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SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL

Contrato firmado entre o verdadeiro locatário, feito sublocador, e um terceiro chamado sublocatário. Sublocar um imóvel, então, é alugar a um terceiro, estranho ao contrato de locação, uma parte daquele. A sublocação exige autorização expressa do locador (Lei nº 8.245/1991: arts. 13 a 16).

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SUBORNO

S.m. O mesmo que corrupção ativa e passiva (CP, art. 342; CPC, art. 564, I).

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SUBORNO

Peita; pagamento em dinheiro ou oferta de vantagem para que alguém pratique ou se abstenha de praticar ato em prejuízo de terceiro. Delito de quem, no exercício de função ou cargo público, ou em razão dele, exige ou aceita, por si ou por interposta pessoa, vantagem ou recompensa para agir com ilicitude, fazendo ou deixando de fazer um determinado ato. No Direito Penal, o crime está configurado no caso de falso testemunho ou falsa perícia, se o crime é praticado mediante suborno, quando as penas são aumentadas de um terço. O suborno do juiz é uma das causas de nulidade processual (CP: art. 342; CPP: art. 564, I).

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SUB-REPÇÃO

Fraude para obtenção de vantagem indevida, com a ocultação da verdade de fato que, revelado, daria motivo à recusa. O mesmo que ab-repção.

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SUB-ROGAÇÃO

Transferencia de direito de uma pessoa a outra que resgata a obrigação no lugar do primeiro.

SUB-ROGAÇÃO

Transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgata a obrigação. Há duas espécies: a legal, decorrente de lei, e a convencional, decorrente do próprio contrato (CC: arts. 346 a 351).

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SUB-ROGAÇÃO

(Lat. subrorogatione.) S.f. Segundo Capitant, é a "substituição de uma pessoa por outra, numa relação de direito (sub-rogação pessoal), ou atribuição de uma coisa das qualidades jurídicas daquela a que substitui num patrimônio ou numa universalidade jurídica (sub-rogação real)". Existem duas classes de sub-rogação: a legal, que é originária de lei, e a convencional, procedente do próprio contrato (CC, arts. 985 a 990).

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SUB-ROGADO

Adj. Investido na qualidade ou direitos de outrem; transmitido por sucessão.

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SUB-ROGADOR

Adj. e S.m. Que ou aquele que sub-roga.

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SUB-ROGANTE

(Lat. subrogante.) Adj. 2g. O mesmo que sob-rogador; que sub-roga.

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SUB-ROGAR

(Lat. subrogare.) V.t.d e i. Substituir, colocar no lugar de alguém para lhe suceder nos direitos e proceder em seu lugar.

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SUBSIDIARIDADE

Um dos princípios que são aplicados para resolver os conflitos aparentes das normas, isto é, quando dois preceitos legais parecem incidir sobre um fato delituoso, sendo necessário escolher o mais adequado. Sendo o fato delituoso mais grave descrito na lei principal, esta absorve o fato menos grave da lei subsidiária. A subsidiaridade é explícita, quando a própria norma determina que só será aplicada se o fato não constitui delito mais grave; e implícita, quando deverá ser reduzida. Na aplicação da lei penal no tempo, o atual CP manteve-se fiel ao critério da lei mais benigna.

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SUBSTABELECER

É a transferência total ou parcial, para outra pessoa, que até o presente momento não figura no processo, poderes conferidos pelo instrumento de mandato.

SUBSTABELECIMENTO

Transferência do exercício do mandato, do mandatário para um terceiro (CC: arts. 654, § 2º, 667, §§ 1º e 2º).

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SUBSTÂNCIA

S.f. Atitude intrínseca do ação jurídica; por extensão, são as requisitos que a lei pondera serem fundamentais para a existência, exatidão e legalidade do ato jurídico.

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SUBSTANCIAL

Adj. Que é necessário ou fundamental à legalidade do ato jurídico.

