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Dicionários


RESSARCIR

(Lat. resarcire.) V.t.d. Compensar, indenizar; reparar um prejuízo ou dano material ou moral à alguém.

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RESSEGURO

Contrato pelo qual um terceiro assume, mediante prêmio ajustado com o primeiro segurador, o risco total ou parcial por ele coberto sobre coisa que é objeto de seguro.

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RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Restauração total ou parcial de autos processuais extraviados, inutilizados ou indevidamente retidos, quando não houver autos suplementares. O CPC acrescenta a restauração dos autos no meio dos processos especiais de jurisdição contenciosa, autorizando a cada uma das partes requerê-la (CPC, arts. 1.063 a 1.069). No CPP, os autos que porventura tenham sido destruídos ou extraviados devem ser obrigatoriamente restaurados, respeitadas as normas estabelecidas nos arts. 541 a 548, para a respectiva ação de renovação.

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RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

Renovação total ou parcial de autos inutilizados, extraviados ou indevidamente retidos (CPC: arts. 1.063 a 1.069; CPP: arts. 541 a 548).

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RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA

Entrega ao proprietário ou ao seu representante legal da coisa locada, devendo esta ser devolvida nas mesmas condições em que o locatário a recebeu, exceto as referentes aos danos naturais ao seu uso regular (CC, art. 1.192, IV).

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RESTITUIÇÃO DOS AUTOS

Devolução dos autos ao cartório pelo advogado. Se não a fizer no prazo legal, a parte contrária ou qualquer outro interessado pode cobrar a restituição.

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RESTITUTIO IN INTEGRUM

Restituição por inteiro.

RESTITUTIO IN INTEGUM

Restituição por inteiro (na íntegra).

Lê-se: restitúcio in íntegrum.

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RESTRICTO SENSU

Em sentido restrito. Opõe-se a lato sensu .

RETENÇÃO

Ato de reter; Conservação de alguma coisa em seu poder; Reserva; Posse.

RETENÇÃO

Direito de reter coisa alheia até que satisfeita determinada obrigação, por exemplo, arts. 319, 578, 644, e 1.433 II, do CC. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê a retenção do imóvel locado, em face da realização de benfeitorias (art. 35).

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RETENÇÃO

S.f. Direito que tem a pessoa de reter coisa alheia, como fiança de um direito, até que seja cumprida determinada obrigação, como, p. ex., o pagamento de despesas feitas e não pagas. Demora na restituição dos autos de um determinado processo; de determinado bem móvel ou imóvel entregue para guarda provisória, por tempo determinado. Aquele que age de boafé pode ter o direito de reter, pelo valor da obra feita, coisas móveis ou imóveis, enquanto a dívida não for paga, inclusive as despesas que tiver feito a mais, com justificação legal das mesmas. Entretanto, aquele que age de má-fé não tem esse direito (CC, arts. 516 e 517, 772, 939, 1.279 e 1.315).

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RETENÇÃO DE SALÁRIOS

Retenção dolosa ou atraso de salários do empregado por vontade consciente do empregador (CF, art. 7.o; CLT, art. 767).

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RETENÇÃO DE SALÁRIOS

Crime previsto pela CF no art. 7º, X, consistente em atrasar o pagamento do salário do empregado por vontade consciente do empregador (CF: art. 7º, X; CLT: art. 767).

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RETOMBO

Ato do escrivão que, em revista em seu cartório, recolhe documentos, autos e livros findos, que deposita nos arquivos. Restauração de limites demarcados de propriedade agrária.

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RETORSÃO

S.f. Contestação legal que um Estado faz, respondendo, pacificamente, a outro por sua atitude prejudicial e pelo nãoatendimento a reclamações justas. No DIP, método aplicado pelo Estado negando ao estrangeiro domiciliado na nação o benefício dos mesmos privilégios que o seu país de nascimento recusa aos nacionais desse Estado, em condição idêntica. Recriminação imediata e oral do injuriado, caluniado ou difamado, que pode presumir outra desonra, infâmia ou injúria (CP, art. 140, § 1.o, II).

