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Dicionários


RECURSO ADESIVO

Inovação do novo Código de Processo Civil, aplicandose aos casos em que autor e réu fiquem vencidos parcialmente (CPC: art. 500).

Autor: www.ebah.com.br

RECURSO DE OFÍCIO

O próprio juiz que sentenciou a demanda, remete o causa para instância superior.

RECURSO DE REVISTA (PROC DO TRAB)

Da decisão proferida pelo TRT no recurso ordinário, cabe recurso de revista para o TST. Neste recurso não se discute questão de fato, mas apenas o direito em tese, pois seu objetivo é a uniformização da jurisprudência (CLT: art. 896).

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RECURSO ESPECIAL

Novo recurso, estabelecido pela CF, atribuindo competência ao STJ, através dos tribunais regionais federais, ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, "julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face de lei federal; c) dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Observação: A organização do recurso obedece às disposições estabelecidas pela Lei n. 8.038, de 28.05.1990, publicada no DOU em 29.05.1990, arts. 26 a 29, e pelo regimento interno do tribunal.

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RECURSO ESPECIAL

Recurso próprio do Superior Tribunal de Justiça, para conhecer as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, nos casos previstos pela CF, no art. 105, III.

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RECURSO EX OFFICIO

O mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por conseqüência, a condenação somente depois de sancionada pelo tribunal, aprovando a sentença. Observação: Os casos em que lei impõe duplo grau de competência, que devem obrigatoriamente ser enviados ao tribunal, e que ocasionam conseqüência somente depois de ratificada pelo tribunal são: aqueles que anulam o casamento; sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município; que julgar improcedente a dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso ao STF cabível em casos excepcionais, prognosticado em dispositivo constitucional, quando: houver violação ou contrariar a CF; declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (CF, art. 102, III). Comentário: Os arts. 632/636 do CPP foram revogados pela Lei n. 3.396/58. Art. 637: O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Art. 638: O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno".

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso cabível quando há violação de lei federal. Recurso interposto das decisões proferidas pelas justiças locais, em única ou última instância, para o STF (CF: art. 102, III).

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RECURSO ORDINÁRIO

É interposto perante o Supremo Tribunal Federal sobre as decisões dos Tribunais Superiores determinadas matérias e crime político e para o Superior Tribunal de justiça em certas matérias decididas por tribunais de segunda instância.

RECURSO ORDINÁRIO

Recurso cujo propósito é opor-se à resolução enunciada por Junta de Conciliação de Julgamento em dissensão individual (CF, arts. 102, II, e 105, II).

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RECURSO ORDINÁRIO (PROC DO TRAB)

Recurso que tem por objetivo impugnar decisão proferida por Vara do Trabalho em dissídio individual (CF: arts. 102, II, e 105, II).

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REDIBIÇÃO

S.f. Cancelamento de compra de objeto móvel ou semovente, feito por via judicial, pelo adquirente, devido a coisa possuir vícios ou defeitos ocultos, não declarados, que a tornem inadequada ao uso a que seria empregada ou lhe diminuam o valor.

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REDIBIR

(Lat. redhibere.) V.t.d. Anulação judicial de uma venda ou de um convênio comutativo (troca) na qual o objeto adquirido foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, impossibilitando o seu uso ou que lhe diminuem o seu valor.

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REDIBITÓRIO

(Lat. redhibitoriu.) Adj. Que tem ação de redibir.

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REDIMENDI

Retrovenda.

REDUÇÃO DE SALÁRIOS

Segundo a CF, só é possível a diminuição de salário quando este for conseqüente de pacto ou convenção de trabalho. Entretanto, é admissível a redução tanto do salário como do horário de trabalho, se difícil estiver a conjuntura econômica do país, mesmo assim, depois de sérias negociações conjuntas entre empregadores e empregados, mediante seus sindicatos (CF, art. 7.o; CLT, art. 468 e Lei n. 4.923/65).

