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SUFRÁGIO

S.m. Processamento seletivo do organismo eleitoral. Pelo sufrágio, é estabelecido quem pode ou não votar. No Brasil, é adotado o sistema de sufrágio universal, ex vi do art. 14 da CF. Segundo Aulete, "é o voto, a declaração por escrito que se faz da própria vontade numa deliberação ou numa eleição qualquer".

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SUFRÁGIO

Processo de seleção do corpo eleitoral. Pelo sufrágio determinase quem pode, ou não, votar. No Brasil adota-se o sufrágio universal, ex vi do art. 14 da CF.

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SUI AUTEM HEREDES FIUNT IGNORANTES ET LICET FURIOSI SINT, POSSUNT EXISTERE

Mesmo os que ignoram se tornam herdeiros e, embora loucos, podem ser herdeiros.

Lê-se: súi áutem herádes fíunt iguinotantes et lícet furiózi sínt, póssunt exístere.

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SUI GENERIS

De seu gênero, único no gênero, especial, original, sem comparação.

SUI GENERIS

(Latim) - De seu gênero, único no gênero, especial, original, sem comparação.

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SUI GENERIS

Incomum.

Lê-se: súi gêneris.

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SUI IURES

Direito próprio.

SUI JURIS

Pessoa capaz.

Lê-se: súi iúris.

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SUICÍDIO

S.m. Comportamento antijurídico, que consiste na particularidade do indivíduo exterminar por sua livre e espontânea vontade a própria vida (CP, arts. 122 e 146, § 3.o, II).

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SUICÍDIO

Conduta antijurídica, consistente no fato de alguém destruir voluntariamente a própria vida (CP: arts. 122 e 146, § 3º, II).

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SUJEITO

(Lat. subjectu = posto debaixo.) S.m. e Adj. Súdito; indivíduo submisso, subordinado; personalidade ativa ou paciente de uma ação, isto é, que pratica uma ação ou é vítima dela.

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SUJEITO

Submisso, subordinado. Aquele que participa de um delito; pode ser ativo, o que pratica a infração; passivo, o paciente ou a vítima.

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SULUTIO EST PRAESTATIO EJUS QUOD EST IN OBRIGATIONE EST

O pagamento é a prestação do que está na obrigação.

Lê-se: solúcio ést prestácio eius cuód ést in obrigacione ést.

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SUMÁRIA

Sem extrema formalidade, simplificada, rápida, breve.

SUMMUM BONUM

Bem supremo.

Lê-se: súmmum bónum.

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SUMMUM IMPERIUM

Supremo poder.

Lê-se: súmmum impérium.

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SUMMUM JUS, SUMMA INJURIA

Suma justiça, suma injúria.

Lê-se: súmmum iús, súmma iniúria.

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SÚMULA

Sinópse jurisprudencial para aplicação situações idênticas.

SÚMULA

Conjunto de, no mínimo, três acórdãos de um mesmo tribunal (ver) adotando a mesma interpretação de preceito jurídico em tese. A súmula não tem efeito obrigatório, apenas persuasivo (CPC: art. 479).

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SÚMULA

S.f. Coleção de três acórdãos, no mínimo, de um mesmo tribunal, nos quais se adota a mesma exposição de preceito jurídico em tese. Não existe obrigatoriedade desse tipo de relatório de somente tem efeito persuasivo (CPC, art. 479).

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SUNT VERBA ET VOCES

São apenas palavras e vozes.

Lê-se: súnt vérba et vótches.

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SUNT VERBA, SUNT VOCES, PRAETEREAQUE NIHIL

São palavras, são vozes, e nada além disso.

Lê-se: súnt vérba, súnt vótches pretereáche níkil.

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SUO IURE

Por direto próprio.

SUO TEMPORE

No tempo próprio.

SUPERAVIT

O que sobra.

Lê-se: superávit.

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SUPERFICIES SOLO CEDIT

As benfeitorias acompanham o solo.

Lê-se: superfítchies sólo tchédit.

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SUPERFLUA NON NOCEANT

Coisas supérfluas não prejudicam.

Lê-se: supérflua non notchéant.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O STJ foi criado pela Constituição de 1988, assumindo atribuições do extinto Tribunal Federal de Recursos e parte do atual STF, acrescentadas de outras funções e competência: I - processar e julgar: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as destes e da União; o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; II - julgar, em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país; III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência; julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Parágrafo único: Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Observação: O STJ é composto de, no mínimo, 33 ministros, que são nomeados pelo Presidente da República, dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo: um terço dentre os juízes dos TRF e um terço dentre os desembargadores dos TJ, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do MP federal, estadual, do DF e territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 da CF (CF, arts. 104, §§ I e II; 105, I, a - h; II, a, b, c; III, a, b, c).

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tem sua sede em Brasília e compõe-se, no mínimo, de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República. Devem ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, aprovada a sua escolha pelo Senado Federal, da seguinte forma: um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal, alternadamente, indicados nos termos do art. 94 da CF (ver). Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe exercer supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus (CF: arts. 94, 104 e 105).

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SUPÉRSTITE

S.m. Sobrevivente ou sobrevivo; consorte sobrevivente (CPC, arts. 988, I, 990, I, 1.025, I, a e 1.043).

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