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RETORSÃO

Represália verbal instantânea da pessoa injuriada, que pode ser considerada outra injúria. O mesmo que réplica. Sistema pelo qual um país recusa ao estrangeiro que reside em seu território a fruição dos mesmos direitos que seu país de origem nega aos nacionais daquele. O juiz deixa de aplicar a pena de injúria (detenção de 1 a 6 meses ou multa) no caso de retorsão imediata (CP: art. 140,§ 1º, II).

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RETRATABILIDADE

Qualidade do ato ou contrato sujeito a retrovenda ou que pode ser renovado ou desfeito pela vontade apenas das partes.

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RETRATAÇÃO

S.f. Retirada ou supressão da declaração feita e assumida, que o indivíduo faz, por sua livre e espontânea vontade, anulando, assim, o que estava sendo declarado, cujas conseqüências cessam; ação rescisória, por arrependimento, ou por outra razão qualquer, considerando nula uma oferenda ou proposta. Ato pelo qual aquele contra quem é movida uma ação penal de natureza privada por crime de calúnia, injúria ou difamação, antes da penalidade ser enunciada, reconhece o seu erro, confessando, por sua livre e espontânea vontade, em satisfação pública, que tudo foi mentira, desdizendo, assim, tudo o que falou anteriormente, afirmando ser falsa a incriminação, através de termo nos autos do processo, com a finalidade única de se eximir da condenação. Revelação que a pessoa faz, diante do mesmo juiz, em oposição ou correção da confissão feita por ele anteriormente, ou através de violência ou coação de terceiro.

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RETRATAÇÃO

Revogação, desfazimento, desmentido. Retirada voluntária da declaração de vontade, cessando os seus efeitos. Ato de declarar nula ou retirar, por arrependimento ou qualquer outro motivo, uma proposta. Diz-se também da confissão espontânea de erro que faz o acusado de crime de calúnia, injúria ou difamação antes de proferida a sentença, quando se desdiz e afirma a falsidade da imputação, por meio de termo nos autos, ficando isento de pena. Declaração perante o juiz da causa, retificando confissão anteriormente feita por erro ou sob violência ou coação (CP: arts. 107, VI, 143).

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RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO

Ato pelo qual a parte que confessou retrata o que havia confessado. Observação: O CPP, em seu art. 200, admite a retratação da confissão. Mas resguarda a livre convicção do juiz baseado na análise das provas conjuntamente.

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RETRO

Que já foi mencionado.

RETRO

Atrás.

Lê-se: rétro.

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RETROATIVIDADE

Atividade no passado, efeito que abrange o tempo anterior. Influência de lei nova, decisão ou negócio jurídico sobre situações passadas. Na falência, há retroatividade da sentença que a decreta.

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RETROATIVIDADE DA LEI

Aplicação de uma nova lei, decisões judiciais ou atos jurídicos, a fatos anteriores à sua vigência. Ponderação sobre as conseqüências de uma nova lei sobre uma resolução ou da ação jurídica sobre causas jurídicas já consumadas. Observação: A CF, de 05.10.1988, no 5.o, XXXVI, preceitua que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas, em determinadas circunstâncias específicas, permitirse-á a volta no tempo e a nova legislação vai atingir situações finalizadas ou modificando-as, como, p. ex., quando uma lei penal nova favorecer um réu, por ser mais suave que a legislação anterior, tem efeito retroativo.

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RETROATIVIDADE DA LEI

Aplicação da lei nova a fatos anteriores à sua vigência (CF: art. 5º, XXXVI; LICC: art. 6º).

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RETROVENDA

S.f. Cláusula contratual de compra e venda, que estabelece que o vendedor tem o direito de resgatar o imóvel vendido, dentro de um prazo designado, pagando preço idêntico ao vendido, ou este, acrescidas das despesas feitas pelo comprador como melhoramentos e outras, mas tudo de acordo com que foi tratado previamente (CC, arts. 1.140 a 1.143).

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RETROVENDA

Cláusula de contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor poderá resgatar a coisa vendida, dentro de um prazo determinado, pagando o mesmo preço ou diverso, previamente convencionado (CC: arts. 505 a 508).

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RÉU

S.m. Personagem passiva de uma relação processual, ou contra quem foi proposta uma ação, ou é processada por crime.

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RÉU

Aquele contra quem é ajuizada ação cível ou penal; sujeito passivo da relação jurídico-processual. É chamado de acusado durante a investigação e instrução criminal e de indiciado durante a fase persecutória.

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