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RES UNIVERSITATIS

Coisa da comunidade; universalidade.

Lê-se: rés universitátis.

Autor: www.delreyonline.com.br

RES UXORIAE

Dote.

RES UXORIAE

Coisa da mulher.

Lê-se: rés uquisórie.

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RES VI POSSESSAE

Coisa possuída pela violência.

Lê-se: rés ví possésse.

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RES VI POSSESSAE

Coisa possuída com violência.

RESCISÃO DE CONTRATO

Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o "atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme concebeu o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil".

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RESCISÃO DE CONTRATO

Interrupção do vínculo contratual por uma das partes. Trata-se de iniciativa unilateral (CLT: arts. 467, 474 e 477 a 486).

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RESERVATI DOMINII (PACTUM)

Reserva de domínio (pacto).

Lê-se: reserváti dómini - páquitum.

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RESIDÊNCIA

Lugar onde a pessoa fixa, temporariamente, a sua morada com ou sem a intenção de nela permanecer sempre. Chama-se residência de fato em oposição a residência de direito ou domicílio (ver). Diz-se, também, do período de 2 anos de prática hospitalar que deve ser cumprido pelo formando de Medicina, como parte obrigatória de sua formação profissional.

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RESÍDUOS

São os bens que devem passar para o patrimônio da pessoa indicada no testamento, por morte do legatário.

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RESILIÇÃO DE CONTRATO

Dissolução de um contrato atual, em parte, ou na sua plenitude, por acordo de ambas as partes, cujo propósito era um pagamento que se repete periodicamente, ou conseqüência de condição ou cláusula contratual, que leva à extinção os efeitos ou na falta de requisito imprescindível à sua validade, mesmo quando a relação obrigatória resultar em dano ao obrigado. Observação: Não confundir com resolução de contrato.

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RESILIÇÃO DE CONTRATO

Dissolução do contrato feita por ambas as partes, que demonstram o desejo de romper o pacto.

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RESILIR

V.t.d. Desmanchar; extinguir, acabar com o contrato, regularmente contínuo, por livre entendimento das partes.

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RESIPISCÊNCIA

S.f. Pesar, por parte do agente de faltas praticadas, com arrependimento, aceitação da sanção respectiva e disposição de futuramente evitar tais infrações.

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RESISTÊNCIA

S.f. Reação violenta ou por ameaça que uma pessoa faz ao oficial público ou outro emissário da autoridade, quando este, no desempenho regular de suas funções, executa um ato legal, cumprindo ordens, ou mandado, de natureza administrativa, policial ou judicial, proveniente de um seu superior hierárquico. Observação: Se aquele que estiver cumprindo o ato legal, seja qual for, não conseguir a sua concretização devido à resistência, a pena é de reclusão, variando de um a três anos.

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RESISTÊNCIA

Delito cometido por quem se insurge, com violência, ou por ameaça, contra funcionário público ou agente da autoridade, ou contra quem lhe presta auxílio, na prática de ato legal, no exercício regular de suas funções e no cumprimento de ordem, mandado de natureza administrativa, policial ou judicial, emanado de superior hierárquico. A pena é de detenção de 2 meses a 2 anos; se o ato, em razão da resistência, não se executa, pena de reclusão de 1 a 3 anos; as penas são aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência. Oposição do Estado à pessoa física ou jurídica que atente ao seu direito, patrimônio ou soberania. Direito de todo cidadão de opor-se, em defesa própria, ou de outrem, a ordens ilegais ou injustas, ou a constrangimentos de que seja vítima por parte de agentes da autoridade. Pode ser ativa, se exercida com violência contra ato tido como ilegal ou injusto; e passiva, se consiste na inexecução do ato pretendido ou na recusa a obedecê-lo.

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RESOLUÇÃO

Norma expedida por um ministro, ou autoridade administrativa.

RESOLUÇÃO DE CONTRATO

Dissolução do contrato, por condenação judicial, motivada pelo descumprimento de uma das partes de qualquer uma de suas cláusulas vigentes.

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RESOLUÇÃO DE CONTRATO

Dissolução do contrato por sentença judicial.

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RESPONDENTE

S.m. Pessoa que depõe, quando inquerida por artigos.

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Compromisso de contestar, replicar, retorquir ou dar satisfação pelos próprios atos ou de outra pessoa, ou por uma coisa que lhe foi confiada. "É a capacidade de entendimento ético jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto penal necessário de punibilidade" (FERREIRA, Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999) (CC, art. 1518).

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RESPONSABILIDADE CIVIL

É a reparação do dano causado a outrem, em decorrência de obrigação assumida ou por inobservância de norma jurídica (CC: art. 927 a 943).

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MENORES DE IDADE

O menor de 21 anos e maior de 16 não pode isentar-se de um compromisso, apelando para a sua idade, com a intenção deliberada de ocultá-la ou se declarando maior de idade Observação: O menor de 21 anos e maior de 16 nivela-se, sendo que as obrigações com referência ao comportamento social e jurídico são iguais para ambos, inclusive para aqueles julgados culpados de atos ilegais (CC, arts. 155 e 156).

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MENORES DE IDADE

O atual CC determina (art. 180) que o menor entre 16 e 18 anos não pode eximir-se de uma obrigação, invocando a sua idade, tendo-a intencionalmente ocultado ou a declarado maior. O menor de 21 anos e maior de 16 anos equipara-se ao maior em relação às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado (CC: art.180).

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RESPONSABILIDADE LIMITADA

Cláusula de sociedade mercantil pela qual a obrigação do sócio quanto aos encargos da empresa, perante ela mesma e terceiros, limita-se ao valor da sua cota de capital integralizada. Abrevia-se Ltda.

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RESPOSTA DO RÉU

Inovação do CPC de 1973, que o réu citado, em peça escrita, abrangendo três partes: contestação, exceção ou reconvenção, protesta à ação processual do pedido do autor (CPC, arts. 173, 278, 297 a 318, 321 e 396).

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RESPOSTA DO RÉU

Inovação do Código de Processo Civil de 1973 que abrange três atos do réu em conseqüência do pedido do autor: reconvenção, contestação e exceção (CPC: arts. 173, parágrafo único, 278, 297 a 318, 321 e 396).

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RESSACADO

Aquele contra quem se ressaca nova letra de câmbio à vista, por recusa de aceite ou de pagamento no título primitivo.

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RESSALVA

Ato pelo qual, em instrumento público, a parte contraente restringe ou modifica condição de contrato. Reserva de direito quanto a certo ato, às vezes secreto, modificando, conservando ou resguardando direito. Repetição, escrita e rubricada pelo escrivão, tabelião, juiz, no final ou à margem de um ato, das palavras emendadas ou entrelinhadas no texto para validá-las.

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RESSARCIMENTO

Reparação de dano, indenização, satisfação de prejuízo ou despesa de outrem.

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