rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


SEGUNDAS NÚPCIAS

A mulher casada pode livremente exercer o direito que lhe competir sobre pessoas e bens do leito anterior; não perde o direito ao pátrio poder. A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado, não pode casar até 10 meses depois do início da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho. Também não podem contrair segundas núpcias: as pessoas casadas; o viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (CC: arts. 1.523, 1.636, parágrafo único e 1.642).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURADO

Pessoa que faz seguro de vida em benefício próprio ou de terceiros. As obrigações do segurado e do segurador estão previstas largamente no CC: arts. 757 a 785. São segurados obrigatórios da Previdência Social os prestadores de serviços de natureza urbana ou rural tais como: empregados, temporários, domésticos, empresários, autônomos, avulsos, eclesiásticos, segurados especiais - produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais e assemelhados -, servidor público em regime jurídico próprio, servidor civil ou militar exercendo atividades abrangidas pela Previdência Social. Pode tornar-se segurado facultativo qualquer pessoa maior de 14 anos, como a dona de casa, o síndico de condomínio, o trabalhador que tenha deixado a condição de segurado obrigatório, como no caso do antigo contribuinte em dobro.

Autor: www.ebah.com.br

SEGURANÇA DO JUÍZO

Segurança substancial que o magistrado ou tribunal propõe ou exige para o cumprimento da pena estipulada, com a finalidade de recusar-lhe embargos. Observação: O art. 736 do CPC determina: "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa; pelo depósito, na execução para entrega de coisa."

Autor: www.delreyonline.com.br

SEGURIDADE SOCIAL

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF: arts. 22, XXIII, 194 e 195).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO

Contrato pelo qual, uma das partes se obriga a indenizar a outra, eventuais prejuízos sobre coisas ou pessoas.

SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

Uma das garantias locatícias previstas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), arts. 37, III, e 41, que tem por objetivo garantir o locador (segurado beneficiário) dos prejuízos que venha a sofrer, em decorrência do inadimplemento do contrato de locação pelo locatário, reconhecido em face da decretação do despejo e/ou da imissão na posse do imóvel, em razão do nãopagamento dos aluguéis e/ou encargos legais. São partes contratantes: a) Seguradora (sociedade autorizada a operar em tal ramo de seguro); b) Segurado-beneficiário (locador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não do imóvel urbano, objeto do contrato de locação e de seguro, em favor de quem é concedida esta garantia, podendo acumular a condição de estipulante); c) Garantido (pessoa física ou jurídica que, na condição de locatário, é a razão deste contrato e de sua execução; d) Estipulante (pessoa física ou jurídica em nome da qual poderá ser emitida apólice coletiva em favor do Segurado e a quem cabe proceder a todas as obrigações previstas para este) (Lei nº 8.245/1991, arts. 37, III, e 41; Circular nº 1, da Superintendência de Seguros Privados, de 14-1-1992, itens 1º e 2º).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO DE PESSOAS E BENS

É o que garante à Administração Pública o reembolso de quanto venha a gastar com indenização de danos a vizinhos e terceiros, nos contratos administrativos cuja execução seja, particularmente, perigosa. Sua finalidade é a garantia da Administração e do empreiteiro nas obras e serviços públicos, indenizáveis independentemente de culpa do executor.

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO MÚTUO

Aquele no qual se associam segurados, pondo em comum entre si o prejuízo que advenha a qualquer deles, do risco por todos corrido. Em lugar do prêmio, os segurados contribuem com cotas necessárias para as despesas da Administração e os prejuízos verificados. O conjunto dos segurados constitui a pessoa jurídica a que pertencem as funções de segurador (Dec.-lei nº 4.608/1942; Dec.-lei nº 4.609/1942; Dec.-lei nº 7.377/1945; CC: art. 801).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS

Cobre todos os danos pessoais, incluídos os sofridos pelo próprio segurado em acidentes de automóvel. Não tem conteúdo apenas reparatório, mas cobre a morte e lesões sofridas pelos indivíduos, sem qualquer atenção à reparação dos danos materiais. Os danos pessoais compreendem indenização por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementares. É, portanto, seguro especial de acidentes pessoais, decorrente de causa súbita e involuntária, destinado a pessoas transportadas ou não, lesadas por veículos em circulação, automotores, de via terrestre, ou por sua carga. Há imposição legal da obrigatoriedade de seu pagamento até 5 dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular do direito (Lei nº 6.194/1974).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO-DESEMPREGO

Benefício concedido pelo poder público e pago pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao trabalhador que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (CF: art. 7º, II; Dec.-lei nº 2.284/1986; Decreto nº 92.608/1986).

Autor: www.ebah.com.br

SEGURO-GARANTIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

Na linguagem empresarial é conhecido por performance bond. É a garantia que uma companhia seguradora oferece para a plena execução do contrato. A seguradora obriga-se, na apólice, a completar a sua custa o objeto do contrato ou a pagar à Administração o necessário para que esta o transfira a terceiro ou o realize diretamente. De uso generalizado na América do Norte, o seguro-garantia, com outras denominações e variantes, já se difundiu na América do Sul. No Brasil, começou a ser utilizado nos contratos de construção do Metrô de São Paulo.

