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REPRISTINATÓRIO

Adj. Que repristina; que serve para repristinar.

Autor: www.delreyonline.com.br

REPÚBLICA

Forma de governo caracterizada pela temporariedade do exercício das funções políticas. Distinguese da monarquia porque nesta o poder é vitalício (CF: arts. 1º, 3º e 4º).

Autor: www.ebah.com.br

REQUERENTE

Aquele que requer.

REQUERIDO

Aquele a quem se requereu ou que é objeto ou conteúdo de um requerimento / Aquilo que foi solicitado ou pedido.

REQUERIMENTO

Pedido, reivindicação, pretensão. Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito pode ser iniciado por requerimento da vítima ou de seu representante legal. A autoridade policial não pode indeferir o requerimento, sob pena de ser criminalmente responsabilizada, a menos que a punibilidade já esteja prescrita; se o fato narrado não configurar crime, que o requerimento não forneça dados suficientes para a investigação ou se dirija a autoridade incompetente.

Autor: www.ebah.com.br

REQUISIÇÃO

S.f. Ação pela qual a autoridade administrativa solicita oficialmente a outra, alguma coisa, ou a execução de determinado ato; Capitant, olhando sobre outro ângulo, propõe outro conceito que é o seguinte: "Operação unilateral de poder público pelo qual a administração exige de uma pessoa uma prestação de serviço, o fornecimento de objetos mobiliários e, algumas vezes, o abandono do gozo de imóveis, a fim de assegurar o funcionamento de certos serviços públicos. Distinguemse: 1) as requisições civis, feitas pelos funcionários civis nos casos excepcionais (tempo de crise ou de flagelo calamitoso, interrupção da exploração de estradas de ferro etc.) em que são autorizadas por leis especiais; 2) as requisições militares exercidas em caso de mobilização ou de reunião de tropas, em proveito do exército, por certos agentes militares e tendo por objeto obrigar os particulares a prestar certos serviços, a ceder certas coisas móveis ou a abandonar, temporariamente, o gozo de certos móveis, mediante indenização igual ao valor da prestação e paga posteriormente ao fornecimento desta." No Direito Penal, pode ocorrer ocasião em que haja necessidade de requisição pelo Ministério da Justiça, isto, entretanto, quando assim a lei o determinar (CPC, arts. 399, 412, § 2.o, 579, 659, § 1.o, 662, 825 e § 1.o; CF, arts. 5.o, XXV, 22, III; CP, art. 100).

Autor: www.delreyonline.com.br

REQUISIÇÃO

No Dir. Administrativo, é a utilização, por força coativa, de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas, de caráter urgente e transitório. A CF autoriza o uso da propriedade particular na iminência de perigo público, pelas autoridades competentes, civis e militares. É ato de império do Poder Público, discricionário, que independe da intervenção prévia do Poder Judiciário, como ato de urgência. No Cível, o juiz pode requisitar certidões e procedimentos administrativos às repartições públicas, no interesse da justiça, assim como pode requisitar funcionário público ou militar que figure no rol de testemunhas. Também requisitará força policial para efetivar a execução, para auxiliar os oficiais de justiça na penhora de bens, na prisão de quem resistir à ordem, e para atender a pedido de depositário na entrega a este de bens seqüestrados. Se os bens a serem penhorados estiverem em repartição pública, precederá a penhora a requisição do juiz ao respectivo chefe da repartição. No Dir. Penal, pode haver requisição de ação pública pelo Ministro da Justiça (CPC: arts. 399, 412, § 2º, 579, 659, § 1º, 662, 825, parágrafo único; CF: arts. 5º, XXV, 22, III; CP: art. 100, § 1º).

Autor: www.ebah.com.br

REQUISITO

S.f. Formalidade necessária para a existência legítima, ou para a legalidade de certo ato jurídico, ou contrato; dizse, assim, de determinação da lei para a formação de conseqüências de direito. Pode ser: I - acidental, que é apropriado para um designado ato ou contrato; II - essencial, intrínseco ou solene, quando é essencial à categoria, à essência ou base do ato; III - é o que, sem atender a norma peculiar, é necessário somente para a prova do ato; IV - natural, é aquele que se acredita já estar incluso em todo e qualquer contrato.

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RES

Coisa.

RES

Coisa; a coisa de que se trata.

Lê-se: rés.

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RES ALIENA

Coisa alheia.

RES AMISSA

Coisa perdida.

Lê-se: rés amíssa.

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RES ANCIPTIS USUS

Coisa de uso ambíguo.

RES COMMUNIS

Coisa comum.

RES COMMUNIS OMINIUM

Coisa comum de todos.

RES COMMUNIS OMNIUM

Coisa comum a todos.

Lê-se: rés commúnis ôminium.

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RES COMUNIS OMNIUM

Coisa que é comum a todos, que todos podem usar livremente.

RES CONSUMPTIBILIS

Coisa consumível.

Lê-se: rés consumpitíbilis.

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RES CONSUMPTIBILIS

Coisa perecível.

RES CORPORALES, RES INCORPORALES

As coisas corporais, as coisas incorporais.

Lê-se: rés corporáles incorporáles.

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RES CORPOREA

Coisa corpórea.

RES DE QUA AGITUR

A coisa de que se trata.

RES DERELICTA

Coisa que o dono ou possuidor abandonou voluntariamente e que é suscetível de passar à posse daquele que primeiro a ocupe.

RES DERELICTAE

A coisa abandonada.

Lê-se: rés dereléquite.

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RES DESPERDICTA

Coisa perdida.

RES DIVINI JURIS

As coisas do direito divino.

Lê-se: rés divíni iúris.

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RES DIVISIBILES, RES INDIVISIBILES

Coisas divisíveis/coisas indivisíveis.

Lê-se: rés devisíbilis, rés indivissíbilis.

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RES EXTRA COMMERCIUM

Coisa fora do comércio.

Lê-se: rés équistra commértchium.

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RES EXTRA PATRIMONIUM

Coisa fora do patrimônio.

Lê-se: rés équistra patrimônium.

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RES FAMILIARIS

Bens de família.


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