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ROUBO

Crime contra o patrimônio consistente na subtração clandestina de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou reduzindo-a à impotência para agir (CP: art. 157).

Autor: www.ebah.com.br

ROYALTY

Pagamento de direitos pela utilização de uma patente estrangeira.

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RUBRICA

assinatura abreviada, em geral, um apelido.

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RUFIANISMO

Individuo que exerce atividade de tráfico de mulheres, ou participa direta ou indiretamente nos lucros da prostituição (Art. 230 CP).

RUFIANISMO

Crime consistente em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça (CP: art. 230).

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RUFIANISMO

S.m. Procedimento criminoso contra a sociedade, consistente no tráfico de mulheres, cuja finalidade é a prostituição, dela participando, direta ou indiretamente, usufruindo comercialmente nos seus lucros ou se sustentando, desse mercado ilegal, no todo ou em parte. Pena reclusão de um a quatro anos, e multa. Observação: Se existir nesse tráfico pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou se o negociador for seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou alguém a que esteja confiada para finalidade educativa ou simplesmente a sua proteção, a reclusão irá para de três a seis anos, além de multa respectiva. E se houve violência ou perigo grave, a pena será de dois a oito anos de reclusão, além da multa (CP, art. 230).

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RUSTICITATI ENIM HOMINIS PARCENDUM ESSE

Deve-se perdoar a rusticidade do homem.

Lê-se: rustitchitáti énim hôminis partchêndum ésse.

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RUSTICORUM PRAEDIORUM JURA SUNT HAEC: ITER, ACTUS, VIA AQUAEDUCTUS

Os direitos dos prédios rústicos são estes: caminho, condução, estrada e aqueduto.

Lê-se: rusticórum prediôrum iúra súnt ék: íter, áquitus, via aquedúquitus.

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SABOTAGEM

(Fr. sabotage.) S.f. Ato ou efeito de sabotar; destruição ou inutilização de instrumentos de trabalho feito por grevistas ou anarquistas, para a cessação forçada ou temporária de certos serviços; crime consistente em invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes, ou delas dispõe (CP, art. 202). Comentário: Buys de Barros assim define sabotagem: "é o dano intencionalmente causado pelos operários, tanto material como na maquinaria, com o objetivo de embaraçar o trabalho". E segundo Nelson Hungria, "é o nomen juris, crime previsto na segunda parte do art. 202, isto é, o fato de quem, com o 'intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho', danifica estabelecimento industrial, comercial ou agrícola ou as coisas neles existentes, ou delas dispõe".

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SABOTAGEM

Usualmente, entende-se como ação de militares e de civis contra alvos inimigos durante guerra entre países, em uma atividade paralela à das Forças Armadas em luta. No Dir Penal, é o ato de invadir ou ocupar uma empresa, comercial, industrial ou agrícola, visando impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. É crime contra a organização do trabalho. A pena é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa (CP: art. 202).

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SACADO

Banco ou pessoa contra quem é sacada letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

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SADISMO

S.m. Perversão sexual da pessoa que somente alcança excitação e prazer genésico praticando atos de sofrimento físico ou moral contra outro do mesmo ou do sexo oposto, com quem realiza a união sexual, habitual ou invertida, ou assistindose a tal sofrimento. Comentário: O sadismo é um manancial de graves delitos sexuais, podendo chegar a crimes, que vão desde os menores até o mais cruel e desumano homicídio.

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SADOMASOQUISMO

S.m. Existência no mesmo indivíduo, homem ou mulher, do sadismo e do masoquismo.

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SAFISMO

S. m. Disparate ou anomalia do instinto sexual, que consiste na afeição e conseqüente ritual da união de uma mulher com outra, praticando, para a excitação sexual, a sucção do clítoris. Comentário: As palavras safismo e lesbismo significam a mesma coisa, ou seja, mulheres com inversão sexual. Ambos os nomes têm este sentido devido a um grupo de mulheres, dirigidas pela poetisa Safo, que praticavam o homossexualismo e viviam na Ilha grega de Lesbos, no Mar Egeu. Donde ambos os nomes com o mesmo sentido. Da palavra Lesbos, também originaram: lesbianismo, lesbiano e lésbica, com o mesmo sentido de safismo e lesbismo.

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SALA SECRETA

No Tribunal do Júri, é a sala especial onde os juízes de fato (os jurados) se reúnem para deliberarem sobre o caso submetido ao seu julgamento, podendo consultar os autos, examinar elementos materiais de prova e procederem às respostas dos quesitos, em cédulas com palavras sim ou não, que representam os votos do Conselho de Sentença, absolvendo ou condenando o acusado.

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SALÁRIO

Remuneração, pagamento dado a um empregado em retribuição a um serviço.

SALÁRIO

Importância que o empregador paga ao empregado a título de contraprestação direta. O salário integra a remuneração ao lado de gorjeta, comissões, gratificações, diárias e abonos (CF: art. 7º, IV, V, VI, X e XII; CLT: art. 457).

