rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Petição de cunho trabalhista dirigida ao juiz, com a finalidade da prestação da tutela jurisdicional na relação empregado¿empregador.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Expediente pelo qual o trabalhador reclama, verbalmente ou por escrito, solicitando ao órgão competente providências quanto aos seus direitos lesados por ato do seu empregador, pedindo o restabelecimento destes e o ressarcimento dos prejuízos porventura ocasionados, em face da legislação trabalhista em vigor (CLT, arts. 837 a 842). Comentário: É de competência: da Justiça do Trabalho, quando a reclamação é feita por pessoa de direito privado; da Justiça Federal, quando a reclamada for a União, autarquia ou empresa pública federal, e aquele que propõe a reclamação, estiver sujeito às normas da CLT.

Autor: www.delreyonline.com.br

RECLAMADO

S.m. Designação do condenado no processo trabalhista (CLT, arts. 841, 844 e 846).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECLAMADO (DIR DO TRAB)

Nome dado ao réu no processo trabalhista (CLT: arts. 841, 844 e 846).

Autor: www.ebah.com.br

RECLAMANTE

S.m. Designação atribuída, em processo trabalhista, ao autor da reclamação (CLT, arts. 841, § 2.o, e 844).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECLAMANTE (DIR DO TRAB)

Denominação dada ao autor na reclamação trabalhista (CLT: arts. 841, § 2º, e 844).

Autor: www.ebah.com.br

RECLAMATÓRIA

S.f. Nome que se dá à petição inicial do processo trabalhista; para uns, o processo (CLT, arts. 784 a 788, 837 a 842).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECLAMATÓRIA (PROC DO TRAB)

O mesmo que reclamação, porém consideramos o termo reclamatória mais indicado para designar a petição inicial no processo do trabalho (CLT: arts. 784 a 788 e 837 a 842).

Autor: www.ebah.com.br

RECLUSÃO

Pena privativa de liberdade que o condenado por sentença judicial transitada em julgado deve cumprir em regime aberto, semi-aberto e fechado, prevista no Art. 33 do CP.

RECLUSÃO

Pena aplicada a crimes mais graves, cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto (CP: art. 33).

Autor: www.ebah.com.br

RECLUSÃO

S.f. A mais severa das penas principais de privação da liberdade pessoal, imposta ao réu nas transgressões comuns. O cumprimento da pena estipulada para o infrator pode ser: em regime fechado: quando a pena for superior a oito anos, o réu recolhido a penitenciária; em regime semi-aberto ou aberto de conformidade com o merecimento ou a periculosidade do condenado. Comentário: Os réus não reincidentes que forem condenados a mais de quatro anos e menos de oito poderão, a critério da autoridade competente, principiar a cumprir a sua pena em regime semi-aberto; o réu, condenado ao equivalente a quatro anos ou menos, poderá, desde o início, cumprir a sua pena em regime aberto (CP. art. 33).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONCILIAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de reconciliar; ato pelo qual o juiz, na ação de separação conjugal, deve obrigatoriamente tentar convencer as partes à desistência da separação. Ato pelo qual o juiz, quando em crimes de calúnia, excluídos os cometidos pela imprensa, antes de receber a queixa, procura harmonizar as partes, fazendo-as comparecer à sua presença, ouvindo-as, separadamente, sem a assistência dos seus advogados, podendo esta resultar na desistência da queixa. Nota: Após o divórcio, se os divorciados quiserem restabelecer a união legal anteriormente existente, terão de fazê-lo através de novo casamento. O motivo é que o divórcio, segundo o que preceitua a Emenda Constitucional n. 9, de 28.06.1977, art. 1.o, dissolve não somente a sociedade conjugal, mas também o casamento (CC, art. 323 e Lei n. 6.515/77, arts. 33 e 46; CPP, art. 520/522).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONCILIAÇÃO (DIR CIV)

Termo usado no direito de família, para indicar a restauração da sociedade conjugal após a separação judicial, requerida ao juiz para homologação (Lei nº 6.515/1977: arts. 33 e 46).

