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SUPÉRSTITE

Nome usado para designar o cônjuge sobrevivente (CPC: arts. 988, I, 990, I, 1.025, I, a, e 1.043).

Autor: www.ebah.com.br

SUPERVENIÊNCIA

S.f. Particularidade de alguma coisa sobrevir ou aparecer depois, ou seja, que sobrevém ou aparece depois; ocorrência subseqüente. Comentário: A lei assegura que a incapacidade que aparece ou vem depois não anula o testamento definitivo, nem o testamento de incapaz se legitima com a capacidade que sobrevir. No Direito Penal, a superveniência relativa ao caso autônomo elimina a atribuição quando, por si só, ocasionou o resultado; os fatos anteriores, porém, são de responsabilidade de quem os praticou (CC, art. 1.628; CP, art. 11).

Autor: www.delreyonline.com.br

SUPERVENIÊNCIA

Circunstância de um fato ocorrer após outro tomado como referência. A lei garante que a incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. No Dir. Penal, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, porém, imputam-se a quem os praticou (CC: art. 1.861; CP: art. 13, § 1º).

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SUPLICAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de suplicar. Comentário: Casa da suplicação, tribunal de segunda instância em Portugal, para que se recorria por agravo ou apelação de certos juízes e das Relações, em certos casos. No Brasil, usava-se, antigamente o adjetivo 'suplicante', em lugar de suplicação, hoje em desuso, e incabível na nomenclatura jurídica hodierna. É aconselhável, entretanto, se houver necessidade de empregar o verbete, usar os adjetivos requerente ou postulante.

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SUPLICANTE

Expressão em desuso e incabível na terminologia jurídica moderna, que indicava, em Portugal, aquele que dirigia seu recurso à Casa da Suplicação. Melhor empregar os adjetivos requerente ou postulante.

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SUPRA

Já mencionado acima.

SUPRA

Acima.

Lê-se: súpra.

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SUPRA SUMMUM

O mais alto grau.

Lê-se: súpra súmmum.

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SUPRA VIRES

Acima das forças; além das forças.

Lê-se: súpra víres.

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SUPREMA VOLUNTAS POTIOR HABETUR

Considera-se prevalente a última vontade.

Lê-se: suprêma volúntas pócior habétur.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A mais alta corte judiciária da Nação brasileira. Sua sede fica em Brasília, com competência que se estende a todo território nacional, privativa e de terceira e última instância. Compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre os cidadãos com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, arts. 101 e 102).

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A mais alta Corte de Justiça do país. Sede em Brasília. Membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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SUPREMUM EST, QUEM NOME SEQUITUR

É o último aquele ao qual ninguém está atrás.

Lê-se: suprêmum ést, cuém nóme séquitor.

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SUPRIMENTO

Ato de suprir falha ou omissão, de completar ato, de corrigir uma irregularidade. Abastecimento, no sentido de suprimento de gêneros alimentícios.

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SUPRIMENTO DA INCAPACIDADE

Segundo João Frazem de Lima, em seu livro Curso de direito civil, a incapacidade, seja ela absoluta ou relativa, é simplesmente uma providência de amparo e proteção, pois os incapacitados não são excluídos da comunhão jurídica, mas protegidos da sociedade onde vivem. O art. 7.o do CC preceitua: Suprese a incapacidade, absoluta ou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial, quando trata do poder pátrio, da tutela e da curatela (CC, arts. 379, 406 e 446).

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SURSIS

Suspensão condicional da pena.

SURSIS

Ver suspensão condicional da pena.

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SURSIS

Suspensão condicional da pena.

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SURSIS

Trata-se da suspenção condicional da pena quando preenchido os requisitos determinados em lei, Art. 696 do CPP.

SUSCITADO (PROC DO TRAB)

Nome dado ao réu nos dissídios coletivos de trabalho.

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SUSCITANTE (PROC DO TRAB)

Nome usado para designar o autor nos dissídios coletivos de trabalho.

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SUSPEIÇÃO

S.f. Um dos gêneros de restrição que pode ser contraposto em revide ao juiz da causa, pelo fato de se duvidar de sua imparcialidade, da testemunha ou do perito (CPC, arts. 135 a 138, III e §§, 312 a 314, 405; CPP, arts. 95, I, a 107).

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SUSPEIÇÃO

Uma das espécies de exceção que podem ser opostas contra o juiz da causa, testemunhas e peritos (CPC: arts. 138, 312 a 314, 405, § 3º).

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SUSPEITO

Adj. Que inspira suspeita, desconfiança; tudo aquilo que é visto com desconfiança.

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SUSPEITO

Aquele que é passível de suspeição; que inspira receio ou desconfiança; aquilo que é visto com reserva ou com suspeita.

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SUSPENSÃO

Ato ou efeito de suspender. Interrupção temporária do exercício de cargo, atividade, função, direito. Uma das mais graves penalidades impostas ao funcionário público, de natureza pecuniária, que consiste em priválo de direitos e vantagem, e do cargo, por prazo não excedente a 90 dias. Dizse preventiva, quando se faz necessária para apuração de faltas que lhe são imputadas. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa a rescisão imposta do contrato de trabalho. O empregado acusado de falta grave pode ser suspenso, mas só pode ser despedido após inquérito em que assume a procedência da acusação.

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

O mesmo que sursis. Segundo Galdino Siqueira, "em conceito amplo, o instituto, ora apreciado, consiste na suspensão ou adiamento da sentença condenatória ou da execução da pena, nos crimes de menor gravidade, cometidos por delinqüentes primários, desde que, em certo lapso de tempo, não cometam novo delito" (CPP, art. 342, III, 581, XI e 696 a 709; LCP, arts. 156 a 161; Lei n. 1.521, art. 5.o).

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Suspensão ou adiamento da sentença condenatória ou da execução da pena com a finalidade de reeducar o criminoso, impedindo que delinqüentes condenados a penas de reduzida duração fiquem privados da liberdade, restrição que se agrava pelo convívio com outros de maior periculosidade (CPP: arts. 581, XI, e 696 a 709; Lei nº 1.521/1951: art. 5º).

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SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO

Interrupção de protesto de título. Deferida a sustação, o autor da ação cautelar terá um prazo de 30 dias para ingressar em juízo com uma ação ordinária de desconstituição ou de anulação de título (CPC: arts. 796 a 798 e 812; Lei nº 9.492/1997).

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SUSTENTAÇÃO ORAL

Exposição oral dos advogados, em nível de recurso, das alegações do recorrente e do recorrido, na sessão de julgamento. Cabe na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário (CPC: arts. 554 e 565; Estatuto da OAB: art. 7º, IX).

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