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Serviços Gratuitos

Dicionários


REGISTROS PÚBLICOS

Anotações feitas em órgão próprio, por oficial devidamente legalizado, cujo propósito é o de legalizar e dar informação do estado e idoneidade das pessoas, bem como legitimar e conservar em toda a sua existência, documentos destinados à verificação, em qualquer época, de atos jurídicos (CC, art. 348; Dec.-lei n. 5.860/43; CP, art. 241; CPC, arts. 1.124, 1184 e 1186; Lei n. 6.015/73). Observação: Segundo a CF, arts. 5.o, LXXVI, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.

Autor: www.delreyonline.com.br

REGISTROS PÚBLICOS

São os serviços que têm por finalidade autenticar e dar publicidade ao estado e à capacidade das pessoas, bem como autenticar e perpetuar documentos destinados à prova de atos jurídicos em qualquer tempo (CF: arts. 5º, LXXVI, e 22, XXV; CC: art. 1.604; Dec.-Lei nº 5.860/1943; CP: art. 241; CPC: arts. 1.124, 1.184 e 1.186; Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos).

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REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO

Se não é observada, a pena é aumentada de um terço no homicídio doloso (CP: art. 121, § 4º).

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REGULA EST JURIS QUIDEM IGNORANTIA CUIQUE NOCERE

É regra que a ignorância do direito prejudica a qualquer um.

Lê-se: régula ést iúris cuídem iguinorância cuíquem nôcere.

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REGULAMENTAÇÃO

Ato de estabelecer regras, normas, de regulamentar a aplicação de uma lei. Por determinação da CF; a regulamentação dos serviços concedidos compete ao Poder Público (CF: art. 175).

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REGULAMENTO

S.m. Ato ou efeito de estabelecer normas, de regular; prescrição, norma, preceito, que tem como objetivo a regulamentação e aplicação de uma lei. Comentário: A regulamentação dos serviços concedidos, segundo determina a CF, em seu art. 175, parágrafo único, é de competência do poder público. Quando emanado do Poder Executivo, em geral, só obriga os órgãos administrativos e os funcionários hierarquicamente inferiores, do mesmo. Tanto o decreto como o regulamento não podem, em nada, contrariar ou alterar qualquer disposição da Constituição.

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REI SITAE

Onde a coisa se encontra.

REINCIDÊNCIA

A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP: arts. 63 e 64).

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REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

Reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei nº 8.112/1990, art. 28 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

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REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Nome dado à ação pertinente ao possuidor que quer restituir sua posse, perdida por efeito de esbulho (CC: art. 1.210; CPC: arts. 926 a 931).

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RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

Correspondência existente entre a causa e o efeito; entre toda ação ou omissão e o resultado delituoso. V. nexo causal.

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RELAÇÃO DE TRABALHO

Vínculo existente entre duas ou mais pessoas, decorrente de contrato de prestação de serviço, de mandato ou de empreitada.

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RELAÇÃO JURÍDICA

Conjunto objetivo ou subjetivo da vida social de obrigações e deveres recíprocos entre pessoas, que o direito normativo regula e protege; afinidade jurídica que enlaça o sujeito do direito à sua coisa; vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo do direito, resultando o poder para sujeito ativo e o dever para o sujeito passivo (CPC, art. 4.o, I).

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RELAÇÃO JURÍDICA

Conjunto de obrigações e deveres recíprocos, sancionados pelo Direito (CPC: art. 4º, I).

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RELAÇÃO PROCESSUAL

Íntima ligação existente entre o direito controvertido e os meios objetivos ou formais de o tornarem efetivo em juízo; relação harmônica existente entre o autor, o réu e o juiz, diante dos diversos atos do processo judicial. Gabriel Resende Filho nos ensina: "Exerce o autor o direito de ação ao qual corresponde a obrigação jurisdicional do Estado, a ser satisfeita mediante a sentença do juiz. O réu, citado para responder aos termos da ação, tem a possibilidade de defender-se em prazo apropriado, estabelecido na lei, exercendo também um direito, o direito de defesa, ao qual corresponde, ainda, o dever jurisdicional do Estado. Há, portanto, em juízo, direito das partes e dever jurisdicional do Estado; ao mesmo tempo, as partes, no curso da ação, exercem certas faculdades, às quais correspondem deveres, respectivamente, de uma para com outra. Tudo isso forma a relação processual."

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RELATA REFERO

Reproduzo as coisas (que me foram) relatadas.

Lê-se: relata réfero.

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RELATOR

S.m. Juiz de um tribunal, do qual é membro efetivo, a quem é distribuído a causa, por sorteio. Este, depois de estudála, fará um relatório minucioso que vai ser submetido a julgamento, devendo tudo constar dos autos, quando ele for apresentado à mesa. O relator, que recebeu a causa, além do preparo do relatório da mesma, tem outras obrigações, que, entre tantas, são: nos tribunais, processar e julgar a contestação acessória de obstáculo, suspeita, ou desconfiança (CPC, art. 138, parágrafo único); avaliar e reconhecer ou não os impedimentos infringentes (art. 551, parágrafo único); redigir o recurso para o tribunal coletivo e superior, quando não for votação vencida (art. 557); apreciar e decidir petição do agravante, quando este solicita do judiciário, recurso contra uma presumida injustiça, nos casos de prisão do depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de moeda corrente sem pagamento de processo capaz de suspender o cumprimento da medida até o declaração decisiva da turma ou câmara (art. 558); analisar e acordar providências cautelares, nos fatos de urgência e se a processo se encontrar em juízo (art. 800, parágrafo único); dirigir, quando necessário, a renovação de autos se os mesmos tenham desaparecido no tribunal (art. 1.068). O relator, além de sua função específica, tem, no caso de processo penal, as seguintes obrigações: aceitar contestações de afirmações adversas aos acórdãos enunciados pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, conduzindo-os à decisão na primeira reunião, sem haver necessidade de revisão; se houver necessidade de revisão criminal, o relator tem o poder de determinar que, nos autos originais, sejam ajuntados os documentos necessários, se isto não acrescer obstáculo ao cumprimento habitual da condenação (CPP, art. 625, 2.o); e se o seu julgamento for o de que os autos não estão devidamente instruídos, sendo a documentação anexada aos autos originais inconveniente à Justiça, indeferirá o pedido de rescisão in limine, enviando o recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, de conformidade com o caso (art. 625, 3.o). Assim sendo, entrará em juízo com o recurso por solicitação e sem haver necessidade de prazo, o relator apresentará o processo para julgamento, relatando-o, sem, entretanto, entrar na discussão do mesmo (art. 625); no caso de conclusão absoluta, ratificada ou enunciada em nível de recurso adesivo, o relator fará expedir o alvará de soltura, dando ao juiz de primeira instância imediato conhecimento.

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RELATOR

Nome usado para designar o juiz encarregado de expor perante outros juízes os fundamentos da questão a ser julgada (CPC: arts. 120, 393, 537, 556, 557, 1.059 e 1.068; CPP: arts. 610, 612, 625, 670, 673 e 789, § 2º).

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RELATÓRIO

S.m. Descrição escrita e minuciosa das atividades administrativas de uma organização pública ou de uma sociedade privada, ou dos trabalhos de um tribunal, turma,câmarasoudeumaassembléia;preâmbulo da sentença, no qual são mencionados: o nome das partes, a respectiva solicitação, a defesa e a fundamentação da solicitação respectiva. Exposição sumária da situação de fato da causa. que é submetida à deliberação do tribunal. Condensação do interrogatório, feito pelo juiz, do processo que vai ser narrado para a devida avaliação do júri. Narração, exposição dos questões duvidosas existentes no recurso feita pelo relator ante o órgão colegiado, escriturando-as nos devidos autos e depois fazendo a respectiva leitura quando do julgamento do recurso (CPC, arts. 458, 549, 554; CPP, art. 466).

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RELAXAÇÃO DA PRISÃO

S.f. O mesmo que relaxamento da prisão; ordem do juiz, colocando o indiciado em liberdade, até o inquérito policial ficar concluído, no prazo de dez dias, caso tenha o criminoso sido preso em flagrante, ou em prisão preventiva, contado o prazo, nesta circunstância a partir do dia em que a prisão foi decretada (CPP, art. 10).

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RELEVÂNCIA

S.f. Qualidade daquilo que se envolve de prestígio, de vantagem legítima, podendo ser considerado e porventura apre ciado como base de solicitação, de aspiração, ou de ilustração de recurso, para restaurar um direito perdido.

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RELEVÂNCIA DA OMISSÃO

O esquecimento proposital ou não é penalmente relevante, porque o agente podia e devia atuar, para que a conseqüência fosse evitada (CP, art. 13, § 2.o, redação pela Lei n. 7.209, de 11.07.1984).

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RELEVÂNCIA DA OMISSÃO

A omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado (CP: art. 13, § 2º).

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RELEVANTE

Adj. 2g. Que tem relevância; que se envolve de importância; necessário.

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RELIQUO TEMPORE

Deste então; desde aquela época.

REM GENERE

Administrar seus bens.

REMEDIUM IURIS

Remédio de direito.

REMEDIUM JURIS

Remédio de direito.

REMESSA DOS AUTOS

Saída dos autos de cartório e sua respectiva remessa a outro cartório, ao juízo, ao juiz da causa ou a nível de competência superior.

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REMESSA DOS AUTOS

É a saída dos autos de cartório e o envio dos mesmos ao juiz da causa, ao advogado, ao perito, ao contador ou ao grau de jurisdição superior.

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