Autor: www.ebah.com.br

RECONDUÇÃO

S.f. Ato de reconduzir; ato pelo qual o funcionário não efetivo é readmitido, através de novo despacho, a desempenhar, por período análogo, o cargo público que vinha ocupando anteriormente. O termo é também empregado para designar a prorrogação ou renovação, nas mesmas condições, sem preceder um novo ajuste, quando do término de determinados contratos (Lei n. 8.112, de 11.12.1990, art. 29).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONDUÇÃO

Prorrogação de contrato, nas mesmas condições e sem preceder um novo ajuste. Ato pelo qual o funcionário não efetivo é renomeado para cargo que já vinha exercendo. Novo provimento em cargo ou em ofício que vinha sendo exercido. Pode ser expressa ou tácita.

Autor: www.ebah.com.br

RECONHECIMENTO DO FILHO ILEGÍTIMO

Ação pública pela qual um homem ou uma mulher, ou os dois juntos, confessam e asseguram serem pais de uma pessoa, provinda do concubinato ambos, afirmação que pode ser lavrada na própria certidão de nascimento ou através de escritura pública ou por testamento. Observação: O reconhecimento pode vir antes do nascimento, ou depois de seu falecimento, se houver antepassados (CC, arts. 335 a 367; Lei n. 883, de 21.10.1949; Dec.-lei n. 3.200, art. 16, de 19.04.1941, modificado pelo art. 1.o, Dec.-lei n. 5.213, de 21.01.1943).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONSIDERAÇÃO

Ato de retirar decisão anterior, proferindo nova decisão ou desfazendo um ato, voluntariamente ou por provimento de agravo.

Autor: www.ebah.com.br

RECONVENÇÃO

Resposta do réu , dentro do prazo para contestação e do mesmo processo, em sentido contrario quando a causa de pedir é conexa a demanda ou fundamento da defesa.

RECONVENÇÃO

Nova ação promovida pelo réu contra o autor da ação principal, no mesmo processo, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC: arts. 315 a 318).

Autor: www.ebah.com.br

RECONVENÇÃO

S.f. Ato ou efeito de reconvir; ação judicial em que um réu ou o seu defensor demanda o autor, por obrigação análoga ou relativa àquela por que é demandado, e perante o mesmo tribunal. Segundo Cândido de Oliveira Filho, "é a ação proprosta pelo réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado" (CPC, 315 a 318).

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONVINDO

S.m. Aquele contra quem se intentou reconvenção.

Autor: www.delreyonline.com.br

RECONVIR

V.t.d. Intentar ação de reconvenção;recriminar alguém que acusa, para diminuir o valor da acusação; reaver, recordar.

Autor: www.delreyonline.com.br

RECOVAGEM

S.f. Segundo Clóvis Beviláqua, "contrato de transporte por terra, ou por água, de pessoas, ou coisas, sejam estas bagagens ou mercadorias".

Autor: www.delreyonline.com.br

RECRIMINAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de recriminar; acusação com que se responde a outra; exprobação, censura.

Autor: www.delreyonline.com.br

RECRIMINAR

V.t.d. Responder a injúrias, a acusações, com outras; censurar, reconvir.

Autor: www.delreyonline.com.br

RECTIUS

Mais corretamente.

RECURSO

Dentro da mesma relação processual, é a forma pela qual, a parte vencida pede ao magistrado de instância superior, a revisão do julgado para que este reforme-a ou anule total ou parcialmente a decisão.

RECURSO

Meio pelo qual o vencido pode obter a anulação ou reforma, total ou parcial, de uma decisão (CPC: arts. 496 a 564; CPP: art. 5º, § 2º, 273, 374 e 574 a 580; CLT: arts. 893 a 901).

Autor: www.ebah.com.br

RECURSO

S.m. Nome comum à apelação, ao agravo, aos embargos; ato de apelar para um poder superior. Pedido de indenização, de reparação. Segundo A. D. Gama, "é todo remédio contra qualquer violência de relações de direito, e, ao mesmo tempo, meio de defesa na pendência de qualquer ação ajuizada".

Autor: www.delreyonline.com.br

RECURSO ADESIVO

Nome dado a inovação feita no art. 500 do CPC, que ficou assim redigido: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez dias, contados da publicação do despacho que o admitiu; II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; III - não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for declarado inadmissível ou deserto. Parágrafo único: Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior."

Autor: www.delreyonline.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel