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Dicionários


SINE JURE

Sem direito.

SINE JURE

Sem direito.

Lê-se: síne iúre.

Autor: www.delreyonline.com.br

SINE JUSTA CAUSA

Sem justa causa.

SINE QUA NON

Indispensável.

SINE QUA NON

Sem que não; diz-se da condição indispensável à existência ou validade de determinado ato ou fato.

Lê-se: síne cúa nón.

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SINECURA

Diz-se do emprego ou cargo que exige pouco ou nenhum trabalho em relação à remuneração obtida.

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SÍNODO

S.m. "É a Assembléia dos Bispos que, escolhidos das diversas regiões do mundo, reúnem-se em determinados tempos para promover a estreita união entre o Romano Pontífice e os Bispos, para auxiliar com seu conselho ao Romano Pontífice, na preservação e crescimento da fé e dos costumes, na observância e consolidação da disciplina eclesiástica, e ainda para examinar questões que se referem à ação da Igreja no mundo" (CDCan, art. 342 e nota da p. 157. São Paulo: Edições Loyola). Comentário: "O Sínodo dos Bispos, como organismo representativo do episcopado católico, foi solicitado pelo Concílio Ecumênico Vaticano II, no n. 5 do decreto Christus Dominus. Paulo VI se adiantou à aprovação desse documento pelos PP.Conciliares e, pelo Motu Próprio Apostolica Sollicitudo, de 15 de setembro de 1965 (AAS 57, 1965, pgs. 775-780), determinou a existência, natureza e composição desse organismo. Maiores pormenores foram dados no Regimento ou Ordo para a celebração do Sínodo." Nota: Ordo, inis, do latim, significa ordem, corpo de procedimentos.

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SISA

S.f. Taxa que, pela transmissão onerosa, venda, arrematação, dação em pagamento de propriedade imobiliária, se paga à Prefeitura do Município onde o imóvel está localizado; primitiva designação do denominado imposto de transmissão intervivos.

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SISTEMA DE PENAS

"É o conjunto das leis penais, contendo as regras gerais para a aplicação, as definições das condutas que constituem, em tese, os crimes e as contravenções penais, com as respectivas penas e medidas de segurança" (MOTA JUNIOR, Eliseu F. A ineficácia dos meios atuais de defesa social. In: Pena de morte e crimes hediondos à luz do espiritismo. Matão: O Clarim, cap. VI, p. 95-96).

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SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL (DIR CONST)

No Parlamentarismo, o sistema eleitoral visa garantir ao eleitorado um número proporcional a cada votação. Grave dificuldade, nesse sistema, são as sobras eleitorais, isto é, os votos que não conseguiram atingir o cociente previsto para a eleição de um representante.

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SISTEMA MAJORITÁRIO (DIR CONST)

Sistema eleitoral pelo qual as regiões eleitorais são divididas em tantas circunscrições quantos forem os lugares a preencher. São dois os critérios desse sistema: no primeiro, a eleição é realizada em um só turno, sendo eleito o candidato que conseguir o maior número de votos; no segundo, a eleição ocorre em dois turnos, sendo eleito o candidato que nesta fase da votação obtiver maioria simples (CF: art. 77 §§ 2º e 3º).

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

"São os regimes e as formas de execução das sanções, bem como o complexo dos estabelecimentos destinados a isto, incluindo as casas de detenção, cadeias públicas e distritos policiais, os quais, embora inadequados e absolutamente desaparelhados para o cumprimento de penas, são utilizados para tal finalidade" (MOTA JUNIOR, Eliseu F. A ineficácia dos meios atuais de defesa social. In: Pena de morte e crimes hediondos à luz do espiritismo. Matão: O Clarim, cap. VI, p. 95-96).

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SISTEMA POSITIVO DE DIREITO

Complexo de normas ou institutos que informam ou regulam, com caráter obrigatório, a vida dum povo. Nota: Existe, assim, uma variada série de sistemas, conforme os diversos povos e as diferentes épocas.

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SIT VENIA VERBO

Perdoe a expressao.

SOBERANIA

S.f. Segundo José Afonso da Silva, é "o poder supremo consistente na capacidade de auto determinação".