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SUBSTANTIA POTIUS INTUENDA, QUAM OPINIO

Tenha-se mais em cona a realidade do que a opinião.

Lê-se: substância pócius intuênda, cúam opínio.

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SUBSTITUIÇÃO

Permuta, troca, colocação de pessoa ou de coisa, no lugar de outra. No Direito das Sucessões, é a disposição adjeta do testador em designar a pessoa que deverá receber a herança ou legado, na ausência de beneficiário direto. A novação dá-se, também, quando o novo devedor substitui o antigo, ficando este quite com o credor; e quando, em razão de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

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SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Afastamento temporário do Presidente da República havendo impedimento. Não se confunde com a sucessão, porque esta é definitiva (CF: art. 79, caput).

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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Existe quando a lei habilita a intervir no processo, como parte legítima, pessoa estranha à relação jurídica que se debate. O substituto ingressa em juízo em seu próprio nome, por um direito alheio, o que diferencia a substituição da representação, pois nesta o representante processual age em nome de outro. A substituição processual pode ser legal, se decorre de lei; e voluntária, se decorre da vontade individual. A lei determina que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". E ainda mais: "Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei". Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, atendido o que dispõe o art. 265 do CPC que, entretanto, não se aplica se a ação for personalíssima (art. 267, IX). Feita a citação, proíbese ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a aprovação do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Na confissão, cabe ao confitente o direito de propor ação anulatória ou rescisória, porém, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros (CPC: arts. 6º, 41 a 43, 264, 265, 267, IX, 352, parágrafo único, 1.055 a 1.062).

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SUBSTITUTIVO

Novo projeto de lei em que se propõem alterações em outro, sobre a mesma matéria, apresentado à Casa legislativa.

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SUBSTRACTUM

A essência; o princípio da coisa.

Lê-se: saubstráquitum.

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SUBSUNÇÃO

Enquadramento do caso concreto à norma legal em abstrato aplicável.

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SUBTERFÚGIO

Meio artificioso, evasivo. Ardil para livrar-se de uma dificuldade.

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SUBTRAÇÃO

S.f. Afastamento insidioso, fraudulento, enganoso ou doloso da pessoa, ou coisa, do domínio de outrem.

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SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES

Retirada de menor de 18 anos ou daquele que foi privado judicialmente de reger sua pessoa ou bens, do poder do responsável pela sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial (CP, art. 249). Comentário: A subtração de incapazes é considerada um fato que a lei declara punível como delito, mesmo que o que subtraiu, ou seja, o agente, seja o próprio pai ou mãe, tutor ou curador do menor, não havendo isenção da pena, se estes, judicialmente foram destituídos ou temporariamente privados do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. Entretanto, se o menor ou interdito (privado de reger sua vida e seus bens) não sofre maus tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar a pena. Entretanto, se o menor é tirado de quem apenas o cria, sem ter sua guarda em razão de lei ou determinação judicial, a conduta não se enquadrará neste delito do art. 249 do CP. Se o menor fugir sozinho e depois for ter com o agente, inexistirá o crime. Caso haja induzimento para a fuga e não subtração, o delito será o do art. 248 do CP, que é o crime de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes.

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SUCESSÃO (DIR CIVIL)

Transmissão de direitos, feita por ato inter vivos ou mortis causa. No primeiro caso é a substituição do titular do direito, como no caso da compra e venda. No segundo caso, a transmissão se dá em razão da morte do titular (CC: arts. 1.784 e 1.786).

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SUCUMBÊNCIA

É o dever que a parte vencida em uma demanda judicial tem de pagar as custas e honorários advocatícios para parte vencedora.

SUCUMBÊNCIA

Princípio pelo qual o vencido na ação paga ao vencedor as despesas por este antecipadas, bem como os honorários advocatícios (CPC: art. 20; Lei nº 8.906/1994; arts. 23 a 26).

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SUFFICIT

É bastante; basta.

Lê-se: sufítchit.

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