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REUS IN EXCEPTIO ACTOR EST

O réu tornase autor com a exceção.

Lê-se: réus in equischépicio áquitor ést.

Autor: www.delreyonline.com.br

REUS SACRA RES EST

O réu é coisa sagrada.

Lê-se: réus sácra rés ést.

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REVALIDAÇÃO

Ato de revalidar, confirmar, pelo qual se legitima ou legaliza outro ato ou se dá a ele nova validade e maior efeito jurídico.

Autor: www.ebah.com.br

REVEL

S.m. Parte que, citada legalmente, deixa de comparecer em juízo; réu ou reconvindo que não comparece quando deveria apresentar a sua defesa.

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REVEL

Diz-se da parte que, citada legalmente, não contestou a ação; réu ou reconvindo que não comparece quando deveria apresentar a sua defesa.

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REVELIA

S.f. Não comparecimento do réu dentro do prazo legal para apresentar a sua defesa nos termos do processo, tornandose revel. Observação: Quando o réu não contestar a ação, será considerado verídico tudo aquilo que foi afirmado pelo autor. A revelia, entretanto, não aconselha essa decisão quando: tendo multiplicidade de réus, um deles replicar a ação; se a ação versar sobre direitos que não podem ser dispensados; se, acompanhando a solicitação primordial, não se encontrar documento público que a lei pondera indispensável à demonstração verdadeira do ato (CPC, arts. 319 a 332, 324 e 330, II; CPP, arts. 366, 369 e 451, § 1.o; CLT, art. 844).

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REVELIA

Diz-se do não comparecimento do réu aos termos do processo, tornando-se revel (CPC: arts. 319 a 322, 324 e 330, II; CPP: arts. 366 e 451, § 1º; CLT: art. 844).

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REVERENTIA VENIA

Com o respeito devido.

REVERSÃO

Retorno do servidor aposentado compulsoriamente ou do militar reformado ao serviço ativo, após processo regular. Volta ao doador de bens que havia doado com a cláusula (resolutiva) de que retornassem a ele com a morte do donatário e de seus descendentes.

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REVEZAMENTO (DIR DO TRAB)

Espécie de jornada de trabalho em que o empregado presta serviços por turno, com objetivo de preservar o funcionamento contínuo da empresa (CF: art. 7º, XIV).

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REVISÃO CRIMINAL

A ação de revisão é de competência do STF, cabendo-lhe rever e processar a reparação de eventuais erros judiciários (CF, arts. 102, I, j, 105, I, 108, I, b; CPP, arts. 621 a 631).

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REVISÃO CRIMINAL

Ação penal constitutiva que tem por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários. Equivale à ação rescisória cível (CF: arts. 102, I, j, 105, I, e, 108, I, b; CPP: arts. 621 a 631).

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REVOGAÇÃO

Ato de anular, tirar o efeito.

REVOGAÇÃO DA LEI

Expediente do poder legislativo que revoga e a vigência de uma lei ou parte dela. Observação: Quando a lei é revogada totalmente,diz-seab-rogaçãoequandoéparcial, é simplesmente uma derrogação da lei. A revogação pode, também, ser: expressa, quando o prazo de vigência da lei revogada estiver em seu próprio texto ou quando a lei que a substituir assim o diga, textualmente; tácita, quando existe contradição entre a lei nova e a antiga, isto é, quando a nova lei normaliza a mesma coisa que a anterior ou com ela seja incompatível. Nota: É interessante notar que a lei nova, estabelecendo normas gerais já existentes na anterior, não cancelará nem alterará a anterior (LICC, art. 2.o e §§ 1.o e 2.o).

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REVOGAÇÃO DA LEI

Diz-se da substituição de uma lei por outra. Quando a revogação é total, dá-se o nome de ab-rogação; quando é parcial, dizemos que houve uma derrogação da lei. A norma jurídica deve acompanhar a evolução da sociedade, por isso, a lei velha deverá ser substituída por outra que atenda às necessidades presentes da própria evolução social (LICC: art. 2º).

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REVOLTA

S.f. Manifestação, armada ou não; insurreição, motim, rebelião, sublevação, sedição, levante.

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REVOLUÇÃO POLÍTICA

Subversão político-social caracterizada pela substituição quase sempre violenta da forma de Estado, forma de Governo, Regime de Governo e dos próprios governantes. Tudo é subvertido, ao contrário do que ocorre no golpe de Estado, no qual os próprios governantes são quem subvertem a ordem constituída para reforçar seu poder.

