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Dicionários


SANÇÃO

Conseqüência favorável ou desfavorável decorrente do cumprimento ou descumprimento a uma norma jurídica (LICC: art. 3º; CP: art. 32).

Autor: www.ebah.com.br

SANÇÃO (PROC LEGISLATIVO)

É a aprovação dada pelo chefe do Poder Executivo ao texto de um decreto legislativo proveniente do Poder Legislativo. Essa é uma etapa do processo legislativo, é a fase executória da lei ao lado da promulgação e da publicação (CF: arts. 65 e 66).

Autor: www.ebah.com.br

SANCTIO IURIS

Sanção jurídica.

SANCTIO JURIS

Sanção jurídica.

SANCTIO JURIS

Sanção jurídica.

Lê-se: sânquicio iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

SANEAMENTO

Ato de sanear. Eliminação de irregularidades ou vícios em um processo. O CPC trata do saneamento do processo como despacho saneador (ver). Não sendo caso de extinção imediata nem de antecipação da lide, o juiz dará a decisão de saneamento, que é decisão interlocutória, e determinará que o feito prossiga regularmente. O juiz também decide sobre a admissibilidade e a realização de provas, ou sobre eventuais preliminares argüidas pelas partes, designa a audiência e reconhece, implicitamente, o cabimento da ação, em tese (CF: art. 7º, caput, XII; Decreto nº 83.080/1979: arts. 134 a 148).

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SAPIENTIA ARS EST

A sabedoria é uma arte.

SAQUE

S.m. Toda ordem de pagamento, consignado por um indivíduo contra outro, do qual é credor de fundo disponível, necessário para a cobertura da respectiva ordem emitida; ação de expedir letra de câmbio, cheque ou outra ordenação qualquer de pagamento, tenha este fundo ou não. Assim sendo, o saque divide-se em: saque a coberto, quando o sacador tem, nas mãos do sacado, créditos bastantes para a cobertura do saque emitido; saque a descoberto, quando o sacador não tem, nas mãos do sacado, créditos bastantes para a cobertura do saque emitido.

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SATISFAÇÃO

(Lat. satisfactione.) S.f. Ato pelo qual se repara uma ofensa; adimplemento, isto é, o ato ou efeito de cumprir, executar obrigação; realização, reparação etc.

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SCIRE ET SCIRE

Saber é dever.

SCIRE LEGES NON HOC EST VERBA EARUM TENERE SED VIM AC POTESTATEM

Saber a lei não é reter suas palavras, mas sua força e seu poder.

Lê-se: ischíre léges non ók ést vérba eárum ténere séd vim ác potestátem.

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SE MOVENS

Que se move por si.

Lê-se: cê móvens.

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SE VIS PACEM PARA BELLUM

Se queres a paz, prepara-te para a guerra.

Lê-se: cê vís pátchem béllum.

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SEBE

Cerca, tapume, inerente ao direito de tapagem conferido ao proprietário de prédio urbano ou rural, nas condições previstas em lei. A sebe viva é aquela feita com vegetais vivos ou plantas que se prestam a corte especial.

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SECTÁRIO

Partidário radical de uma ideologia política, religiosa, artística, jurídica, por suas próprias razões, não admitindo contradita.

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SECUNDUM ALLEGATA

Segundo o alegado.

SECUNDUM IUS

Segundo o direito.

SECUNDUM LEGEM

Segundo a lei.

SECUNDUM LEGEM

De acordo com a lei (segundo a lei).

Lê-se: secúndum légem.

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SECUNDUM VERBA

Segundo as palavras.

SECUNDUM VOLUNTATEM

Segundo a vontade.

SEDE VACANTE

Sede vaga.

SEDIÇÃO

S.f. Perturbação da ordem pública; agitação, sublevação, revolta, motim (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro, 1999).

Autor: www.delreyonline.com.br

SEDUÇÃO

S.f. Sobre a sedução, no ponto de vista jurídico, assim fala Bento de Faria: "É a conjunção carnal (cópula) completa ou incompleta, com mulher virgem, maior de 14 e menor de 18 anos, valendo-se o agente daquele meio e aproveitando-se da inexperiência da vítima ou da confiança que esta, justificavelmente nele depositara." Antigamente, ato punível do capitão do navio, quando este, por meio de promessas, tentava desencaminhar marinheiro matriculado em determinada embarcação, trazendo-o ou não para o seu navio (CCom, art. 500, hoje sem efeito em virtude da Lei n. 2.180/54, art. 142, XVI, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo e que regulamentou o assunto). Comentário: No direito anterior, o crime de sedução tinha a denominação de defloramento; o art. 217 do CP, assim fala: "seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança". A sedução usada para se conseguir o consentimento da jovem virgem (maior de 14 e menor de 18) pode ser, segundo Nelson Hungria: simples - "é o meio franco de obtenção do proveito genésico. Não a lastreia qualquer artifício iludente. É o aliciamento da frágil vontade da menor por obra exclusiva da sugestão, da insinuação, da instigação, da excitação. É a súplica perseverante, a blandícia envolvente, o reiterado protesto de amor, a frase madrigalesca, linguagem quente do desejo insatisfeito, a carícia persuasiva, a hábil comunicação da volúpia, o prelúdio excitante dos beijos, os contatos gradativamente indiscretos, numa palavra, é arte de Don Juan";qualificada - "a que se apresenta quando o agente, para impor-se à confiança da vítima, faz crer a esta que o mal será reparado pelo casamento; comumente, há o noivado oficial ou formal promessa de casamento; mas não é raro que a ilusão do próximo matrimônio seja obtida sem compromisso explícito, resultando de fatos que fazem supor as sérias intenções do agente (facta concludentia)". Para o crime de sedução, está prevista pena de reclusão de dois a quatro anos, segundo o art. 217 do CP. Nota: Blandícia (lat. blanditia) = meiguice, brandura, afago, mimo, carícia. Madrigalesca (palavra originária do italiano madrigale) = pequena composição poética, engenhosa e galante.

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SEDUÇÃO

Crime contra os costumes consistente em ter com mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança (CP: art. 217).

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SEGREDO

Aquilo que não pode ser revelado, que se oculta à vista; sigilo. Aquilo que não se divulga; assunto conhecido de poucos, reservado. Mistério, enigma, razão secreta.

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SEGREDO DE JUSTIÇA

Providências tomadas em determinados processos, com o intuito de não torná-los públicos, de forma a atingir o interesse social não expondo as partes envolvidas.

SEGREDO DE JUSTIÇA

Aspecto de determinados procedimentos processuais que se realizam, sem publicidade, correndo em segredo, quando assim o exigirem o decoro, o interesse público, ou o interesse da sociedade quanto a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimento e guarda de menores (CPC, art. 155).

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SEGREDO FUNCIONAL

Segundo Bento de Faria, "(...) tudo o que não é nem pode ser conhecido senão de determinadas pessoas, ou de certa categoria de pessoas, em razão do ofício; é o que não pode, portanto, ser sabido por qualquer".

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SEGUNDA HIPOTECA

Aquela que o dono do imóvel já hipotecado pode constituir sobre ele, com um novo título em seu ou de outro credor. O devedor não é tido como insolvente por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. A hipoteca anterior, vencida, pode ser remida pelo credor da segunda se o devedor não o fizer, ficando sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. No caso da penhora, não se procede a uma segunda a menos que a primeira tenha sido anulada; se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; ou o credor desistir da primeira, por serem litigiosos os bens ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (CPC: arts. 613, 667; CC: arts. 1.476 a 1.478).

Autor: www.ebah.com.br


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