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REDUÇÃO DE SALÁRIOS

De acordo com a Constituição Federal só se admite a redução de salário se resultante de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Porém, admite-se a redução de salários e do horário de trabalho em face de difícil conjuntura econômica, mediante negociações com os sindicatos (CF: art. 7º, VI; CLT: art. 468; Lei nº 4.923/1965).

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REDUCTIO AD AEQUITATEM

Diligência para restabelecer a equidade (contrato).

REFERENDO

Consulta para confirmação e aprovação pela população, de proposta de ato ou medida elaborada expedida pelo governo, Art. 14, II da CF.

REFERENDO

(Lat. referendum.) S.m. Comunicado que um representante diplomático manda para o seu governo, solicitando outras instruções relativas às negociações que superam as condições dos seus poderes como diplomata. Direito que assiste ao eleitorado de certos países de expressar, por meio do voto, a sua soberania, aprovando ou rejeitando questões de alta relevância ou mesmo impondo o estabelecimento de leis que as regulamentem e as controlem.

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REFERENDUM

Referendo (plebiscito).

REFORMA

S.f. Ato de reformar; aposentadoria do militar; condição definitiva que se encontra o militar após largar a ativa, por sua vontade, por invalidez, sentença judiciária ou por haver atingido a idade limite; alteração de uma deliberação, expedida pela própria instância que a enunciou, ou devido a decisão superior; diz-se da alteração de avaliação ou de divisão numa relação de bens inventariados; modificação de uma apólice, duplicata ou de qualquer título vencido por outro da mesma categoria, com todas as particularidades daquele que deverá ser modificado, podendo ser de igual ou diferente valor; maneira de proceder à respeito da sanção, renovação moral ou melhora do delinqüente, que busca, pelo regime presidiário, reabilitá-lo, restabelecendo o seu estado anterior a sua prisão, readaptando-o à convivência social. Tomou esse nome a modificação das práticas religiosas quando da oposição do padre doutor e professor de Teologia, o agostiniano Martinho Lutero, nas práticas cristãs no século XVI, divergindo das vendas das indulgências pregadas pelo Igreja Católica Romana.

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REFORMA AGRÁRIA

Conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade (Lei nº 4.504/1964: art. 1º, § 1º - Estatuto da Terra; CF: arts. 184 a 191).

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REFORMATIO IN MELIUS

Reforma para melhor.

REFORMATIO IN MELIUS/PEJUS

Reforma para melhor/para pior.

Lê-se: reformácio in mélius/pêius.

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REFORMATIO IN PEIUS

Reforma para para pior (sentença).

REFORMATIO IN PEJUS

(Loc. lat.) Reforma de decisão judicial contra o recorrente, prejudicando-o em relação à primeira sentença, o que não é admitido pelo nosso direito positivo.

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REFORMATIO IN PEJUS

Reforma de decisão judicial contra o recorrente, prejudicando-o em relação à primeira sentença, o que não é ad mitido pelo nosso direito positivo.

REFORMATÓRIO

S.m. Instituição penal, sob administração penitenciária especial, na qual são recolhidos menores delinqüentes, abandonados, pervertidos ou degenerados morais, os quais aí recebem, sob regime disciplinar orientado, tratamento adequado e cuidados particulares, ao mesmo tempo em que lhes são ministrados conhecimentos necessários de artes e ofícios, instrução geral e educação moral e cívica, preparando-os e orientando-os para um trabalho honrado, quando deixar a instituição. Comentário: Atualmente, os reformatórios estão sendo modernizados, entregues a entidades particulares de atendimento, onde os menores delinqüentes são internados, tendo suas liberdades limitadas à instituição, que, em tese, é de natureza socioeducativa (ECA, Lei n. 8.096, arts. 90, 112, VI, e 121).

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REGIME

(Lat. regimen.) S.f. Coleção de regimentos que se impõem; administração de determinados estabelecimentos; sistema político adotado por uma nação, para reger seus destinos.

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