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REX EXTRA COMMERCIUM

Coisa fora do comércio.

RITO

Procedimentos definidos em Lei, a serem aplicados de acordo com a causa em questão.

RITO

Seqüência de fases de um processo, seu andamento, procedimento.

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RITO

(Lat. ritu.) S.m. Reunião de normas, legalmente constituídas, que regulamentam a execução de uma ação em juízo.

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RIXA

S.f. Querela ou altercação seguida de pancadaria. Por extensão, é a discussão, seguida de luta física, entre duas ou mais pessoas criadoras de desavenças, disso resultando lesões corporais de um ou mais disputantes, cuja causa pode ser qualquer provocação ou razões de ordem particular. Comentário: Galdino Siqueira, nos apresenta o comentário de Vidal: "Traduzindo exatamente o fato ou fenômeno da rixa, como se tem manifestado no seio social, Vidal a caracteriza como 'uma luta, uma batalha entre muitas pessoas, rompendo subitamente, por efeito de um movimento impetuoso de cólera, sem intenção claramente determinada de matar ou ferir, mas rematando em pancadas, ferimentos mais ou menos graves, mesmo na morte de um ou muitos combatentes'." O CP especifica como crime a participação em rixa, a não ser para a separação dos contendores. A pena para o participante na contenda é a detenção por quinze dias ou dois meses. Mas, se ocorrer lesão corporal de natureza grave, a pena é a de seis meses a dois anos de detenção (CP, art. 137).

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RIXA

Crime consistente na desavença entre 3 ou mais pessoas, com risco de incolumidade física (CP: art. 137).

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ROGATÓRIA

Ver carta rogatória.

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ROL

Relação, lista de coisas ou pessoas descritas e enumeradas.

ROL DE TESTEMUNHAS

Designação nominal de dez pessoas, no máximo, que irão prestar depoimento testemunhal, apresentadas pelas partes para que sejam ouvidas durante o decurso da causa, contendo: nome, idade, profissão, qualificação das mesmas, e que deve ser depositada em cartório, com cinco dias, pelo menos, de antecedência, em petição de seu advogado (CPC, arts. 276, 278, § 2.o, 312 e 407).

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ROL DE TESTEMUNHAS

Indicação das dez testemunhas, no máximo, que cada parte fará para oitiva na audiência (CPC: arts. 276, 278, 312 e 407).

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ROL DOS CULPADOS

Relação escrita daquelas pessoas que foram condenadas pelo juízo criminal. Observação: Ao enunciar a sentença, o juiz mandará fazer o seu devido registro, em livro próprio, devendo a decisão fazer parte integrante do processo em pauta que condenou o réu, para, depois, ser enviado a todos os órgãos competentes para o devido apontamento. As penalidades que não são fundamentais, baseadas em interdições de direitos, serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou instituição, para que, reproduzidas na folha de antecedentes do condenado, sejam apontadas no rol dos culpados (CPP, arts. 393, II, 408, § 1.o, e 694).

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ROL DOS CULPADOS

Relação escrita das pessoas condenadas pelo juízo criminal. Esse registro deve constar obrigatoriamente da sentença condenatória irrecorrível (CPP: arts. 393, II, e 694).

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ROUBO

S.m. Crime complexo consistente na subtração clandestina, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, através de grave intimidação ou opressão à vitima, ou depois de a ter, por algum meio, colocado na impossibilidade de agir; Bento de Faria nos apresenta a sua conceituação: "Em substância, é o próprio furto, quando com violência física ou psíquica, é praticado contra a pessoa, consoante a fórmula consagrada pelo dispositivo em apreço, que o conceitua, especialmente pela sua maior gravidade." Comentário: O dispositivo em consideração feita por Bento Faria é, justamente, a do art. 157 do CP, que prevê o roubo como crime, cujo castigo é a reclusão que varia de quatro a dez anos, além da multa. Se o roubo for praticado com arma, ou existir a as sociação de duas ou mais pessoas, ou se a pessoa contra quem é cometido o crime estiver em serviço de transporte, e a conseqüência ser a de contusão corpórea grave, a pena é de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa. Entretanto, se a conseqüência for a morte, a reclusão será de 15 a 30 anos, sem perda da multa (CP, art. 157 e §§ 1.o e 2.o).

Autor: www.delreyonline.com.br


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