Autor: www.ebah.com.br

SELADOS E PREPARADOS

Expressão usada pelo juiz, em despacho, já consagrada na prática forense, pela qual ordena que, antes de o feito subir a julgamento, sejam pagos os emolumentos e selos devidos.

Autor: www.ebah.com.br

SEMI-IMPUTÁVEL

Aquele que, por força de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento.

SEMOVENTE

S.m. Bem que anda ou se move por si mesmo, os animais (CC, art.47; CCom, art. 191). Observação: Na história passada, os escravos eram considerados também semoventes. Sobre esses, diz o art. 273 do CCom, 2.a parte: "Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes."

Autor: www.delreyonline.com.br

SEMOVENTE

Diz-se daquele que move por si só. É o ser vivo que tem utilidade para o homem (CC: arts. 82 a 84).

Autor: www.ebah.com.br

SEMOVENTES

São coisas que se locomovem independente da vontade do homem, exemplo: Bovinos.

SEMPER ET UBIQUE UNUM JUS

Sempre e em toda parte é um só o direito.

Lê-se: sêmper et úbique únum iús.

Autor: www.delreyonline.com.br

SENADO FEDERAL

Órgão do Poder Legislativo composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Juntamente com a Câmara dos Deputados forma o Congresso Nacional (CF: arts. 46 e 52). Ver Câmara dos Deputados.

Autor: www.ebah.com.br

SENSU LATO

Sentido amplo.

SENTENÇA

Ato do poder judiciário que põe termo ao processo.

SENTENÇA

S.f. Ditame, expressão, frase ou mesmo uma palavra que resume ou caracteriza um pensamento moral ou um julgamento de profundo alcance. Comentário: Zótico Batista nos oferece a seguinte definição: "É a decisão que resolve a causa ou questão controvertida sobre a relação de direito litigioso." Já Joaquim Bernardes da Cunha afirma que "(...) em juízo criminal é a legítima decisão da causa feita por juiz competente, segundo a lei, e as decisões do júri, e a prova dos autos". E, ainda, o ministro Bento de Faria nos ensina: "No juízo criminal, não é adversa do cível a noção da sentença - é a decisão da causa proferida por juiz competente, de acordo com a lei, e a prova dos autos." A sentença se divide em: absolutória, aquela que, reconhecendo a improcedência da incriminação ou da acusação, reconhece a inocência do réu, deixando-o livre de responsabilidade criminal; declaratória, a que simplesmente declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou seja, de um determinado direito pretendido pelo autor; constitutiva, segundo G. Rezende Filho, é a que, "sem se limitar a uma mera declaração de direito da parte, e sem estatuir a condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica"; definitiva, aquela que julgando o mérito da causa principal, ou o rol de direito, objeto fundamental do litígio, resolve pelo indulto do réu, no todo ou em parte da solicitação do autor sem, entrementes, colocar fim ao feito; segundo Costa Carvalho, é a que "decide a questão fundamental, condenando ou absolvendo em todo ou em parte do pedido; terminativa, que dá por encerrado o processo, sem lhe ter decidido a sua importância, como, p. ex., as conseqüências do julgamento de prerrogativas de coisa julgada; a que absolve o réu da instância"; atualmente, ao contrário de absolvição de instância, ocorre a extinção do processo, sem a apreciação do mérito; condenatória; no juízo cível, a que declara que o direito pelo autor existe; por esse motivo, é-lhe concedido o direito invocado devido à sua existência, e o autor tem privilégio de invocar a resolução em seu favor; no juízo criminal, a que reconhece a culpabilidade do réu, impondo-lhe uma pena prevista na lei e arbitrada pelo juiz; interlocutória, segundo G. Resende Filho, é "quando anula o processo apenas em parte, ou decide questão emergente ou incidente de processo, de caráter ordinário, e as exceções de suspeição e incompetência; a sentença interlocutória pode ser simples, quando ordinária do processo, e mista ou com força definitiva, quando, decidindo algum incidente, prejudica a questão principal, põe termo ao juízo, sem, entretanto, atingir o mérito da causa".

Autor: www.delreyonline.com.br

SENTENÇA ILÍQUIDA

Aquela que não fixa o valor ou o montante da condenação, sendo, devido a isto, necessário que se faça, primeiramente, a sua liquidação para, depois, ser executada (CPC, art. 586, § 1.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

SENTENÇA (PROC CIV)

Decisão proferida por juiz competente que põe termo ao processo, julgando ou não o mérito da causa (CPC: arts. 162, § 1º, e 458 a 466).

Autor: www.ebah.com.br

SENTENÇA (PROC PENAL)

Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre a absolvição ou condenação do acusado (CPP: arts. 381 a 393, 669, 674 e 675).

Autor: www.ebah.com.br

SENTENTIA ABSOLUTIONE

Sentença de absolvição.

SENTENTIA CONDEMNATIONE

Sentença de condenação.

SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO

A sentença deve ser conforme ao libelo (pedido).

Lê-se: sentência débet confórmis libélo.

Autor: www.delreyonline.com.br

SENTENTIA IUDICIS

Decisão judicial final.

SENTENTIA JUDICIALIS

Juízo; sentença; decisão.

Lê-se: sentência iuditchiális.

Autor: www.delreyonline.com.br

SENTENTIA LEGIS

A sentença da lei; a vontade do legislador.

Lê-se: sentência légis.

Autor: www.delreyonline.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel