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REMIÇÃO

Significa pagamento, resgate; e não se confunde com seu homófono, remissão, que, por sua vez significa perdão.

REMIÇÃO

Ato ou efeito de remir. Resgate de dívida; liberação de ônus, de obrigação, de um direito.

Autor: www.ebah.com.br

REMIÇÃO

(Lat. redimere.) S.f. Ato ou efeito de remir; quitação, resgate (CPC, art. 651).

Autor: www.delreyonline.com.br

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO

Pagamento total ou parcial da divida, pelo executado; depósito judicial da importância da dívida, motivo da condenação, antes de seus bens serem postos para venda em praça pública (CPC, arts. 651, 787 a 790).

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REMIÇÃO DE EXECUÇÃO

É o resgate da execução, desobrigando o devedor. Remido é aquele que está desobrigado de uma prestação mediante o pagamento desta (CPC: arts. 651 e 787 a 790).

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REMIÇÃO DE PENA

Recompensa, pela labuta, de diminuição do período de condenação da pena que o réu cumpre em sistema fechado ou semi-aberto, ganhando, como prêmio, um dia para cada três de trabalho (Lei Ex. Penal, arts. 126 a 130).

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REMIDO

Adj. Quitado, desobrigado; que se tornou livre da obrigação assumida financeiramente, mediante o pagamento de sua dívida ou de parte dela, mediante o pagamento prestação.

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REMIR

Pagar a dívida, liberar-se de uma execução, reabilitar-se.

REMISSÃO

(Lat. remissio - de remittere.) S.f. Perdão, renúncia; liberação de uma dívida, por parte do credor ao devedor, isto é, renúncia espontânea do direito creditório, em benefício do próprio devedor, eximindo-o, assim, da obrigação assumida (CC, arts. 1.053 a 1.055). Nota: Alguns autores consideram a etimologia idêntica à de remição, redimere.

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REMISSÃO

É o perdão, a renúncia. É a desobrigação, feita espontaneamente, sendo causa de extinção de obrigações, não se confundindo, porém com, remição (CC: arts. 385 a 388).

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REMITIR

Renúncia parcial ou total de crédito, perdoando a dívida no todo ou em parte.

REMOÇÃO

S.f. Permuta do operário de uma empresa ou departamento oficial, de um para outro departamento, ou de uma cidade para outra, solicitação feita por ele próprio ou transferido por interesse do serviço, sem que a posição hierárquica que tinha antes da transferência sofresse modificação. Penalidade imposta a alguém, por descuido, desatenção, incúria ou abandono, consistente na demissão ou na perda do respectivo cargo, função ou mesmo o seu emprego (Lei n. 8.112/90, art. 36 e § 1.o).

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REMUNERAÇÃO

S.f. Importância que se paga pelo aluguel de coisas; o que se paga por serviços prestados; salário, honorário de profissionais, ordenado, soldo, vencimento, a renda etc.; parcela variável do ordenado determinado ou padronizado do trabalhador público efetivo (concursado) ou contratado (regido pela CLT) ou pela União, Estados, prefeituras, autarquias e fundações, sejam federais ou estaduais, de conformidade com a legislação específica de cada um; recompensa legal que se faz ao empregado, pelo patrão ou por terceiros, pelo serviço prestado a contento, como as chamadas gorjetas que recebe além do salário pago diretamente pelo responsável que o emprega (CLT, art. 457).

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REMUNERAÇÃO

É o montante pago ao empregado pelo empregador, constituído por salário, gorjetas, diárias etc (CLT: art. 457).

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RENDA

S.f. Proveito, rendimento, lucro ou préstimos manufaturados periodicamente pelo esforço do ser humano, ou pela exploração econômica de um determinado bem, ou vantagem usufruída de capital não exigível, em títulos ou empréstimos; dinheiro que uma pessoa paga a outra, periodicamente, pelo arrendamento ou usufruto de determinado bem, móvel ou imóvel; segundo Clóvis Beviláqua, "e a série de prestações, em dinheiro ou outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue, para esse efeito, certo capital". Comentário: Esta palavra é originária do verbo do baixo latim, reddo, is, reddidi, redditum, reddere, que tem muitos sentidos, como: render, dar, entregar, restituir, produzir renda, ou seja, ganho ou lucro. Vemos, no decorrer da história, a mesma palavra caracterizando sentidos diversos, como, p. ex.: fulano "rendeu sua alma a Deus", significando que determinada personalidade, ao falecer, rendeu, ou seja, devolveu sua alma ao Senhor, recebida quando nasceu. Ou esta: seu trabalho muito rendeu, no sentido da produtividade.

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RENDA

Proventos que se auferem periodicamente pelo trabalho ou pela exploração econômica de coisa ou pela aplicação ou investimento de capital. Preço do uso de coisa arrendada. Prestação do devedor no contrato de renda sobre imóveis. Tudo quanto o Estado arrecada em tributos e na exploração de suas terras, empresas e bens patrimoniais, o que vem a constituir a receita pública. Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador. Já a doação em forma de subvenção periódica extingue-se com a morte do doador, salvo se este outra coisa dispuser. Renda de imóvel constitui título executivo extrajudicial. Renda vinculada a imóvel é direito real de fruição sobre coisa alheia. Dar às rendas públicas aplicação diversa da especificada em lei é crime apenado com detenção de 1 a 3 meses ou multa (CC: arts. 803 a 813, 1.225, VI 1.926; CPC: arts. 585, IV; CP: art. 315).

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RENDEIRO

Proprietário da casa dada à renda. O que dá ou toma de arrendamento uma propriedade, recebendo ou pagando renda por seu uso. Arrendador ou arrendatário; parceiro agrícola.

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RENÚNCIA

Desistência voluntária, abandono, abdicação. Abandono de um direito, por vontade de seu titular, ou transferência para outrem. Ato de deixar, espontaneamente, cargo público. Causa de extinção de direitos subjetivos. Desistência, por parte do enfiteuta, do domínio útil em favor do senhorio. Caducidade de recurso, no juízo a quo, por não ter sido preparado e remetido a tempo à superior instância. No Dir. Penal como no Processual Penal, nos casos de crimes de ação privada, a renúncia ao direito de queixa é um dos modos de extinção da punibilidade. É expressa, quando feita pelo ofendido ou por seu representante legal; e tácita, quando resulta da prática de ato que não se compatibiliza com o propósito de iniciar a ação; diverge do perdão, porque é unilateral, decorrendo apenas da manifestação de vontade do ofendido. No processo civil, a procuração geral para o foro não permite ao advogado renunciar ao direito sobre que se funda a ação; mas pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante para que lhe dê sucessor e continuando a representálo nos 10 dias seguintes à notificação. A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. O processo extingue-se com julgamento de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões e contra-razões da apelação, sua apreciação pelo tribunal.

Autor: www.ebah.com.br

RENUNTIARE IURE

Renunciar ao direito.

REPARAÇÃO

Conserto, compensação de prejuízos, indenização que se pode exigir de alguém por violação do direito alheio, por ação ou por omissão voluntária, negligência ou imprudência. Satisfação por injúria ou ofensa. O CP trata da reparação do dano (CP: arts. 9º, I, 16, 65, III, b, 78, § 2º, 91, I, 312, § 3º).

Autor: www.ebah.com.br

REPETIÇÃO DE ATO PROCESSUAL

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará providências para que sejam repetidos ou retificados, não ocorrendo se a falta não prejudicar a parte ou se o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade. As custas caberão a quem der causa à repetição (CPC: arts. 29 e 249).

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RÉPLICA

Peça pela qual o autor refuta os termos da contestação do réu.

RÉPLICA

No judiciário penal, é a contradita complementar da acusação, oral e fundamentada, que o órgão da justiça opõe aos argumentos da defesa. Contracontestação. No processo civil, é a manifestação do autor sobre argüição do réu em matéria que impede, altera ou extingue o fato sobre o qual se baseia a lide (CPC: arts. 301, 326 e 327).

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RÉPLICA

S.f. Contestação oral, fundamentada e suplementar que a Promotoria de Justiça, contestando o raciocínio da defesa, no júri; acessório ou suporte da incriminação, no instante do julgamento prévio da ação penal de alçada do tribunal do júri, feito pelo promotor, pelo adjunto ou por ambos. O acusador tem em uma hora o tempo concedido para a sua réplica. Contestação, feita pelo interessado, das afirmações de outros, em conflito com a apelação, agravo ou embargo feitos contra seu desejo de consignar, como de sua propriedade, determinada marca ou de conseguir uma patente (CPP, arts. 473 e 474). Observação: O CC não fala nada sobre o verbete réplica. Entretanto, o mesmo tornou-se, no meio forense um costume, recebendo esse nome, a refutação, feita pelo autor de demanda cível, da contestação nela apresentada.

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REPRESENTAÇÃO

S.f. Segundo Marcos Acquaviva. (In: Dicionário jurídico brasileiro. São Paulo: Jurídica, 1999), é "autorização dada pela vítima do crime ou seu representante legal, para que a autoridade policial, o promotor público ou o juiz determinem a instauração de inquérito policial, a fim de que o órgão do Ministério Público possa oferecer a denúncia nos crimes de ação pública dependentes dessa formalidade". Segundo Cunha Gonçalves, "diz-se representação o fato de uma declaração de vontade ou qualquer atividade jurídica emanar, não de quem deveria produzi-la, mas sim de outra pessoa, incumbida por lei de pensar e agir em nome e proveito do incapaz. É esta a posição jurídica do pai ou tutor do menor, e do tutor do interdito". Segundo Clóvis Beviláqua, "é um benefício da lei em virtude do qual os descendentes de uma pessoa falecida são chamados a substituí-lo na sua qualidade de herdeiros, considerando-se do mesmo grau que a representada e exercendo, em sua plenitude, o direito hereditário que a esta competia". Chama-se representação a notificação escrita ou oral que se faz ao juiz, promotoria ou delegacia policial, relatando o acontecimento de um homicídio de atuação pública, nos acidentes em que a lei faz tal exigência, solicitando dar início à diligência respectiva, nela fazendo constar todas as informações necessárias à apuração do incidente e do protagonista do mesmo (CC, arts. 1.620 a 1.625; CPP, art. 24).

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REPRESENTAÇÃO

Na sucessão legítima, direito dos descendentes em linha reta, ou colateral, do falecido, de suceder em todos os direitos que a ele competiam; faculdade legal que se atribui a alguém para agir em juízo; a representação é o objetivo do mandato, razão pela qual se diferencia de qualquer contrato. Podem ser representadas as pessoas jurídicas, os incapazes, o interdito, entre outros. Em Juízo, a parte será representada por advogado legalmente habilitado. Outras formas de representação são arroladas pelo CPC em seu art. 12. Autorização dada pela vítima do crime ou seu representante legal, para que a autoridade policial, o promotor público ou o juiz determinem a instauração de inquérito policial, a fim de que o órgão do Ministério Público possa oferecer a denúncia nos crimes de ação pública dependentes dessa formalidade.

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REPRISTINAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de repristinar. Comentário: Expressão originária do latim, formada da partícula re = para trás e pristinus, adj. = originário, primitivo. Então, a expressão repristinação significa voltar ao que era antes.

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REPRISTINAÇÃO DA LEI

Restabelecimento expresso de lei revogada, em virtude de nova lei de caráter repristinatório (LICC, art. 2.o, § 3).

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REPRISTINAÇÃO DA LEI

Restauração de uma lei revogada. Para que ocorra, a repristinação deve ser expressa, como se deduz do art. 2º, § 3º, da LICC: "Art. 2º ... § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

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REPRISTINAR

V.t.d. Voltar ao seu valor, seu caráter primitivo.

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