e de comércio, redigido no século X, na cidade italiana de Amalfi, do qual restam fragmentos.

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TABULA RASA

Tábua rasa (falta de experiência).

TÁCITO

Diz-se daquilo que não é expresso, que está subtendido.

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TACITUM PACTUM

Pacto, acordo de consentimento perceptivo.

TAEDIUM VITAE

O tédio da vida, o aborrecimento de viver.

TALEM TE JUDICO QUALEM TE INVENIO

Tal te julgo qual te acho.

Lê-se: tálem té iúdico cuálem te invênio.

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TALIÃO

S.m. Penalidade que o Código de Hamurabi tinha e que consistia na imposição de castigo ao criminoso na mesma proporção à transgressão praticada. A Bíblia se refere à pena de talião no Capítulo XXV do Êxodo, versículos 23 a 25. Comentário: A pena de Talião, de certa maneira, foi adotada nas legiões da Grécia e dos Romanos, tendo, também, sido aplicada na Idade Média. Ainda hoje existe vestígio dela nos países que adotam a religião muçulmana, cujo Direito se baseia no Alcorão.

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TALIÃO

Pena existente no Código de Hamurabi que consistia em impor ao criminoso um castigo proporcional ao delito cometido. A Bíblia também menciona a pena de talião no Cap. XXI do Êxodo, Versículos 23 a 25.

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TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM

Devolve-se (o conhecimento da causa) tanto quanto for apelado.

Lê-se: tántum devolútum cuântum apelátum.

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TANTUNDEM

Outro tanto.

TAPAGEM

Direito de cercar ou murar um prédio urbano ou rural.

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TAPUME

Objeto empregado pelo proprietário do prédio no exercício da tapagem, quer seja cerca, muro, ou qualquer outro meio (CC: art. 1.297; CPC: art. 275, II, g).

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TAREFA (DIR DO TRAB)

Forma de trabalho em que o contrato é estipulado por serviço executado (CLT: arts. 78, 140, 478 e 487).

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TAREFEIRO

Diz-se daquele que trabalha por tarefa. Sua remuneração depende de sua produção (CLT: arts. 78, 140, 478 e 487).

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TARIFA

Valor que o usuário paga por algum serviço público prestado por empresas concessionárias de serviços públicos.

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TARIFA AD VALOREM

Aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.

TAXA

Espécie de tributo referente ao exercício de uma atividade estatal.

TAXA

Tributo pago pelo contribuinte para que haja uma prestação do Estado através de serviços públicos (CF: arts. 145, II e § 2º, e 150, § 2º; CTN: art. 77).

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TAXA

S.f. Segundo Themístocles Cavalcanti, "corresponde a uma prestação administrativa direta e um serviço público prestado a determinado indivíduo, embora a natureza do serviço público pressuponha um fim de interesse coletivo". E segundo Veiga Filho, é a "contribuição exigida de um serviço especial, divisível, provocado, e cobrada como remuneração ou retribuição de um fato, a posteriori, v. g. um ato jurídico, a expedição de um telegrama". E ainda, segundo Capitant, "num sentido preciso, e por oposição ao imposto, processo de repartição dos encargos públicos à base do serviço prestado ao beneficiário desse serviço, sendo a taxa determinada pela prestação feita por autoridade pública".

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TAXA DE JURO

Percentual da remuneração do capital. A Constituição Federal adverte, no art. 192, § 3º, que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Tal norma, que ainda se discute ser ou não auto-aplicável, é corroborada pelo art. 173, § 4º, da CF, que diz: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

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TAXA JUDICIÁRIA

Pagamento processado proporcionalmente, até certo limite, ao valor consignado na causa.

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TÉCNICA JURÍDICA

Conjunto de preceitos instrumentais, dando origem a um método de realização das normas jurídicas, atualmente previsto na Lei Complementar nº 95/1998 e em seu Decreto regulamentador nº 2.954/1999.

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