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SOBERANIA

Característica do poder do Estado que o coloca acima de qualquer outro no âmbito interno e que o situa no mesmo plano do poder de outros Estados.

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SOBERANIA NACIONAL

Conjunto de poderes que constituem a nação politicamente organizada. Decompõe-se na autoridade de legislar, governar, julgar, policiar e exercer a tutela jurídica.

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SOBERANIA POPULAR

Princípio constitucional que afirma que todo o poder procede do povo, exercido pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (CF, art. 14). Observação: A CF promulgada em 05.10.1988, no seu capítulo IV - Dos direitos políticos, em seu art. 14, diz: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular."

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SOBREPARTILHA

Nova partilha, feita nos mesmos autos do inventário, para distribuição de bens remanescentes que não tinham sido descritos ou partilhados, por não se saber que o de cujus os tinha, ou eram remotos, litigiosos, sonegados ou de difícil e morosa liquidação (CC: art. 2.021).

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SOBRESTAR

Suspender, deter, paralisar o curso, deixar de dar andamento a.

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SOCIAL DEMOCRACIA

Em Sociologia e em Direito Constitucional, é um sistema político em que são aplicados na democracia princípios do socialismo econômico. Na social democracia, as leis deveriam ser prioritárias para o social, o trabalho deveria ser mais humanizado e o proletariado deveria ter mais assistência, enfim, tudo deveria ser voltado para o interesse coletivo, tanto os empreendimentos comerciais como os industriais e o Estado deveria ter a incumbência sagrada de regularizar e fiscalizar a produção, bem como tudo aquilo que se relacionar com a economia e as finanças. Infelizmente, isso fica somente no papel e nas propagandas políticas, nunca beneficiando de forma global e prioritariamente o povo.

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SOCIEDADE

Segundo Clóvis Beviláqua, "é o contrato consensual, em que duas ou mais pessoas convencionam combinar os seus esforços ou recursos, no intuito de conseguir um fim comum". Pode ser: civil, quando duas ou mais pessoas, não-comerciantes, se comprometem a unir esforços, ou haveres, para usufruírem finalidades comunais sem visarem a sua comercialização, sendo esta sociedade regulada pelas leis civis, não obstante elas poderem se revestir dos aspectos determinados nas leis comerciais. Segundo o mesmo autor, a sociedade, quanto à sua finalidade, pode ser subdividida em: sociedade de fins econômicos: "há de ordinário um capital, como nas comerciais, constituído pela contribuição dos sócios, e é para obter lucros ou atenuar as despesas que a sociedade se forma; sociedade de fins não econômicos, que não se propõe a realizar ganho ou evitar perdas. São interesses imateriais, que reúnem os associados. Como esses interesses variam, com eles variam os objetos das sociedades. Umas são religiosas, outras literárias, científicas, recreativas ou beneficentes. As sociedades de fins não econômicos também se denominam associações e corporações". A sociedade civil ainda pode ser: universal - quando compreende a soma de todos os bens presentes ou futuros, ou então a totalidade de seus frutos ou rendimentos; particular - quando abrange apenas os bens ou serviços especialmente consignados no contrato ou é constituída com o fim único de explorar certa empresa, ou indústria, ou exercer determinada função técnica. Sociedade comercial - "Contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionaram pôr em comum os seus bens ou parte deles, ou sua indústria, somente, ou conjuntamente, a fim de praticarem habitualmente atos de comércio, e com intenção de dividirem os lucros ou as perdas, que possam resultar" (CC, arts. 20 a 23 e 1.363 a 1.409). Observação: Existem várias modalidades de sociedade comercial, que são: companhia ou sociedade anônima; de capital e indústria; de capitalização; em comandita simples; em comandita por ações; em conta de participação; em nome coletivo ou com firma; por cotas de responsabilidade limitada (Lei n. 6.404/76; CCom, arts. 317 a 334; Dec. n. 22.456/33; CCom, arts. 311 a 314 e Dec.-lei n. 1.968/40; CCom, arts. 325 a 328; CCom, arts. 315 e 316; Lei n. 3.708/19).