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SALÁRIO

S.m. Remuneração que o empregador paga ao empregado, pela locação de seu serviço, ajustada num contrato de trabalho, ou que resulta de mandato oneroso. O mesmo que ordenado. O salário integra o pagamento ao lado da gorjeta, das comissões, das gratificações, diárias e abonos. É o preço do trabalho do operário, que através do contrato de trabalho, o empregador faz ao empregado pelos seus serviços prestados. Observação: Russomano nos esclarece quanto a diferença entre a figura do salário e o da remuneração. Vejamos: "No Direito Brasileiro, estabelece-se uma distinção nítida entre a figura da remuneração e a figura do salário. O salário é sempre pago diretamente pelo empregador. A remuneração envolve idéia mais ampla. Tudo quanto o empregado aufira como conseqüência do trabalho que ele desenvolve, mesmo quando o pagamento não lhe seja feito pelo empregador, é remuneração, porque deriva do contrato de trabalho, mas não é salário, nem o patrão paga diretamente ao trabalhador, nem sequer ao devedor das quantias a ela relativas" (CF, art. 7.o, IV a XII; CLT, art. 457).

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SALÁRIO DE BENEFÍCIO

É a base para o cálculo dos auxílios e das aposentadorias na Previdência Social. O seu valor não pode ser inferior ao de um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente na data do início do benefício. Calcula-se pela média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição dos meses anteriores ao afastamento das atividades ou da entrada do requerimento do benefício, corrigidos mês a mês.

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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Para o empregado, temporário e avulso, é a soma das importâncias que recebeu, efetivamente, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, respeitados os limites em vigor. Para os demais segurados, é o salário-base. Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente (CF: art. 201, § 3º).

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SALÁRIO PROFISSIONAL

É o mínimo que pode ser pago aos integrantes de uma categoria profissional, consoante o estabelecido por sentença ou convenção coletiva. O mesmo que piso salarial, que, para algumas categorias de profissionais liberais, é fixado por lei.

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SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Imposto destinado ao "ensino fundamental público como fonte adicional de financiamento, recolhido, na forma da lei, pelas empresas que poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes" (CF, art. 212, § 5.o).

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SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Destinado ao ensino fundamental público como fonte adicional de financiamento, recolhido, na forma da lei, pelas empresas que poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes (CF: art. 212, § 5º).

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SALÁRIO-FAMÍLIA

Benefício social do trabalhador, urbano e rural, de receberem um adicional ao salário, de conformidade com a quantidade de filhos menores, inválidos ou sem economia própria (CF, art. 7.o, XII; Lei n. 4.266/63; Dec. n. 53.153/63; Lei n. 5.559/68; Dec. n. 83.080/79, arts. 134 a 148).

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SALÁRIO-FAMÍLIA (DIR DO TRAB)

Benefício concedido ao trabalhador, ativo ou não, de acordo com o número de filhos menores de 21 anos ou 24, se estudante, filho inválido e filha solteira (CF: art. 7º, XII; Decreto nº 3.048/1999, arts. 81 a 92).

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SALÁRIO-MATERNIDADE

Benefício estipulado no valor de um salário mínimo, que deverá ser pago entre 28 dias antes e 92 após o parto, desde que requerido de acordo com a legislação em vigor: à segurada rural, em regime especial, desde que fundamente o seu pedido provando o seu exercício na atividade rural, mesmo que seja descontinuado, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício; neste caso, o benefício é de um salário mínimo, e é pago pela Previdência Social; à segurada que é empregada para serviços avulsos; no presente caso, o benefício é pago pelo empregador; à segurada que é empregada doméstica, que neste caso o benefício será igual ao último salário de contribuição, pago pela Previdência Social. Nota: Esta vantagem, a do salário maternidade da segurado rural e da doméstica, pode ser solicitado até 90 dias após o parto.

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SALÁRIO-MATERNIDADE

Pago 28 dias antes e 92 dias após o parto, sendo o valor igual ao da remuneração integral da funcionária. Para a doméstica, é igual ao do último salário de contribuição; para a segurada especial, igual a um salário mínimo. É pago pela empresa à empregada ou trabalhadora avulsa; pela Previdência Social, no caso da doméstica e da segurada especial. Pode ser solicitado por estas últimas até 90 dias após o parto.

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SALVADOS

Diz-se do que escapa ileso de acidente de grandes proporções, como mercadorias recolhidas de naufrágio, incêndio, inundação. Tem privilégio especial sobre a coisa salvada o credor por despesa de conhecimento. Paga-se sobre estas mercadorias o imposto de salvagem.

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SALVO-CONDUTO

Documento expedido por autoridade judiciária, conferindo ao portador do mesmo trânsito livre , salvaguardando-o de prisão ou coação ilegal.

SANÇÃO

(Lat. sanctione.) S.f. Ato do Chefe do Executivo, que dá a uma lei votada força executória, aprovando-a. Neste sentido a sanção pode ser: expressa, quando o chefe do executivo aprova o lei, apondo a sua assinatura e enviando-a para promulgação (CF, art. 66, § 5.o); tácita, quando o Chefe do Executivo, decorrido o prazo de 15 dias de que dispõe para tal fim permanecer em silêncio (CF, art. 66, § 1.o). Pena ou recompensa, correspondente à violação ou execução de uma norma jurídical, sanção penal (CP, art. 32); tudo o que for ajustado e estipulado em artigo penal de um contrato. Comentário: A sanção é a parte que tem o direito ou a possibilidade de impor a obediência da lei determinando penas contra aqueles que as violam, de acordo com a gravidade da infração praticada.

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