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SOCIEDADE

Agrupamento de pessoas que mantêm entre si relações convencionais, políticas, econômicas, sociais, culturais, obedecendo a regras comuns de convivência, sob um ordenamento jurídico que as rege. No enfoque civil e comercial, é a reunião de pessoas que somam recursos para um fim lícito de interesse comum. Constitui-se através de contrato entre pessoas que se obrigam a conjugar esforços ou recursos para alcançar um fim comum. De acordo com o tipo de sociedade, os sócios respondem ou não com os seus bens particulares pelas obrigações sociais. A sociedade mercantil nasce com o registro do contrato ou estatuto na Junta Comercial (Registro do Comércio); tem por nome uma firma ou razão social, ou denominação; é pessoa jurídica (ver) com personalidade distinta das pessoas dos sócios; tem vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios; é representada por aquele que estiver designado no contrato ou estatuto; a sociedade é que comercia, não os sócios; o patrimônio é da sociedade, não dos sócios; ele responde sempre ilimitadamente pelo seu passivo; pode mudar sua estrutura, alterando o quadro social ou o tipo de sociedade; a formação do nome da sociedade e a responsabilidade dos sócios variam de acordo com o tipo de sociedade: é "sociedade de pessoas" quando os sócios são escolhidos por suas qualidades pessoais; e "sociedade de capital", quando a pessoa do sócio é indiferente (sociedade anônima); pode ser brasileira ou estrangeira. A brasileira apresenta-se sob três tipos: empresa brasileira, a que é constituída sob as leis do país e tem nele sua sede e administração; brasileira de capital nacional, aquela cujo efetivo controle, em caráter permanente, é de titularidade direta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidade de Direito Público Interno; esta tem preferência nas concorrências públicas; e brasileira de titulares brasileiros, aquela cujos proprietários são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou pertence a sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros, como as jornalísticas e de radiodifusão sonora e as de sons e imagem. Cláusula leonina em sociedade mercantil implica a nulidade total do contrato (CF: art. 222; CC: arts. 1.126 a 1.133).

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SOCIEDADE ANÔNIMA

Pessoa jurídica de natureza mercantil, cujo capital consistente em dinheiro ou em bens equivalentes é dividido em ações de igual valor, limitada a responsabilidade dos acionistas ao valor das ações que subscreveram ou que foram adquiridas. Comentário: Duas são as características das sociedades anônimas: são destinadas a grandes empreendimentos, admitindo um mínimo de dois acionistas; na administração da empresa, o controle do acionista minoritário é mínimo. Objetivo da sociedade: qualquer que seja o seu objeto, deverá constar em seu contrato que o seu objetivo precípuo é sempre o comercial e o mercantil. A sociedade poderá ser: fechada, isto é, não poderá lançar ações ao público, sendo-lhe permitido com isso que a mesma tenha contabilidade e administração simples; aberta, isto é, o seu capital pode ser subscrito democraticamente, aberto ao público. Fiscalização feita pela Comissão de Valores Mobiliários. Seu capital pode ser: autorizado ou determinado e fixo, formando assim o seu capital completamente subscrito; constituído com subscrição inferior ao capital declarado nos seus estatutos, tendo a diretoria da sociedade poderes para oportunamente efetuar novas subscrições de capital, obedecidos os limites da autorização prevista nos Estatutos da Sociedade.

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SOCIEDADE ANÔNIMA

Rege-se por lei especial; nos casos omissos, aplicamse as disposições do CC. Pessoa jurídica, de natureza mercantil, cujo capital é dividido em ações, o que limita a responsabilidade dos acionistas ao valor das ações adquiridas. Entre suas características, estão: destina-se a grandes empreendimentos e admite um mínimo de dois acionistas. O acionista minoritário tem controle mínimo sobre a sua administração. O seu objetivo é sempre comercial, mercantil, qualquer que seja o seu objeto, definido este em seu estatuto social. Pode ser fechada ou aberta. A primeira não lança ações ao público, permitindo a lei, por isso, que tenha contabilidade e administração mais simples. A aberta caracteriza-se pela subscrição pública e democratização do capital. São fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Pode ser de capital autorizado ou de capital determinado ou fixo, esta é a que se forma com o capital inteiramente subscrito; a outra constitui-se com subscrição inferior ao capital declarado nos estatutos, ficando a diretoria com poderes prévios para efetuar, oportunamente, novas subscrições de capital, nos limites da autorização estatutária. Designa-se por uma denominação, juntando-se a expressão "sociedade anônima", por extenso ou abreviada, antes ou depois do nome, ou antepondo-se a palavra Companhia ("Cia"). Pode-se, ainda, usar o nome próprio ou de fantasia. Os acionistas majoritários e os administradores, podem responder pessoalmente pelos prejuízos causados por atos praticados com dolo ou culpa ou com abuso de poder. A partir da Lei nº 8.021/1990, que alterou o art. 20 da Lei das Sociedades Anônimas, todas as ações devem ser nominativas, estando proibida a emissão de títulos ao portador ou endossáveis (ver Ação). São órgãos das sociedades anônimas: assembléia geral ordinária, assembléia geral extraordinária, assembléias especiais de acionistas preferenciais, de portadores de partes beneficiárias, de debenturistas; Conselho de Administração, Diretoria, Conselho Fiscal (CC. arts. 1.088 e 1.089; Lei nº 6.404/1976, arts. 1º ao 5º, 11, 15, caput).

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SOCIEDADE CIVIL

Aquela que não tem por objeto atos de comércio, nem por finalidade o lucro.

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SOCIEDADE CIVIL DE FIM LUCRATIVO

Associação cujo propósito é o desempenho de uma atividade liberal, como, p. ex., as sociedades médicas, de advogados ou de cirurgiões-dentistas. Com o chegada da Lei n. 8.245/91, essas associações têm a faculdade de apresentar ação renovatória do arrendamento do prédio que funcionam nos moldes do procedimento sugerido pelas entidades mercantis (Lei n. 8.245/9, art. 51, § 4.o).

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SOCIEDADE CIVIL DE FIM LUCRATIVO

Sociedade cujo objetivo é o exercício de uma profissão liberal, por exemplo, sociedades de médicos, advogados ou cirurgiões-dentistas. Com o advento da Lei nº 8.245/1991, tais sociedades podem propor ação renovatória da locação do prédio em que funcionam, nos moldes da ação proposta pelas sociedades mercantis (Lei nº 8.245/1991: art. 51, § 4º).

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SOCIEDADE COMERCIAL

Sociedade feita por meio de contrato no qual as pessoas acordam em contribuir com seus bens ou sua indústria para a formação do capital social com o fim de desenvolver atividade comercial.

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SOCIEDADE COOPERATIVA

Associação privativa, de natureza civil, com personalidade e ordem jurídica próprias, constituída por um agregado de pessoas, com adesão voluntária, com as seguintes características: libertarem-se dos especuladores; capital indefinido ou variável, constituído de ações ou quotas-partes; trabalho comunal. Dessa maneira, alcançam benefícios econômicos para cada um de seus associados, em especial, e rendimentos para a sociedade em geral, da qual todos com efeito fazem parte. As sociedades cooperativas classificam-se em: Sociedades Cooperativas de proventos para a sociedade em geral, na qual todos têm participação em comum; Cooperativa de produção, quando a sua finalidade é resguardar e melhorar os artigos manufaturados feitos pelos associados para que estes, diretamente, possam obter melhor classificação e mais proveitosa aceitação dentre os consumidores;SociedadeCooperativadeconsumo, destinada à proteção da classe ou da própria cooperativa que a representa, impedindo a intromissão do intermediário, em proveito e benefício econômico dos associados, comprando grande quantidade de produtos e revendendo a varejo por preços inferiores aos existentes no mercado; Sociedade Cooperativa Agrícola, sendo uma associação de pessoas para a defesa da economia dos agricultores que a constituem, na orientação ou colocação direta de seus produtos junto aos mercados distribuidores, ajudando e orientando os seus sócios, através de técnicos especializados, no melhor aproveitamento de sua propriedade etc.; Sociedade Cooperativa de Crédito, com a finalidade de facilitar, aos seus associados pequenos empréstimos de dinheiro, com melhores condições de pagamento, ou orientando-os nas operações bancárias de pequeno montante (Lei n.5.764/71).

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